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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

16/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15014744320208260482_9a4ec.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000366282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501474-43.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante JEAN SANTOS DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, no mérito deram parcial provimento ao apelo defensivo para diminuir a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fixada a JEAN SANTOS DA SILVA para 02 (dois) meses e 20 (vinte dias) e para deixar expresso que sua condenação ocorre pela prática do crime previsto no artigo 303, §§ 1º e 2º, c.c. o artigo 302, § 1º, I, ambos da Lei nº 9.503/97, mantendo-se, no mais, a r. sentença atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE SAMPAIO (Presidente), FIGUEIREDO GONÇALVES E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.

São Paulo, 16 de maio de 2022.

ANDRADE SAMPAIO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO nº 1501474-43.2020.8.26.0482

Apelante: JEAN SANTOS DA SILVA

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Presidente Prudente

Magistrado (a): Dr (a). João Pedro Bressane de Paula Barbosa

Voto nº: 15.690

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Agente conduzia o automóvel sob influência de álcool. Sentença condenatória. Defesa sustenta, em preliminar, a nulidade da r. sentença por ofensa ao disposto no art. 381, IV e V, do CPP. No mérito, pede a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a atenuação do regime prisional. Sentença comporta parcial reforma. Nulidade não verificada. Pela fundamentação da r. sentença, é possível verificar os crime pelos quais o réu foi condenado. Ausência de violação aos dispositivos mencionados pela Defesa. No mérito, autoria e materialidade demonstradas. Réu dirigia o veículo após ingerir bebida alcoólica, sem possuir habilitação e, agindo com culpa em sentido estrito, provocou lesões na vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. A seguir, mantém-se a compensação entre a reincidência e a confissão. Ao final, adequada a elevação pela causa de aumento. Pena acessória de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor deve ser reformada, para fixação na mesma proporcionalidade da dosimetria da reprimenda principal. Regime inicial semiaberto não merece reparos. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Douta Defesa de JEAN SANTOS DA SILVA, em face da r. sentença, cujo relatório acolho, publicada em 16/06/2021, na qual o MM. Juízo da 2a Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente condenou-o às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação, por incurso no artigo 303, §§ 1º e 2º, c.c. o artigo 302, § 1º, I, ambos da Lei nº 9.503/97, permitindo-lhe, ainda, o apelo em liberdade. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo tempo da pena aplicada, com tarefas definidas, oportunamente, pelo Juízo da Execução e em limitação de fim de semana (fls. 160/164).

Irresignada, a Defesa sustenta, em preliminar, a nulidade da r. sentença por ofensa ao disposto no art. 381, IV e V, do Código de Processo Penal. No mérito, pede a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a atenuação do regime prisional (fls. 175/188).

As contrarrazões foram ofertadas, oportunidade na qual as arguições retromencionadas foram rebatidas (fls. 194/200).

Regularmente processado, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 212/222).

É o relatório, passo a decidir.

De início, rejeito a arguição de nulidade sustentada pela Defesa.

Conforme se observa, a r. sentença contém suficientes fundamentos para justificar as conclusões adotadas, no sentido de verificar a prática dos delitos pelo apelante e de aplicar-lhe a sanção cabível, no patamar que julgou adequado e proporcional ao caso.

Por meio de sua leitura, é possível concluir, de maneira clara, que JEAN restou condenado pela prática do crime previsto no artigo

303, §§ 1º e , do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o MM. Magistrado a quo realizado a emendatio libeli , na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal.

Constou, expressamente, na fundamentação, que réu deveria responder "como incurso no art. 303, par.2º do Código de Trânsito Brasileiro, porque havia ingerido bebida alcoólica e a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave, aplicando o art. 383 do Código de Processo Penal".

Ademais, há menção explícita à causa de aumento prevista no artigo 303, § 1º, c.c. o artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, "dada à comprovação nos autos de que o acusado conduzia o automóvel sem possuir habilitação legal".

Portanto, não há violação ao previsto no artigo 381, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a sentença contém os dispositivos legais aplicados ao caso.

Além disso, verifico que a r. sentença possui dispositivo, embora não o tenha nominado no decisum , não se observando violação ao artigo 381, inciso V, do Código de Processo Penal.

Ressalto, por oportuno, que é possível realizar a correção de erro material em segundo grau, para que conste, expressamente, no dispositivo, os dispositivos legais pelos quais o réu foi condenado, com o intuito de evitar possíveis dúvidas.

Tal medida se coaduna, inclusive, com os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

Consigno, também, que, diante deste cenário, por mais que a Defesa sustente a presença de nulidade, deixou de apontar qual o efetivo prejuízo sofrido, não bastando a mera e genérica alegação de que a condenação é prejudicial.

Como se sabe, o Processo Penal brasileiro regra-se pelo princípio do pas de nullité sans grief , consagrado em seu artigo 563, o que implica dizer que, sem prejuízo, não há nulidade.

Desta forma, sem que seja apontado efetivo prejuízo à alguma das partes, resta inviável a anulação do ato processual combatido.

No mérito, a r. sentença bem analisou as provas, merecendo parcial reparo somente no tocante à dosimetria.

Segundo narra a denúncia, no dia 15/02/2020, por volta das 09h42min, na Rua Sordelino Dias, nº. 1531, na cidade de Santo Expedito, na comarca de Presidente Prudente, JEAN SANTOS DA SILVA praticou lesão corporal culposa na direção do veículo Ford Courier , placa DJO-8457, dando causa ao atropelamento de Celso de Medeiros Cremonezi , por imprudência, acarretando-lhe, assim, lesões corporais graves.

Conforme o apurado, na data dos fatos, o acusado dirigia o referido automóvel Ford Courier na Rua Sordelino Dias, que é de terra, no sentido centro-bairro, após ter ingerido bebida alcóolica.

No local do ocorrido, JEAN dirigia sem as devidas cautelas, e assim, sem motivo justificado, perdeu o controle do seu veículo, que derivou à esquerda da rua e veio a atropelar o ofendido Celso , o qual caminhava à margem da rua, fora da área de trânsito de automóveis, causando-lhe os referidos ferimentos graves.

A seguir, o veículo prosseguiu sua marcha desgovernado, derivou à direita e novamente à esquerda, somente se imobilizando ao colidir contra um mourão ali existente.

Policiais militares atenderam a ocorrência, e notaram que JEAN tinha sinais de ter ingerido bebida alcóolica, mas ele se negou a realizar o teste do etilômetro. O réu foi submetido a exame pericial, e o laudo apurou que estava sob o efeito de bebida alcóolica, mas não embriagado.

O acusado conduzia o automóvel sem possuir habilitação legal.

Em virtude destes fatos, JEAN foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Após regular instrução processual, restou condenado, nos termos da denúncia, como incurso no artigo 303, §§ 1º e 2º, c.c. o artigo 302, § 1º, I, ambos da Lei nº 9.503/97.

Irresignada, a Defesa pretende a alteração do decisum .

E o faz com parcial razão.

A materialidade foi devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de autoria conhecida (fls. 06/08), pelo laudo de verificação de embriaguez (fls. 11/13), pelos laudos de lesão corporal realizados na vítima (fls. 18/19 e 98/99), pelo laudo do local dos fatos (fls. 20/29), bem como pelas demais provas dos autos.

Da mesma forma, não pairam dúvidas sobre a autoria delitiva.

A vítima Celso de Medeiros Cremonezi , em solo policial, relatou que, no dia do ocorrido, estava caminhando nas margens da rua, quando foi atingido pelo veículo dirigido pelo réu. Disse que não notou a aproximação do automóvel e acordou quando já estava ferido e sangrando. Explicou que foi socorrido para a Santa Casa de Presidente Prudente e passou por atendimento médico. Levou 28 pontos na cabeça e 8 pontos na perna esquerda. No total, ficou 12 dias internado (fl. 46).

A testemunha Edelson Lima Dos Santos , policial responsável pelo flagrante, disse que, no dia dos fatos, realizava patrulhamento de rotina, quando visualizou o réu conduzindo o veículo no contrafluxo. O acusado, quando avistou a viatura policial, abaixou a cabeça e acelerou o automóvel. Posteriormente, Edelson foi acionado, via Copom, para atendimento de um atropelamento e se deslocou ao local dos fatos. Ali chegando, percebeu que o veículo de JEAN estava estacionado, próximo a um palanque. A vítima já havia sido socorrida, e o acusado informou que estava em uma chácara a, aproximadamente, 50 (cinquenta) metros do local do acidente. Na oportunidade, o ora apelante se recursou a submeter-se ao teste de etilômetro. No entanto, era possível visualizar, claramente, que ele ostentava sinais de embriaguez. A testemunha afirmou, também, que o réu havia perdido sua Carteira Nacional de Habilitação (mídia).

O ora apelante, em ambas as fases da persecução penal, relatou que, no dia do ocorrido, dirigiu automóvel de seu amigo, após ingerir bebidas alcoólicas. Todavia, disse que não estava embriagado. Afirmou que, ao passar pela cidade, avistou a viatura da polícia militar e abaixou a cabeça, pois estava sem habilitação, seguindo o trajeto. Quando estava passando na estrada de terra, acabou perdendo o controle do veículo, pois a via possuía pedregulhos e a carroceria era muito leve. Explicou que chocou o veículo contra um palanque de uma cerca. Saiu do automóvel, meio tonto, pois tinha batido a cabeça no para-brisas e verificou que Celso estava gritando. Assim, o declarante percebeu que o tinha atropelado. Chamaram a ambulância e socorreram Celso . Depois de algum tempo, a polícia chegou ao local. Informou que sua carteira nacional de habilitação estava bloqueada, mas o proprietário do veículo não sabia (fl. 47 e mídia).

Pois bem.

Diante do farto conjunto probatório contido nos autos, a condenação nos termos da denúncia apresenta-se como medida de rigor.

Friso que JEAN admitiu ter dirigido o veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica.

O laudo pericial realizado constatou que o acusado apresentava marcha desequilibrada, hálito "discretamente etílico" , havendo "sinais indicativos de que o examinado estava sob efeito de álcool etílico e/ou substâncias psicoativas" (fls. 11/13).

Ademais, o policial responsável pelo flagrante relatou

que JEAN apresentava claros sinais de embriaguez, quando foi abordado, após o acidente. Afirmou, também que o acusado não possuía habilitação para dirigir o automóvel.

Recordo que o caso envolve a prática de um crime em modalidade culposa, quando não há a intenção de produzir os resultados. E, realmente, não há qualquer indicação, nos autos, de que o acusado possuía a intenção de atropelar a vítima, causando-lhe lesões graves.

Por outro lado, é notória a conduta negligente do réu, ao dirigir embriagado, sem possuir habilitação e não adotar os cuidados adequados que esta tarefa requer.

A condenação era mesmo inevitável, considerando que a Defesa não foi capaz de desconstituir, em nenhum momento, o robusto arcabouço fático-probatório amealhado pela acusação.

Como bem observou o MM. Magistrado a quo:

"(...) agiu o agente com culpa, sendo totalmente previsível que em razão do consumo de bebida alcoólica e perda do controle do veículo iria atingir pedestre em via pública, tornando o fato típico e devidamente comprovado. Valendo-se do conjunto probatório, igualmente emergiu induvidosa a causa especial de aumento de pena prevista no art. 303, § 1º, c/c o artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, dada à comprovação nos autos de que o acusado conduzia o automóvel sem possuir habilitação legal" (fl. 163) .

Assim, de nenhuma forma prospera a tese defensiva.

O certo é que, se o apelante estivesse dirigindo sóbrio, com a prudência e a atenção, indispensáveis à segurança no trânsito, possivelmente o acidente não teria ocorrido. Ademais, se possuísse Carteira Nacional de Habilitação regular, certamente não incidiria a causa de aumento em questão.

Diante disto, correta a condenação, tal como lançada em primeiro grau.

Passo à análise da dosimetria.

Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão.

A seguir, a agravante da reincidência (fls. 70/72) foi corretamente compensada com a atenuante da confissão.

Por fim, em virtude da incidência da causa de aumento prevista no inciso Ido § 1º do artigo 302 c.c. o § 1º do artigo 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a reprimenda foi majorada em 1/3 (um terço), o que não comporta reparos, como já fundamentado.

Assim, a pena se estabilizou em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Cumpre ressaltar, no tocante à pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que o artigo 293 da Lei nº 9.503/97 prevê sua duração mínima de 02 (dois) meses e máxima de 05 (cinco) anos.

Deste modo, considerando sua natureza acessória e seguindo os mesmos critérios usados na dosimetria da pena privativa de liberdade, que é a principal, faz-se necessário reduzi-la para 02 (dois) meses e 20 (vinte dias).

Superado tal ponto, o regime eleito para cumprimento inicial da reprimenda, o semiaberto, não comporta alteração.

No caso, há de se ressaltar que o réu é comprovadamente reincidente pela prática de crime doloso e foi condenado à reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, sendo o regime semiaberto medida de rigor, nos termos do artigo 33 do Código Penal.

Ademais, o regime semiaberto é aquele que mais se coaduna com os objetivos acima e com o caráter ressocializador da pena, incutindo no réu a terapêutica prisional.

Note-se que não há que se falar em ofensa às Súmulas nº 718 e 719, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, nem tampouco à Súmula nº 440 do C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto o estabelecimento de tal regime decorre dos fatos concretos, devidamente comprovados nos autos, e não da mera opinião deste julgador.

Por fim, a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, nos moldes especificados em primeiro grau, o que não merece reparos.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo defensivo para diminuir a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fixada a JEAN SANTOS DA SILVA para 02 (dois) meses e 20 (vinte dias) e para deixar expresso que sua condenação ocorre pela prática do crime previsto no artigo 303, §§ 1º e 2º, c.c. o artigo 302, § 1º, I, ambos da Lei nº 9.503/97, mantendo-se, no mais, a r. sentença atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, comunique-se o Juízo da Execução sobre a alteração ocorrida.

Com o trânsito em julgado, deverão ser remetidas ao Diretor do DETRAN as cópias da completa qualificação do réu e deste v. acórdão, para as providências cabíveis em relação à pena acessória.

A NDRADE S AMPAIO

R ELATOR

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