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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 226XXXX-38.2021.8.26.0000 SP 226XXXX-38.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

13/05/2022

Julgamento

13 de Maio de 2022

Relator

Cesar Ciampolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22613633820218260000_483ce.pdf
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Ementa

Embargos de declaração a acórdão em agravo de instrumento julgado virtualmente. Alegação de nulidade por falta de intimação para o início do julgamento por tal forma. Inexistência. Caso em que não cabia sustentação oral, equivocadamente pedida pela embargante, como motivo para oposição à forma de julgamento. Recurso que tramitou por longos 4 meses no Tribunal, durante os quais poderia ter havido a entrega de memoriais e o agendamento de entrevista com os Desembargadores componentes da Turma Julgadora. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Omissões alegadas, de resto, inexistentes. Prequestionamento. Desnecessidade, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso (formada ao tempo do CPC/73, mas ainda hoje de se aplicar, mormente em razão do disposto no art. 1.025 do vigente CPC), de prequestionamento expresso de questões federais, mencionando-se artigo por artigo por sua identificação numeral. Basta, para conhecimento de recurso especial ou extraordinário, o prequestionamento implícito (STF, RT 703/226). Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1501539005/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22613633820218260000-sp-2261363-3820218260000