jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

13/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10089877020218260099_13b52.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000353870

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1008987-70.2021.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é recorrente J.

E. O., são recorridos J. E. O. e R. V. S. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram do reexame necessário. Vencido o 3º Juiz que declara voto , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 11 de maio de 2022.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Presidente da Seção de Direito Público

Relator.

Assinatura Eletrônica

Câmara Especial.

Reexame Necessário n. 1008987-70.2021.8.26.0099 Comarca de Bragança Paulista.

Recorrente: Juízo ex officio.

Recorridos: R. V. S. (adolescente) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Voto n. 33.808

REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos - Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do STJ - Reexame obrigatório não conhecido.

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo adolescente R. V. S., nascido em 24.09.06, representada por sua mãe, por ser portador de malformação congênitas do corpo caloso (CID10Q04-0), com o objetivo de compelir a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a fornecer profissional especializado ("professor auxiliar") ao aluno autor, que frequenta o ensino fundamental na EE "Ismael Aguiar Leme" para seu pleno desenvolvimento.

Foi deferida a tutela de urgência (pp. 28/32) e ulteriormente o pedido foi acolhido para condenar a ré a disponibilizar professor de apoio especializado em sala de aula, sem exclusividade em favor da parte autora, mas que possa atender às suas necessidades especiais, a fim de acompanhá-la em suas atividades pedagógicas no ambiente escolar, sob pena de multa diária de R$500,00, tendo sido arbitrados honorários advocatícios em R$1.000,00 (pp. 80/85).

Sem oposição ao julgamento virtual.

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela reforma da r. sentença (pp. 98/108).

É o relatório.

O reexame necessário possui sua gênese no recurso de ofício do Direito Processual Penal Português e ostentava, desde então, a finalidade de evitar eventuais desvios processuais do juiz em determinadas situações específicas como, a título ilustrativo, nos crimes de natureza pública constantes nas antigas Ordenações Filipinas.

Sua interposição obrigatória pelo juiz contra sua própria decisão foi ampliada nas Ordenações Manuelinas e ainda mais nas Ordenações Filipinas, ao passo que posteriormente sua aplicabilidade foi estendida a algumas demandas de natureza cível, até que o instituto restou direcionada, também, às sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública Nacional 1 .

No Brasil, a despeito das codificações estaduais que vigeram entre a Constituição de 1891 e 1934 e das legislações portuguesas que vigoraram anteriormente, sua existência restou solidificada tanto no Código de Processo Civil de 1939 quanto à legislação processual de 1973 - com algumas modificações supervenientes -, ambos já editados quando a competência para legislar a respeito do direito processual passou a ser competência privativa da União.

E, a despeito das críticas a respeito da existência do recurso necessário, porquanto se trata de regra não mais atenta à realidade contemporânea da advocacia pública de inegável qualidade e capacidade técnica para a definição a respeito do que se deve, ou não, apresentar recurso voluntário visando à modificação de eventual sentença contra o Estado, o Código Processual atual manteve o instituto, embora de forma mais restritiva.

Consoante preconizado nos incisos II e III do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, não haverá reexame necessário da sentença "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados" ou "III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público."

Observa-se que em prestígio aos princípios da eficiência e da celeridade, o legislador, ao elaborar o Código de Processo Civil de 2015, elevou o valor de alçada para a dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório conferindo-lhe aplicabilidade somente às demandas em que o valor econômico em jogo puder efetivamente impactar o erário público.

A propósito, ao tratar do assunto em artigo intitulado "A remessa necessária no Novo Código de Processo Civil", publicado na Coleção "Repercussões do Novo CPC", que tem como Coordenador Geral Fredie Didier Jr., Ed. JusPodivm, 2015, Mirna Cianci pontuou com muita propriedade que nem sempre a defesa do interesse público corresponde exatamente à defesa do erário, e assim concluiu:

"Não será demais repetir o que foi afirmado em outra oportunidade: Significa dizer que são respeitáveis e muito bem vindas quaisquer iniciativas capazes de abreviar ritos, dispensar formalismos inúteis, ainda que não seja esse o único foco comprometedor do acesso à justiça no sentido aqui figurado.

A busca da efetividade não se esgota, todavia, com as modificações legislativas. Uma nova mentalidade, seja das partes, seja dos integrantes da justiça, deve ser adotada, com a consciência do verdadeiro papel que cumprem na atuação da jurisdição, posto que a morosidade e a injustiça que decorrem da atuação irresponsável atinge a todos, de modo indiscriminado.

(...)

Cabe ainda à administração do Judiciário a árdua tarefa de localizar as causas internas de enredo das demandas judiciais, eliminar as etapas" mortas "do processo, enfim, modernizar o aparelho, pois não há na seara do legislativo aptidão para, pelo meio normativo, ainda que com autoridade constitucional, reduzir o tempo no processo ou o volume de demandas que hoje atulham os escaninhos.

Nessa empreitada, tenha-se em mira que o acesso à justiça, na modernidade, não comporta leitura isolada, mas pressupõe a efetividade em todas as suas acepções, cercada de todas as garantias constitucionais, num exercício que prestigia o valor" justiça ", traduzido como meio de acesso à ordem jurídica justa, aqui concebida como a ordem eficaz, tempestiva e legal, da qual não prescinde, sob nenhum argumento, o interesse público."

Nesse desiderato, ainda quando da vigência da legislação processual anterior ( CPC/73), o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 490 em sua Súmula de Jurisprudência que assim dispõe, a saber: "dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" que, em essência, visa a concretizar o duplo grau de jurisdição obrigatório às hipóteses de sentenças ilíquidas.

Todavia, assim como a iliquidez não se confunde com incerteza do conteúdo patrimonial controvertido, a liquidez não é sinônimo de valor certo, de modo que é possível mensurar o conteúdo econômico de algumas sentenças condenatórias aparentemente ilíquidas, de sorte a permitir a análise da dispensa, ou não, do reexame necessário, inclusive nas hipóteses em que devidas prestações periódicas e de forma contínua.

Não é por outra razão, aliás, que "com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." ( AgInt no REsp 1797160/MS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5a REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021).

Essa exegese se deu justamente porque "não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência" porquanto "ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos."

( AgInt no REsp 1797160/MS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5a REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021).

Diante de tais ponderações, de rigor o não conhecimento do reexame necessário em apreço, porquanto o piso salarial dos professores da categoria chamada PEB I (lecionam para os alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental), para 40 horas semanais, a partir de maio de 2022 será de R$ 3.845,00, o que corresponde ao conteúdo econômico anual de R$ 46.140,00 2 .

Considera-se prequestionada toda a matéria veiculada no recurso, para fins de eventual acesso às instâncias superiores.

Com isto, não conheço do reexame necessário.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Presidente da Seção de Direito Público

Relator.

(assinado eletronicamente)

VOTO Nº 51.431

REMESSA NECESSÁRIA 1008987-70.2021.8.26.0099

Comarca: Bragança Paulista

Juízo de Origem: Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Recorridos: R. V. S. (MENOR); Município de Bragança Paulista

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

Remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Disponibilização de profissional de apoio Direito à educação Reexame necessário que deve ser conhecido, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil Inteligência das Súmulas 490, STJ e 108, TJSP Obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos Menor diagnosticado com autismo - (F84.0) Direito à educação Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada

Medida protetiva que se mostra necessária e

adequada ao caso Ausência de exclusividade no fornecimento do Professor auxiliar Multa cominatória Possibilidade Redução à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Limitação ao patamar de R$ 30.000,00 Manutenção da verba honorária - Conhece-se da remessa necessária e dá-se parcial provimento.

VISTOS .

Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 80/85, que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por R. V. S. (MENOR) em face do MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA e condenou o ente público a disponibilizar professor de apoio especializado para acompanhar o requerente durante o período escolar presencial, observando- se o compartilhamento do profissional para atendimento de alunos na idêntica situação do autor, da mesma sala de aula, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Foram arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Não houve interposição de recurso pelas partes (fl. 92).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer pelo provimento do recurso, para o fim de determinar a disponibilização de profissional de apoio escolar (fls. 98/108).

É o relatório.

Em que pese o brilho dos argumentos sempre lúcidos do eminente Relator Desembargador Presidente da Seção de Direito Público WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, ouso deles divergir, a fim de se conhecer da remessa necessária.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer pela qual foi julgado procedente o feito para garantir a disponibilização de professor de apoio especializado em sala de aula para acompanhar menor com Malformação congênita do corpo caloso (CID 10 Q40-0).

E, uma vez que não houve a interposição de recurso, foi determinado o encaminhamento dos autos a esta Superior Instância para o reexame necessário.

Pois bem.

No caso dos autos, de rigor o conhecimento da remessa necessária.

Como se sabe, o artigo 496, I, do Código de Processo Civil, determina a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário na hipótese de sentença proferida contra o Município , verbis :

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

(...)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta à apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

(...)

No § 3º do mesmo dispositivo legal há hipótese de dispensa do reexame necessário nas condenações em que o proveito econômico obtido na causa tiver valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos naquela norma:

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários- mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

(....)"

Ocorre que, na presente demanda, em que se busca do ente público estadual a disponibilização de profissional de apoio à criança em sala de aula, a meu ver, diversamente do que sustenta o e. Desembargador Relator, não há se falar em mensuração do conteúdo econômico da sentença condenatória. Versando sobre o direito fundamental à educação, o título judicial deve ser considerado ilíquido, não se aplicando a dispensa do reexame necessário.

Sobre o tema já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, litteris :

"Os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente econômica e são aferidos não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o valor certo do objeto litigioso" (STJ Corte Especial, ED no REsp 600.596, Min. Teori Zavascki, j. 4.11.09, DJ 23.11.09)

Cumpre observar que a matéria tratada nos autos reclama a aplicação Súmula Vinculante nº 490 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"

Nesse mesmo sentido também é o entendimento constante da Súmula 108 deste Tribunal de Justiça:

"A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como aquelas proferidas antes da Lei 10.352/01".

Ensina Leonardo Carneiro da Cunha sobre o dispositivo legal que trata da dispensa da remessa necessária que "(...) A interpretação, no caso, há de ser literal, pois se trata de norma restritiva, devendo sua exegese ser estrita, sem qualquer largueza." (A Fazendo Pública em Juízo , Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021, p. 191).

Assim sendo, tratando-se de feito relativo ao direito fundamental à educação, no qual não se pode aferir o conteúdo econômico da sentença condenatória, inaplicável o disposto no artigo 496, § 3º, do diploma acima mencionado, o qual dever ser interpretado estritamente.

Ressalte-se que esse entendimento encontra-se sedimentado nesta Colenda Câmara Especial, na medida em que incontáveis ações envolvendo o pleito de profissional de apoio em sala de aula são remetidos para reexame pelos magistrados de origem, sendo devidamente processados nesta Superior Instância.

Vejam-se os seguintes precedentes:

"REEXAME NECESSÁRIO Ação Civil Pública para imposição de obrigação de fazer - Educação e inclusão social - ECA

Pedido de condenação do Estado à disponibilização de professor auxiliar Sentença que julgou procedente o pedido

Manutenção Deficiência e necessidade de atendimento especializado demonstradas através de laudos médicos elaborados por profissionais especializados que acompanha o quadro do menor Aluno acometido por Síndrome de West e tetraparesia (CIDs. 10 F 40+21.1) Insuficiência da política pública de inclusão escolar implementada pela acionada para atender o déficit do aluno

Dever do Poder Público reconhecido

Sentença que possibilitou o compartilhado com outros infantes da mesma escola e que também necessitem de atendimento especializado Multa cominatória fixada em R$ 100,00, com incidência limitada a R$ 25.000,00 Manutenção Valor que atende aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios Cabimento - Valor de R$ 900,00 adequado ao caso Sentença mantida - Reexame necessário não provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003660-81.2019.8.26.0272; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapira - 2a Vara; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) (grifou-se)

"REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) - Pretensão consistente na disponibilização de professor auxiliar durante a realização das atividades escolares Possibilidade - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional -. Inteligência dos artigos 227 e 208, III, da CF, artigo 54, III, do ECA, artigo , III, da Lei nº 9.394/1996 e artigo 28, XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015 - Necessidade ratificada em relatório médico - Disponibilização que não se dá em caráter de exclusividade - Precedentes desta C. Câmara Especial Honorários advocatícios - Manutenção do valor arbitrado Valor da multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 25.000,00, de acordo com os parâmetros adotados por esta Col. Câmara Especial - Sentença mantida - Remessa necessária parcialmente provida." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003113-82.2020.8.26.0441; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Peruíbe - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)

"REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança estudante de escola municipal de ensino fundamental, com diagnóstico de paralisia cerebral, epilepsia focal estrutural e déficit cognitivo e esquizencefalia. Pretensão de fornecimento de professor de apoio e cuidador para seu acompanhamento durante o período escolar. Comprovação, por relatório médico e psicopedagógico, da necessidade da assistência educacional pleiteada. Moléstias que justificam a contratação, pelo Poder Público, de profissionais especializados na tarefa de suplementar a demanda pessoal da criança. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Possibilidade de os profissionais designados assistirem outros discentes que deles necessitem e pertençam à mesma escola em que está o autor. Remessa necessária não provida." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004563-39.2021.8.26.0566; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 2a Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022)

"REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança ECA Educação especial Disponibilização de acompanhante escolar especializado para atendimento pedagógico à adolescente, que apresenta TEA, durante as atividades escolares Sentença que concedeu a segurança Reforma parcial Adolescente portadora de deficiência Necessidade de atendimento pedagógico especializado comprovada através de laudo médico

Responsabilidade do Estado de disponibilizar referido profissional para atendimento da adolescente reconhecida

Alteração parcial da r. sentença, contudo, para autorizar o compartilhamento de referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento especializado

Arbitramento de multa coercitiva

Manutenção Valor adequado

Necessidade, contudo, de limitação do montante a R$ 25.000,00 - Remessa necessária parcialmente provida, nos termos do acórdão." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1045366-21.2019.8.26.0506; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) (grifou-se)

Imperioso mencionar, ainda, que esta Colenda Câmara Especial também tem julgado extintos cumprimentos de sentenças relativos a demandas em matéria de educação, quando não houve sujeição do título judicial ao duplo grau de jurisdição obrigatório, verbis :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que, diante da ausência de impugnação em cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados e determinou ao agravante o pagamento de astreinte no valor de R$ 650,00, decorrente do descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de vaga em escola de educação infantil a criança. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal de suspensão de todos os processos. Sentença de procedência da demanda contra o Município que não foi submetida ao obrigatório duplo grau de jurisdição (artigo 496, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Ausência de trânsito em julgado da sentença. Dispensa indevida do reexame necessário, em se tratando de sentença ilíquida. Inexigibilidade da multa em execução, sem o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor (artigo 213, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ausência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado, com determinação." ( Agravo de Instrumento 2050358-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Presidente da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Diadema; Data do Julgamento: 18/09/2020 - grifei)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. VAGA NA CRECHE. Execução da multa por descumprimento de ordem judicial. Ausência do trânsito em julgado das sentenças proferidas nas diversas ações elencadas pelo Parquet. Remessa necessária à instancia superior.

Condição de eficácia do título judicial. Aplicação do art. 496, I, §§ 1º. e 2º., do CPC. Incidência das Súmulas 490 do STJ, 108 do TJSP e 423 do STF. Obrigação inexigível. Carência de ação. Extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, e § 3º., do CPC. Precedentes. RECURSO PREJUDICADO, com determinação." (Agravo de Instrumento 22492-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020)

"Agravo de Instrumento Infância e Juventude Execução de astreintes Impugnação ao cumprimento de sentença, proferida em ação de conhecimento não submetida à remessa necessária Obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição Incidência do art. 496, I, do CPC Omissão que impede o trânsito em julgado, a teor da Súmula

423 do C. STF Imutabilidade da sentença imprescindível para a execução das astreintes no sistema da Justiça da Infância e Juventude Inteligência dos artigos 213, caput, e § 3º, e 214, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente Ausência de título certo e exigível a sustentar a execução

Extinção, de ofício, do cumprimento de sentença, por falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo

Credor despido de interesse processual Aplicação dos incs. IV e VI do art. 485

do CPC Agravo de instrumento prejudicado Determinação do processamento da remessa necessária. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058343-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 11/12/2020)

Dessa forma, diante da

jurisprudência consolidada desta Colenda Câmara Especial, bem como do conteúdo das Súmulas nº 490 do STJ e nº 65 desta Corte, a meu ver, o não conhecimento da remessa necessária no caso sub judice acarretaria violação ao princípio da segurança jurídica.

No mérito, ressalto, de início, que o direito à educação se caracteriza como norma constitucional de eficácia plena, possuindo o indivíduo direito público subjetivo de exigir do Estado a realização de medidas para a concretização ao acesso à educação gratuita e de qualidade.

Ao menor com deficiência, o tratamento diferenciado é componente essencial à garantia do sobredito preceito constitucional, tanto que o caput do artigo 27, da Lei nº 13.146/2015 dispõe que" A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. ".

O artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, a respeito, definiu ao administrador público cumprimento de dever (ordem), nos seguintes termos:

"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;"

(...)

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."

Da mesma forma, estipula o artigo 54, III, do ECA, verbis :

"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

(...)."

Outrossim, a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe em seus artigos , I, , III e VIII e 58 § 1º e 59, III, que:

"Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;"

"Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

(...)

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;"

"Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial."

"Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

(...)

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;".

A seu turno, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tratada do tema no seu artigo 28, I e XVII, da seguinte forma:

"Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

(...)

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;"

Portanto, às crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais deverão ser garantidas condições para desfrutarem de plena autonomia, com vistas à viabilização e facilitação de sua vida na comunidade. O atendimento educacional especializado por meio de professor auxiliar, como no caso, está inserido nesse contexto.

Tratando-se de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que cabem ao Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (artigo , XXXV, CF).

Nesse particular, "(...) ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional." (STJ REsp 575.280- SP 1a T. Rel. p/ Acórdão MIN. LUIZ FUX j. 2.9.2004).

Aliás, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento no sentido da possibilidade da condenação do poder público à obrigação de fazer necessária à concretização de direitos fundamentais, como à saúde e à educação, sem que isto configure ofensa à autonomia dos Poderes, conforme Súmula 65, verbis:

"Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes."

Em outras palavras, embora se admita que o princípio da competência orçamentária atribua ao legislador as decisões finais da destinação dos recursos públicos, especialmente em políticas de atendimento universalizado da população no âmbito da educação, não se pode admitir que esse princípio ganhe ares absolutos, retirando do administrador a responsabilidade de atender as necessidades individuais de crianças e adolescentes. É que "a força do princípio da competência orçamentária do legislador não é ilimitada. Ele não é um princípio absoluto. Direitos individuais podem ter peso maior que razões político-financeiras"

Nesse ponto, não há como se afastar a responsabilidade do administrador pelas escolhas feitas na formulação e execução do orçamento público. Se as escolhas tornaram insuficientes os recursos para o atendimento da ordem constitucional, há de se adequar a destinação de valores para o atendimento primordial do comando constitucional em favor de crianças e adolescentes, sendo insuficiente recorrer-se a teoria da "reserva do possível" como excludente do descumprimento da Constituição.

No dizer do MIN. CELSO DE MELLO, do C. Supremo Tribunal Federal:

"A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À 'RESERVA DO POSSÍVEL' E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL: A QUESTÃO DAS" ESCOLHAS TRÁGICAS "

- A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da Republica, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras"escolhas trágicas", em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas

- A cláusula da reserva do possível que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes" (STF AgR no ARE 639.337-SP 2a T. Rel. MIN. CELSO DE MELLO j. 23.08.2011 - grifei).

Afigura-se, nesse contexto, inaplicável a teoria da "reserva do possível" no caso de pedido de disponibilização profissional de apoio, ante a existência de uma situação social e econômica diretamente resultante de escolhas do administrador no direcionamento das verbas públicas. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "esse estado de escassez, muitas vezes, é resultado de um processo de escolha, de uma decisão. Quando não há recursos suficientes para prover todas as necessidades, a decisão do administrador de investir em determinada área implica escassez de recursos para outra que não foi contemplada. A título de exemplo, o gasto com festividades ou propagandas governamentais pode ser traduzido na ausência de dinheiro para a prestação de uma educação de qualidade ." (STJ AgRg no AREsp 790.767-MG 2a T. Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS j. 3.12.2015 grifei).

Pois bem. In casu , verifica-se a imprescindibilidade de acompanhamento do menor por profissional de apoio nas atividades pedagógicas para seu pleno desenvolvimento cognitivo.

Nesse sentido é o relatório médico de fl. 22, subscrito por profissional habilitado, no qual está atestado que o infante, diagnosticado com Malformação cerebral (CID 10 Q40-0), acarretando deficiência intelectual (CID F79) e epilepsia (CID G40), necessita de inclusão escolar com professor de apoio em sala de aula, para ter pleno acesso ao sistema educacional, com efetivo exercício do direito à educação garantido pela Constituição Federal.

A respeito:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. criança com necessidades especiais. pretensão de disponibilização de profissional de apoio escolar. interesse processual presente. atendimento educacional adequado às necessidades do menor. inteligência dos artigos 205, 208, III e VII, e 227, II, da Constituição

Federal, artigos 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e e 208, II e V, do ECA, artigo 59, I e III, da Lei 9.394/96 e artigo , XIII, da lei 13.146/2015. 1. Inteligência dos artigos 205, 208, III e VII, e 227, II, da Constituição Federal, artigos 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e e 208, II e V, do ECA, e do artigo 59, I e III, da Lei 9.394/96. 2. Inteligência das Súmulas 37, 65 e 66 deste Tribunal. 3. O ente Público deve oferecer os meios necessários para proporcionar as condições adequadas à sua saúde e educação, como forma de minimizar as consequências de sua condição, sem privá-lo, todavia, da necessária integração e convívio social. 4. Imposição de multa contra a Fazenda Pública mostra-se possível e garante a efetividade da decisão, conforme disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 213, caput, e § 2º, da Lei nº 8.069/90, devendo, no entanto, ter seu valor reduzido para R$ 300,00, por ser este montante suficiente para estimular o cumprimento da determinação, sem onerar de modo excessivo os cofres públicos, mantido o teto estipulado na sentença. 5. Apelação não provida e reexame parcialmente provido. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária

1001092-61.2018.8.26.0035;

Relator (a): Luis Soares de Mello (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 02/04/2020).

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOR E PROFESSOR

AUXILIAR. Menor portador de transtorno do espectro autista (CID F84.0). Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, CF; art. 59, III, da Lei nº 9.394/96 ( LDB); e da Lei nº. 13.146/15. Necessidade de acompanhamento e atendimento especializado na sala de aula. Medidas necessárias para concretização do direito fundamental à educação. Comprovação. Fornecimento pelo Poder Público. Incidência da Súmula nº 65 do TJSP. Atendimento não exclusivo. Dispêndio excessivo ao erário. Honorários advocatícios. Majoração. Fase recursal (art. 85, § 11, do CPC). RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Apelação/Remessa Necessária nº 1014942-66.2019.8.26.0224; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de

Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 13/04/2020).

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO

ECA Ação de obrigação de fazer - Educação e inclusão social

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Município a disponibilizar ao infante autor professor especializado para atendimento pedagógico na escola, independentemente de exclusividade

Manutenção Documentos médicos e escolar que comprovam a necessidade do infante de ser atendido por um professor especializado durante as atividades pedagógicas Possibilidade, contudo, de compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado

Precedentes desta C. Câmara Especial Condenação em honorários advocatícios mantida Fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do infante apelante, que pretendia a reforma da sentença para que o Município lhe disponibilizasse referido profissional com exclusividade

Remessa necessária e apelação não providas. (TJSP; Apelação Cível 1005856-15.2019.8.26.0566;

Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 2a Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/04/2020; Data de Registro: 03/04/2020).

Destarte, a obrigação da designação

do profissional de apoio deve ser reconhecida como única forma de permitir ao menor o sucesso no processo de aprendizagem, em cumprimento ao que preceitua a Carta Constitucional.

Observe-se, contudo, que a inclusão da disponibilização desse profissional não traduz direito a atendimento exclusivo , permitindo-se o compartilhamento do atendimento a outros alunos que venham também a precisar, na mesma sala de aula , do acompanhamento especializado.

Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Especial:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança com retardo mental moderado (CID 10 F.71). Pretensão de fornecimento pelo Poder Público de professor auxiliar dentro da sala de aula, em instituição da rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portador de necessidades especiais. Preliminar de nulidade da sentença analisada com o mérito. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Apelo do Estado e reexame necessário provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007247-79.2019.8.26.0606;

Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - 1a Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020;

Data de Registro: 03/12/2020 - grifei).

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, condenando o Estado a disponibilizar um professor auxiliar para acompanhamento do adolescente, diagnosticado com transtorno do espectro autista, em suas atividades escolares, de forma individual e exclusiva, em tempo integral e por período indeterminado, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.

APELAÇÃO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Amparo à saúde. Direitos públicos subjetivos e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente previsto na Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pelas leis nº 12.764/12 e 13.146/15. Ente público que deve fornecer condições adequadas ao pleno desenvolvimento do adolescente, para proporcionar saúde e educação, amenizando os efeitos do transtorno que o acomete, sem privá-lo de seu direito à educação. Laudos médicos psiquiátricos que apontam a necessidade do atendimento especializado ("professor auxiliar"), de forma individualizada, mas não necessariamente em regime de exclusividade. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração

Pública. Súmula 65 deste Eg. Tribunal de Justiça.

Fixação de multa consoante o disposto nos artigos 213, "caput", e § 2º do ECA e 536, § 1º, do CPC. Manutenção do valor arbitrado, limitado a R$ 25.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a posição da Turma Julgadora.

Sucumbência do Estado-réu. Consolidação da verba honorária em R$ 1.000,00. Sopesamento dos parâmetros do art. 85, §§s 2º, e 11, do CPC, de acordo com a posição da Turma Julgadora. (TJSP; Apelação Cível 1007247-79.2019.8.26.0606;

Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - 1a Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020).

Por outro lado, a imposição de multa processual à Fazenda Pública, como ferramenta de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer, a seu turno, tem sua legalidade assentada pelo C. STJ: REsp 7.707.753 / RS 1a T. Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 27.2.2007; AgRg no REsp 796.255 / RS 1a T. Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 13.11.2006; REsp 831784 / RS 1a T. Rel.a MIN.a DENISE ARRUDA DJe. 07.11.2006; AgRg no REsp 853990 / RS 1a T. Rel. MIN. JOSÉ DELGADO - DJe 16.10.2006; REsp 851760 / RS 1a T. Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJe 11

Em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Câmara Especial, o valor diário da multa há de ser reduzido a R$ 300,00, com teto em R$ 30.000,00. Consigne-se que esses valores são suficientes para que se obtenha o desejado efeito inibitório e guardam correlação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Interesse de agir. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. ., XXXV, da CF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da CF. Solidariedade confirmada pelo STF no julgamento do RE 855.178, Tema nº. 793. Pretensão de fornecimento de avaliação e tratamento com médico especialista em neurocirurgia. Menor com malformação arteriovenosa dos vasos cerebrais (CID Q28.2). Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo preconizado na Constituição Federal. Princípio da proteção integral. Necessidade do pleito comprovada. Avaliação e exame realizado. Hipossuficiência financeira da parte autora evidenciada. Inexistência de óbice financeiro. Incidência da Súmula nº. 65 do TJSP. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e § 2º., E.C.A., e art. 536, § 1º., CPC. Valor reduzido para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Direcionamento ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (art. 214, caput, E.C.A.). Honorários advocatícios. Redução a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Inteligência do art. 85, § 8º., do diploma processual civil. Incidência da Súmula nº. 325 do Superior Tribunal de Justiça. Pagamento proporcional de 50% (cinquenta por

Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piedade - 2a Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022)

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Preliminares de nulidade cerceamento de defesa afastadas Regularidade na intimação Fazendária pelo portal eletrônico - Fornecimento de fórmula infantil polimérica, normocalórica, normoproteica, isenta de sacarose, lactose e fibras a criança com

Síndrome de TaySachss, encefalopatia crônica, epilepsia e insuficiência respiratória crônica enquanto perdurar a necessidade e a possibilidade de alteração conforme idade e crescimento da criança Interesse de agir presente - Necessidade/utilidade do provimento jurisdicional frente à avaliação semestral acerca das necessidades, ou não, da criança em relação ao fornecimento imposto à FESP pela sentença impugnada Tema 793 STF Tema 106 STJ (Inaplicabilidade) Acolhimento do pedido bem decretado - Obrigação solidária dos entes públicos Presença dos pressupostos necessários à concessão Direito à saúde Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança Artigos e 196 da CF Possibilidade de substituição de fármacos no curso da ação, mesmo após a sentença Obrigação de trato sucessivo Precedentes (item 4 da edição 169 da jurisprudência em teses do STJ) Redução da multa arbitrada de R$ 500,00 para R$ 300,00 com a limitação do valor em R$ 30.000,00 (teto), a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, em caso de descumprimento Recursos oficial, parcialmente provido e voluntário desprovido, com observação (necessidade de comprovação semestral). (TJSP; Apelação/Reexame Necessário

1016525-05.2021.8.26.0002;

Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Paulo - 2a Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro:

25/03/2022)

Outrossim, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na r. sentença, pois mensurados de forma moderada em primeira instância e dentro dos parâmetros consolidados nesta C. Câmara Especial:

"REEXAME NECESSÁRIO

Educação Ação de Obrigação de Fazer Fornecimento de vaga em creche/préescola Obrigação do Poder Público Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível à hipótese dos autos Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança

Fornecimento de vaga em creche em período integral Possibilidade Necessidade demonstrada

Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição

Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência Serviço integrante de acesso ao ensino. Honorários advocatícios Verba honorária que é devida Fixação em primeira instância em R$ 2.000,00

Hipótese em que o valor fixado pelo

MM. Juízo mostrou-se excessivo Possibilidade de sua fixação em R$ 1.200,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade, da modicidade e da proporcionalidade Aplicação do art. 85, §§ 2º e incisos, , do CPC. Reexame necessário parcialmente provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga às crianças em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1015669- 90.2021.8.26.0309; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da

Comarca de Jundiaí; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022).

Ante o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO da remessa necessária e DOU-LHE PARCIAL provimento , para reduzir a multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) .

G UILHERME G. S TRENGER

Vice-Presidente

Pg. inicial

Pg. final

Categoria

Nome do assinante

Confirmação

1

7

Acórdãos

Eletrônicos

WANDERLEY JOSE FEDERIGHI

19FACE6A

8

60

Declarações de

Votos

GUILHERME GONCALVES STRENGER

19FF93AD

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo 1008987-70.2021.8.26.0099 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1501713335/remessa-necessaria-civel-10089877020218260099-sp-1008987-7020218260099/inteiro-teor-1501713353