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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

13/05/2022

Julgamento

13 de Maio de 2022

Relator

Cesar Ciampolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22613633820218260000_483ce.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000361592

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2261363-38.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de Batatais, em que é embargante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, é embargado J T MENDONÇA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FORTES BARBOSA (Presidente sem voto), ALEXANDRE LAZZARINI E AZUMA NISHI.

São Paulo, 13 de maio de 2022.

CESAR CIAMPOLINI

Relator

Assinatura Eletrônica

1a Câmara Reservada de Direito Empresarial

Embargos de Declaração nº 2261363-38.2021.8.26.0000/50000

Comarca: Batatais - 2a Vara Cível

MM. Juíza de Direito Dra. Aline de Oliveira Machado Bonesso Pereira de Carvalho

Embargante: Companhia Paulista de Força e Luz

Embargado: J T Mendonça Comércio e Prestação de Serviços Ltda. -

Epp

VOTO Nº 24.831

Embargos de declaração a acórdão em agravo de instrumento julgado virtualmente. Alegação de nulidade por falta de intimação para o início do julgamento por tal forma. Inexistência. Caso em que não cabia sustentação oral, equivocadamente pedida pela embargante, como motivo para oposição à forma de julgamento. Recurso que tramitou por longos 4 meses no Tribunal, durante os quais poderia ter havido a entrega de memoriais e o agendamento de entrevista com os Desembargadores componentes da Turma Julgadora. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Omissões alegadas, de resto, inexistentes.

Prequestionamento. Desnecessidade, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso (formada ao tempo do CPC/73, mas ainda hoje de se aplicar, mormente em razão do disposto no art. 1.025 do vigente CPC), de prequestionamento expresso de questões federais, mencionando-se artigo por artigo por sua identificação numeral.

Basta, para conhecimento de recurso especial ou extraordinário, o prequestionamento implícito (STF, RT 703/226).

Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração que se opõem ao acórdão de fls. 557/570, assim ementado:

"Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão de parcial procedência. Agravo de instrumento da recuperanda, pela condenação da credora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Honorários. Impositiva condenação da parte sucumbente, diante da litigiosidade instaurada no incidente. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Hipótese em que, todavia, a jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal inclina-se pelo arbitramento por equidade ( § 8º do art. 85 do CPC).

Reforma parcial da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento."(fl. 558).

Quer a embargante ver declarada a nulidade do acórdão, na medida em que havia se oposto ao julgamento virtual. Esta forma infringe inalienáveis direitos da cidadania, certo, ademais, que (a) o agravo da ora embargada era intempestivo; (b) o tema dos honorários advocatícios em impugnação de crédito em recuperação judicial não tem ainda orientação jurisprudencial definida; e (c) a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor é uma das mais controvertidas questões em voga nos Pretórios pátrios.

Aponta omissão no julgamento dessas três questões.

Quer o prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal e de leis ordinárias.

É o relatório.

O pedido de julgamento presencial, ou telepresencial, fez-se, litteris , "para fins de sustentação oral" (fl. 531), notoriamente descabida neste caso em que, meramente, se discute questão acessória (verba honorária advocatícia) em incidente de recuperação judicial. Havia, mesmo assim, que ser indeferido.

De resto, houve, no curso do agravo de instrumento, cujo acórdão ora é embargado, que entrou no Tribunal em 29 de outubro de 2021 e foi julgado apenas em 2 de fevereiro de 2022, 4 meses depois, tempo mais do que suficiente para que a embargante, querendo, por seus advogados, oferecesse memoriais e/ou marcasse hora para entrevistas pessoais com os membros da Turma Julgadora para expor, em gabinete ou telepresencialmente, como foi a praxe durante a pandemia, seus pontos de vista.

Em nada foi prejudicada, portanto.

No STJ, a respeito:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO VIRTUAL. PREVISÃO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AMICUS CURIAE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)

III. O Agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno a ser incluída nesta modalidade de julgamento (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral, na sessão presencial (art. 159, IV, do RISTJ). Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Nesse sentido: AgInt nos

EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/06/2019. (...)" - AgInt no AgInt no AREsp 1.654.071, ASSUSETE MAGALHÃES.

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ACERCA DO JULGAMENTO VIRTUAL DA APELAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 208 DO STF. REPRODUÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTEÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

3. No caso dos autos, o Tribunal bandeirante entendeu desnecessária a intimação prévia da parte acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento virtual com fundamento em ato normativo local, o que veda a discussão da matéria em grau de recurso especial tendo em vista a Súmula nº 280 do STF. (...)

7. Agravo interno não provido." ( AgInt nos EDcl no AREsp: 1.511.146 MOURA RIBEIRO).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DOS DECLARATÓRIOS DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)

I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera, por intempestividade, de Agravo em Recurso Especial por ele interposto. (...)

V. Incluídos os Declaratórios de ambos os réus em pauta de sessão de julgamento virtual da Turma, o ora agravante opôs-se ao julgamento virtual, alegando que 'não foi consultado sobre se admitiria ou não a virtualidade no julgamento dos embargos'; que 'tal indagação era imprescindível, mesmo porque o Recorrente, pelo subscritor, pretende assistir, embora não se lhe permitindo sustentação oral, ao julgamento do recurso'; que 'o Recorrente tem direito a julgamento público, (...) pois que saber qual ou quais os fundamentos da decisão a ser prolatada, isto durante o julgamento em si e nunca depois'; que 'impressiona-se o embargante, por outro lado, com a nebulosidade da data em que o julgamento pode ser levado a termo, ou seja, entre 22 e 28 de setembro do corrente, obrigando-se-o, então, pelo representante 'ad processum' a permanecer em plenário - e plenário é - durante todo o período, para não ser surpreendido'; que 'a datação precisa ser certa e determinada'.

VI. Indeferido o pedido de retirada dos Declaratórios, opostos pelo ora agravante, da pauta da sessão de julgamento virtual, interpôs ele o presente Agravo interno, alegando que tem direito a julgamento em sessão pública, presencial, 'o que possibilita ao recorrente acompanhar discussões e usar a palavra em questão de ordem, para esclarecimento de qualquer questão fática ou de direito envolvendo o caso concreto'; que a questão posta em Recurso Especial, e, Agravo em Recurso

Especial e em Embargos de Declaração, perante o STJ, é complexa, porquanto arguira nulidade, por ausência de sua intimação para contrarrazoar a Apelação do Ministério Público, em 2º Grau; que 'o julgamento virtual de colegiado não é autorizado pela Constituição, pelo Código de Processo Civil e sequer pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça'.

VII. Além de haver expressa previsão regimental de submissão de embargos de declaração ao julgamento virtual (art. 184-A, parágrafo único, I, do RISTJ), inexiste, no caso, qualquer complexidade no exame dos Declaratórios, que torne imperativa a realização de julgamento presencial. Com efeito, o Agravo em Recurso Especial do ora recorrente não foi conhecido, por intempestividade, o que impediria o exame de suposta nulidade, por falta de intimação para contrarrazoar a Apelação de Ministério Público, em 2º Grau. Consoante a jurisprudência, não se justifica, no caso, a exclusão dos Declaratórios da sessão de julgamento virtual, por não ser suficiente, para tal, a alegação de que deve ser dada oportunidade de acompanhamento ao julgamento do Recurso, mesmo porque, descabendo sustentação oral, tem o agravante a possibilidade de apresentar memoriais aos membros do Colegiado.

VIII. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, 'o julgamento virtual não importa em violação qualquer aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, até porque os embargos de declaração mão admitem sustentação oral (RISTJ, art. 159, I), (...) a utilização do julgamento virtual possibilita que todos os membros do Colegiado tenham acesso, por uma semana, aos autos, bem como ao relatório e ao voto do relator, o que, sem dúvida, beneficia as partes. (...) Já regulamentaram o julgamento de processo virtual, entre outros: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais da 2a, 3a e 4a Região e os Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia' (STJ, AgInt na PET nos EREsp 1.616.517/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/05/2019).

IX. Em igual sentido: 'Embora o Regimento Interno, no artigo 184-D, inciso II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do pleito depende da comprovação da necessidade do julgamento presencial ou de pedido para realização de sustentação oral, a qual não é admitida no caso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ. No caso dos autos, a parte não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto, razão por que seu pedido deve ser indeferido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, já decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal' (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/09/2020). X. Agravo interno improvido."(AgInt no RtPaut nos EDcl no AgInt no AREsp 1.578.369 ASSUSETE MAGALHÃES).

Neste Tribunal:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nulidade do acórdão embargado, por ter sido prolatado em julgamento sem intimação da parte acerca de sua inclusão em pauta e da data do julgamento Afastamento - Julgamento virtual Embargante que não manifestou expressa oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 772/2017 - Inexistência de previsão, quer na legislação processual civil, quer no regimento interno ou nas demais normas deste E. Tribunal, no sentido da obrigatoriedade de intimação das partes quanto ao início do julgamento virtual do recurso - Ausência, ademais, de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado Prequestionamento Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de obscuridade, contradição ou omissão, vícios não verificados no caso concreto Embargos rejeitados." ( ED 1129422-75.2018.8.26.0100, CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegações de nulidade Intimação de data de julgamento virtual - Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Aclaramento - Embargos acolhidos apenas para aclaramento, sem modificação do julgado Embargos rejeitados." (ED 1006226- 92.2014.8.26.0008, CLÁUDIO HAMILTON).

Do corpo do acórdão do Desembargador CLÁUDIO HAMILTON:

"Intimadas para manifestação sobre oposição ao julgamento virtual, não havendo que se falar em intimação acerca de data de julgamento haja vista ser a sessão virtual permanente.

Infere-se que as partes foram devidamente intimadas em 10.04.2019, decorrido o prazo legal sem oposição.

Nesse sentido, não se verifica a nulidade suscitada decorrente da ausência de intimação de data específica de julgamento, eis que é ônus da parte e de seus representantes acompanharem o trâmite do feito, inclusive para efeitos de realização de eventual sustentação oral e demais faculdades processuais.

A insurgência não encontra amparo legal.

Por essa razão, a manutenção do V. Acórdão rechaçado é medida de rigor."

De todo o modo, o recurso era tempestivo, como assinalado no acórdão (fl. 566), que não se omitiu, absolutamente.

E acrescento, decidiu na linha da jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal, como se exemplifica:

"Contraminuta Preliminar de inadmissibilidade por intempestividade

Rejeição Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei nº 11.101/2005, art. 189,'caput'e par. ún.; CPC, art. 1.003, § 5º, c.c. 219) Tempestividade configurada Recurso conhecido. Agravo de instrumento Recuperação judicial Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente Cálculos apresentados pelo assistente técnico do administrador judicial e acolhidos pela r. decisão recorrida que estão em conformidade com determinação judicial transitada em julgado Pedido de inclusão de valores relacionados ao recolhimento de custas processuais Recolhimento de valores demonstrado Pedido acolhido com determinação Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente Caráter litigioso não evidenciado Honorários indevidos Precedentes jurisprudenciais Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido."( AI 2229421-85.2021.8.26.0000, MAURÍCIO PESSOA).

"Recuperação Judicial Impugnação de crédito julgada procedente

Intempestividade do recurso arguida em contraminuta Questão preliminar rejeitada Interpretação do art. 189, § 1º, I da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que não alterou a contagem do prazo para interposição de recursos nas recuperações judiciais, continuando a ser feita em dias úteis - Prescrição extintiva reconhecida Crédito lastreado em instrumento particular Conjugação da natureza dos procedimentos de verificação de crédito - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC/2002 Recuperação judicial ajuizada quando já ultimado o lapso extintivo Decisão mantida Recurso conhecido e desprovido."( AI 2001700-11.2022.8.26.0000, FORTES BARBOSA).

Igualmente, foi decidida de modo expresso a questão do cabimento dos honorários (a conferir, fls. 567/568).

Deliberou-se em linha com a jurisprudência sedimentada nas mesmas Câmaras, que é pelo arbitramento, sim, da honorária, quando há litigiosidade no incidente. Assim, o precedente supra do Desembargador PESSOA e, por exemplo, ainda mais este outro:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO - IMPROCEDÊNCIA - JUÍZO - NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - LITIGIOSIDADE - INSTAURAÇÃO - VERBA - IMPOSIÇÃO - fixação equitativa - INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 8º, do CPC - decisão COMBATIDA - reforma. AGRAVO PROVIDO." ( AI 2274421-45.2020.8.26.0000, TAVARES DE ALMEIDA).

Nem mesmo na derradeira questão (critério de equidade ou não), o acórdão foi omisso (vide fls. 568/569).

E, outra vez, filiou-se ele à jurisprudência das Câmaras especializadas, o que se exemplifica com o acórdão do Desembargadore TAVARES DE ALMEIDA e mais o seguinte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Pleito de exclusão de crédito listado em favor da impugnante, sob o argumento de que não há submissão à recuperação judicial das impugnadas. Acolhimento em parte, com a fixação de honorários de sucumbência em 10% do valor cuja exclusão foi determinada. Litigiosidade incontroversa nos autos, diante da defesa da tese de que houve preclusão da matéria em primeiro grau de jurisdição. O valor arbitrado a título de honorários, entretanto, é desproporcional. Possibilidade de, no âmbito das impugnações de crédito, socorrer-se o julgador do critério da equidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Precedentes. Fixação em R$ 20.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." ( AI 2063891-29.2021.8.26.0000, AZUMA NISHI).

Resta a questão do prequestionamento, onde da mesma forma, os embargos devem ser rejeitados, uma vez que o art. 1.025 do vigente CPC optou pela solução que ao tema era dada anteriormente pelo Pretório Excelso:

"Não há necessidade de constar, do acórdão, os números dos artigos, dos incisos, dos parágrafos relativos à matéria examinada. Basta que o tema tenha sido decidido (...)." RT 703/226.

Ou, noutras palavras, como acentuado in RTJ 152/243, "o prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão; mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha".

E, no caso dos autos, a matéria recursal foi tratada devidamente no julgamento do recurso cujo acórdão é embargado.

Rejeito os declaratórios.

É como voto.

CESAR CIAMPOLINI

Relator

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