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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-70.2021.8.26.0099 SP XXXXX-70.2021.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10089877020218260099_13b52.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

- Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos - Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do STJ - Reexame obrigatório não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1501713335/remessa-necessaria-civel-10089877020218260099-sp-1008987-7020218260099

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