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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-22.2021.8.26.0000 SP XXXXX-22.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Villen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_30083742220218260000_c7355.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Falta de abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer. Não demonstração de efetivo prejuízo. Decisão embargada favorável aos interesses do menor. Pretensão a que seja consignada recomendação ao Juízo de origem para remessa dos autos ao Ministério Público. Embargos de declaração que não se prestam a tal finalidade Embargos acolhidos parcialmente apenas para acrescentar ao acórdão os fundamentos pelos quais é justificada a não abertura de vista ao Ministério Público, sem alteração do dispositivo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503285651/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-30083742220218260000-sp-3008374-2220218260000

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