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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Incapacidade Laborativa Permanente • XXXXX-11.2020.8.26.0053 • 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara de Acidentes do Trabalho

Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente

Juiz

Rafael de Carvalho Sestaro

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão de Publicação (pag 93).pdf
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0542/2021, foi disponibilizado na página 2170/2174 do Diário de Justiça Eletrônico em 16/11/2021. Considera-se a data de publicação em 17/11/2021, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.

Advogado

Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP)

Teor do ato: "Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. O dispositivo desta sentença fica limitado e modulado pela decisão final do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862, cujo mérito foi julgado pela Primeira Seção da Corte em 09/06/2021. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: XXXXX-11.2020.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido em função das mesmas moléstias - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 11 de novembro de 2021."

SÃO PAULO, 16 de novembro de 2021.

Márcia Antonieta Sisinno

Chefe de Seção Judiciário

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502515604/procedimento-comum-civel-10438061120208260053-sp/inteiro-teor-1502515609