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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível

Publicação

12/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Juliana Dias Almeida de Filippo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10046540820198260047_84ad9.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000047359 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1004654-08.2019.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, é recorrido JOÃO VICTOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JULIANA DIAS ALMEIDA DE FILIPPO (Presidente), DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI E SILVANA CRISTINA BONIFÁCIO SOUZA.

São Paulo, 12 de maio de 2022

Juliana Dias Almeida de Filippo

Relator

Assinatura Eletrônica

1004654-08.2019.8.26.0047 - Fórum de Assis

RecorrentePrefeitura Municipal de Assis

RecorridoJoão Victor Figueiredo de Oliveira

Voto n 1004654-08.2019.8.26.0047

Recurso Inominado - Acidente de Trânsito - Obra em via pública - Falta de sinalização - Conduta Omissiva do Município - Danos morais e materiais devidos - Sentença Mantida - Recurso Improvido.

VISTOS.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença de fls. 159/168 que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando a ré ao pagamento ao autor de indenização de R$ 2.484,67 por danos materiais e R$ 6.000,00, a título de danos morais. Insurge-se o recorrente, postulando pela reforma da sentença, sob a alegação de que não houve omissão a ela atribuída, e, assim, sua responsabilidade pelo acidente sofrido, já que procedeu à devida sinalização quanto às obras existentes no local (fls. 175/181).

Contrarrazões às fls. 191/200.

É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso para, no mérito, pelo meu voto, negar-lhe provimento.

Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pela parte autora em razão de acidente sofrido no dia 21/04/2019, data em que, na condução de sua motocicleta, colidiu com um volume de areia existente na via pública, ali existente por obra promovida pela Municipalidade. Com a colisão, seu veículo foi danificado, cujo conserto fora estimado em R$ 2.484.67, sofrendo também o recorrido lesões corporais de natureza leve (fl. 32/41).

Repousa a controvérsia acerca da responsabilidade da recorrente pelo evento e danos sofridos.

Neste aspecto, irretocável a sentença prolatada.

Pelas provas amealhadas, notório que não houve no local a correta sinalização do ente público acerca das obras existentes. Pela leitura do BOPM, infere-se claramente a informação "obras na pista- mal sinalizada" (fl. 32). De igual modo, pelas fotografias acostadas de fls. 42/44 vê-se a existência de tapumes e ausência de sinalização adequada. Soma- se à prova documental, o relato das testemunhas ouvidas em Juízo. A testemunhas Marcelo Crispim , policial militar, informou que no local exato do acidente não havia cones e que estes estavam bem afastados, já caído e "jogados', não sabendo se por ação do vento ou de vandalismo, mas que no local do acidente havia um"monte de terras"e que próximo a este não havia cones ou sinalização a fim de evitar a colisão. Disse ainda que não saberia informar se o autor estava em alta ou baixa velocidade (fl. 158). Em igual sentido foram os relatos prestados pelas testemunhas Flávio e Leandro (fls. 159 e 160).

Assim, cristalina a responsabilidade do ente público quanto ao acidente, já que este, ao que se vê, ocorreu pela exclusiva omissão do ente público quanto à falta de regular sinalização da via pública, ônus que lhe incumbia. Conforme mencionado já em sentença, dispõe o artigo 80, § 1º, do CTB que: § 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. (...), o que, ao que se vê, não ocorreu

De igual modo, ante a omissão do Poder Público, presente a responsabilidade subjetiva do Estado, devendo arcar com os danos dele decorrentes, uma vez presente o nexo de causalidade entre a irregular sinalização e o evento sofrido.

Quanto aos danos, estes foram perfeitamente demonstrados pelos orçamentos acostados (fls. 29/31) e pelo BOPM (fls. 32/4). Ainda que não haja nos autos laudo de exame de corpo de delito, o boletim afirma ter a existência de acidente com vítima e que esta fora socorrida pela UR 10211, o que leva à existência das lesões leves sofridas, aptas a ensejar a fixação dos danos morais. O valor de R$ 6.000,00, no mais, fora arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo aqui falar em redução, em especial pelo testemunho de Flábio Luís , no sentido de que o condutor/recorrente sofreu bastante ferimentos (fl. 159).

Em casos análogos já decidiu o E.TJSP que:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO - LESÃO DECORRENTE DE QUEDA NA RUA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA - Precariedade e abandono de via pública - Risco de ocorrência de quedas potencializado pela omissão do Poder Público - Inteligência do art. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Necessidade de atendimento médico e sutura de ferimento - Dano moral configurado - Inclusão dos danos estéticos na indenização dos danos morais - Fixação baseada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível / Indenização por Dano Moral nº 1000437-14.2017.8.26.0233; Relator Spoladore Dominguez ; Comarca de Ibaté; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público ; Data do julgamento: 11/12/2020).

Ainda:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Queda de motocicleta. Colisão com obstáculo (lombada) em via pública sem sinalização. Falha do serviço público. Prova dos autos que confirma que no local não existia placa para alertar os motoristas no momento do acidente. Nexo de causalidade demonstrado. Precedente. Valor da indenização por danos morais reduzido. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível / Acidente de Trânsito nº 1003352-41.2018.8.26.0123; Relator Vera Angrisani; Comarca de Capão Bonito; 2a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/09/2020.)

Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso interposto, devendo a r. sentença ser mantida nos moldes em que prolatada.

Arcará o recorrente com o pagamento dos honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC.

Int.

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