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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 107XXXX-14.2021.8.26.0053 SP 107XXXX-14.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10735891420218260053_685ff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Impetrante que sustenta indevida a instauração de procedimento de cassação do seu direito de dirigir, eis que ausente prévia comunicação da infração para que pudesse indicar o real condutor-infrator, com cerceamento do seu direito de defesa e imposição de penalidade antes do trânsito em julgado administrativo. Sentença que denega a segurança. Inconformismo. Afastamento.

1. Apelação redigida de forma genérica, que não tece uma linha contra o entendimento adotado pelo julgador sentenciante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Denegação de seguimento do recurso. Precedentes.
2. Prova nos autos, ademais, que evidencia o exercício do contraditório na via administrativa, a indicar a correta remessa das notificações ao endereço da autora cadastrado junto ao órgão de trânsito.
3. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. Dever de manter atualizado junto ao órgão de trânsito a alteração de endereço. Ônus que recai sobre a autora. Incidência do § 1º do art. 282 do CTB, que preconiza a validade, para todos os efeitos, da notificação devolvida por desatualização de endereço.
4. Trânsito em julgado da esfera administrativa certificado nos autos. Inexistência de óbice à imposição da sanção.
5. Presunção de legalidade e veracidade que milita sobre a atuação administrativa não afastada. Inexistência de abusividade ou ilegalidade a ser repelida.
6. Sentença mantida. Apelo não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503068695/apelacao-civel-ac-10735891420218260053-sp-1073589-1420218260053