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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Revogação • XXXXX-07.2019.8.26.0441 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Revogação, Anulação de multa ambiental

Juiz

Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 492).pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-07.2019.8.26.0441

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental

Requerente: A3 Terraplenagem e Engenharia Eireli

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >> OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> [ CERTIFICA-SE que, em 16/04/2022, transcorreu o prazo de leitura no portal

eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 18/04/2022.

Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de tornar definitiva a decisão proferida no Agravo de Instrumento sob o nº XXXXX-62.2019.8.26.0000 (fls.117/124), além de declarar NULO o auto de infração que gerou o Boletim de Ocorrência Ambiental sob o nº 22012019004703. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor dado à causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Peruíbe, (SP), 17/04/2022.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1501840399/procedimento-comum-civel-10008440720198260441-sp/inteiro-teor-1501840402

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