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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10735891420218260053_685ff.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000365413

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-14.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUCIA ALVES DA SILVA, é apelado DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente sem voto), CARLOS EDUARDO PACHI E PONTE NETO.

São Paulo, 16 de maio de 2022.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 30277

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-14.2021.8.26.0053

COMARCA : SÃO PAULO

APELANTE : LUCIA ALVES DA SILVA

APELADO : DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN DE SÃO PAULO/SP

MM. Juiz de 1a Instância: Marcio Ferraz Nunes

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Impetrante que sustenta indevida a instauração de procedimento de cassação do seu direito de dirigir, eis que ausente prévia comunicação da infração para que pudesse indicar o real condutor-infrator, com cerceamento do seu direito de defesa e imposição de penalidade antes do trânsito em julgado administrativo. Sentença que denega a segurança. Inconformismo. Afastamento.

1. Apelação redigida de forma genérica, que não tece uma linha contra o entendimento adotado pelo julgador sentenciante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Denegação de seguimento do recurso. Precedentes.

2. Prova nos autos, ademais, que evidencia o exercício do contraditório na via administrativa, a indicar a correta remessa das notificações ao endereço da autora cadastrado junto ao órgão de trânsito.

3. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. Dever de manter atualizado junto ao órgão de trânsito a alteração de endereço. Ônus que recai sobre a autora. Incidência do § 1º do art. 282 do CTB, que preconiza a validade, para todos os efeitos, da notificação devolvida por desatualização de endereço.

4. Trânsito em julgado da esfera administrativa certificado nos autos. Inexistência de óbice à imposição da sanção.

5. Presunção de legalidade e veracidade que milita sobre a atuação administrativa não afastada. Inexistência de abusividade ou ilegalidade a ser repelida.

6. Sentença mantida. Apelo não conhecido.

I. RELATÓRIO.

Cuida-se de apelação interposta por LUCIA ALVES DA SILVA em face da r. sentença de fls. 162/167 , que denegou a segurança nos autos da ação mandamental impetrada contra ato coator reputado ao DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN DE SÃO PAULO/SP. Irresignada, apela a autora (fls. 172/177), a alegar que no caso em voga, presentes os elementos de prova suficientes a autorizar a segurança pleiteada, de modo a permitir o decreto de procedência do pedido, nos moldes consignado na peça inicial, a saber, "para a correção no sistema RENACH, liberando o condutor do bloqueio administrativo nº 10886/2016; 10887/2016; 10888/2016", bem como para que a "impetrada não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa e para que sejam anulados as multas e o procedimento de cassação do direito de dirigir" (fl. 07). Recurso tempestivo e preparado, com contrarrazões recursais apresentadas a fls. 185/187 . É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO.

1. O recurso não merece ser conhecido, mantida incólume a r. sentença.

2 . O caso em questão cuida de ação mandamental para impedir o bloqueio do prontuário de condutora da impetrante até que esteja esgotada a via administrativa, com a anulação das multas e do procedimento instaurado em seu desfavor, ao argumento de que não teria sido notificada do cometimento da infração de trânsito para que pudesse indicar o real condutor-infrator, com cerceamento do seu direito de defesa. A r. sentença 'a quo' houve por bem em denegar a segurança, consignando que não configurado ato ilegal de autoridade, com o quê não se conforma a apelante. Sem razão, contudo, a recorrente.

3. Da simples leitura da peça de apelação interposta infere-se que a apelante se furtou de atacar de maneira específica os argumentos contidos na decisão contra a qual se insurge, apresentando apelo genericamente redigido, que não enfrenta o argumento pela improcedência do pedido, maculando seu recurso com ausência de regularidade formal e interesse recursal, vícios estes que implicam a negativa de seu seguimento.

4. Ora, cediço que o recurso deve atacar categoricamente a decisão contra a qual se insurge, trazendo argumentos que possam afastar as premissas das quais parte o magistrado, demonstrando seu equívoco. E no presente caso, a apelante se limitou a reiterar os argumentos pela liberação de seu prontuário de condutora, sem tecer palavra sequer sobre os argumentos esposados pelo juízo sentenciante, que o levaram ao decreto denegatório da segurança, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o ônus de oposição firme e pontual à decisão recorrida. Note, nesse passo, que a peça recursal não tece uma só palavra acerca da falta de demonstração da suposta lesão ao direito reclamado, bem como da constatação, pelo juízo, de que pese a apelante alegue que desconhecia a infração de trânsito e o processo de cassação dela decorrente, houve o exercício do contraditório na via administrativa, com apresentação de recurso de próprio punho à JARI, conforme se infere a fl. 94.

5. Assim sendo, vislumbrando-se no caso em tela a patente ausência de questionamento específico dos fundamentos da sentença, situação esta que implica a própria ausência de fundamentação recursal, outra medida não há senão a negativa de seguimento ao presente apelo.

6. Nesse sentido, farta jurisprudência da E. Corte Bandeirante:

"PROCESSUAL CIVIL Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir Sentença que denegou a ordem Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença Alegações genéricas - Não observância ao princípio da dialeticidade Recurso de apelação não conhecido." ( Apelação XXXXX-83.2017.8.26.0053, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, 12a Câmara de Direito Público, j. 02/04/2018)

"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inscrição dos pais no IAMSPE. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Recurso de apelação. Fundamentação deficiente. Mera reprodução dos termos da inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ausência de regularidade formal. Inépcia da petição recursal. Precedentes. Recurso não conhecido." ( Apelação XXXXX-30.2016.8.26.0220, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12a Câmara de Direito Público, j. 07/03/2018)

"APELAÇÃO - Embargos à execução - Taxa de Licença dos exercícios de 2008 a 2011 e Autos de infração - Exercícios de 2008 a 2012 - Apelação, dissociada do julgado recorrido, equivale, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida -Inteligência do art. 1.010 do CPC - Violação do princípio da dialeticidade - As questões suscitadas e discutidas em primeiro grau de jurisdição balizam os parâmetros para a lide recursal, assim, imprescindível que exista correlação entre a sentença e a apelação - Recurso não conhecido." ( Apelação XXXXX-41.2014.8.26.0077, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, 18a Câmara de Direito Público, j. 01/03/2018)

"Mandado de segurança. Sentença denegatória da segurança. Razões de apelação que não guardam correlação com a decisão recorrida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Recurso não conhecido." ( Apelação XXXXX-77.2016.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Violante, 2a Câmara de Direito Público, J. 09/10/2017)

"Apelação. Descumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Art. 932, inciso III, do NCPC. Recurso não conhecido." ( Apelação XXXXX-60.2015.8.26.0279, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 4a Câmara de Direito Público, j. 06/02/2017)

7. E ainda que superada a questão de admissibilidade processual, insta ressaltar, é certo que o apelo estaria fadado ao insucesso, eis que a prova colacionada nos autos deixa evidente que a autora foi cientificada do processo de cassação contra o qual se volta, tanto que exerceu a defesa administrativa, a indicar a correta remessa das notificações para o endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito.

7.1. Ora, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao dizer, nos artigos 281 e 282, que basta a expedição das notificações para fins de cientificação do proprietário, não se fazendo necessária a efetiva comprovação de entrega das comunicações. Note:

'Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)"(grifos nossos)

7.2. Referida norma exprime em si todo o procedimento de notificação das penalidades, incluída no regramento a notificação das autuações. Não há no Código qualquer outra norma que exija a comprovação da entrega, ao passo que o artigo 282 em comento diz com precisão que aplicada a penalidade, entenda-se também, lavrado o auto de infração ou iniciado procedimento administrativo, deverá ser expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, sendo que, no caso de devolução por desatualização do endereço, será a notificação considerada válida para todos os efeitos. Assim já se pronunciou o d. Desembargador Décio Notarangeli:

"A exigência de recebimento da notificação pelo autuado não tem respaldo na lei e constitui injustificado protecionismo que desconsidera a realidade social não podendo servir de refúgio para abrigo de infratores. A experiência comum revela que todos recebem as notificações das autuações nos seus endereços. Só não as recebe aquele com endereço desatualizado nos serviços de trânsito, o que não o exime do pagamento (art. 282, § 1º, CTB)"

7.3. No caso em apreço, ainda que a autora-apelante consigne em sua peça inicial e procuração que reside na Rua Padre Cursino de Moura, 46 Saúde São Paulo/SP CEP: 04292-070 , é certo que aquelas correspondências de fls. 78, 91 e 95, atinentes à infração de trânsito em questão e processo administrativo correlato, foram endereçadas para a R AMELIA, 125, BLOCO C7, AP 23 São Paulo/SP, exatamente o endereço consignado pela recorrente naquele recurso de próprio punho protocolado perante o DETRAN/SP em 17/05/2016 . Note que a recorrente não trouxe aos autos prova de comunicação da alteração do endereço junto ao órgão de trânsito, e apenas conjecturando, também não alegou nunca ter residido naquele endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP. Permitido o raciocínio, assim, de que não manteve atualizado junto ao órgão de trânsito a alteração de seu endereço, fazendo incidir a norma supra transcrita do § 1º do art. 282 do CTB, que preconiza a validade, para todos os efeitos, da notificação devolvida por desatualização de endereço.

7.4. Realte-se ainda que não há qualquer indício de que o bloqueio administrativo tenha se dado antes do esgotamento da via administrativa, a prevalecer a presunção de legalidade e regularidade daquele Processo Administrativo de Cassação nº 10886/2016, que segue reproduzido a fls. 77 e ssss. dos autos.

8. Em suma, a alegação de falta de notificação não se sustenta, à luz do acima esposado; a ausência de ciência acerca da infração se demonstrou ser inverídica; e a acerca do processo administrativo de cassação, por devolução de notificação por desatualização de endereço, é resultado da própria negligência da apelante em manter atualizado seu cadastro perante órgão de trânsito; ademais, a penalidade foi aplicada apenas após o esgotamento da via administrativa. Não há, assim, qualquer mácula.

9. Ante o exposto, por meu voto , nego conhecimento ao recurso, mantida incólume a r.

sentença hostilizada.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503068695/apelacao-civel-ac-10735891420218260053-sp-1073589-1420218260053/inteiro-teor-1503068718

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