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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Bráz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10295950520218260224_3435e.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000356888

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-05.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado GUSTAVO RODRIGUES GOMES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso, por maioria. Estendido o julgamento na forma do art. 942 do CPC. Vencido o 3º Desembargador, que declara. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO BATISTA VILHENA (Presidente), ALEXANDRE DAVID MALFATTI, SOUZA LOPES E IRINEU FAVA.

São Paulo, 12 de maio de 2022.

AFONSO BRÁZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 36818

APELAÇÃO Nº XXXXX-05.2021.8.26.0224

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: GUSTAVO RODRIGUES GOMES

COMARCA: GUARULHOS

JUÍZA: NATÁLIA SCHIER HINCKEL

INDENIZAÇÃO. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de 39 (trinta e nove) empréstimos consecutivos, no mesmo dia, e transferência via pix dos valores para contas de diversas titularidades. Operações que destoam do perfil do correntista. Devido o ressarcimento dos valores. Indenização por dano moral descabida. Fatos narrados que constituem dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento da indenização. Sentença reformada apenas para afastar a indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A r. sentença de fls. 313/324, de relatório adotado, julgou procedente o pedido da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por GUSTAVO RODRIGUES GOMES em face do BANCO BRADESCO S/A "para declarar a nulidade dos empréstimos efetuados e indicados na inicial, restituindo ao autor os valores debitados em sua conta corrente e referentes aos mencionados empréstimos, com atualização monetária dos descontos e juros de mora da citação", bem como para condenar o réu "a pagar ao autor, a título de danos morais, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizado monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e aplicados juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ)". Diante da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.

Apela o réu (fls. 342/372) sustentando, em síntese, que o apelado não

logrou êxito em demonstrar que houve participação do banco nos supostos movimentos fraudulentos em sua conta corrente; que todas as movimentações foram feitas de posse dos dados pessoais do apelado; que se não foi o mesmo quem de fato realizou as transações, deixou sua senha de fácil acesso aos supostos fraudadores; que todas as transferências que saíram do banco apelante foram feitas para contas de titularidade do próprio apelado; a inexistência de dano moral; que o quantum fixado a título de indenização é excessivo e que os juros de mora da indenização por dano moral devem incidir a partir do arbitramento. Requer a reforma da r. sentença.

Recurso regularmente processado, com contrarrazões às fls. 382/393.

É o relatório.

O autor afirma na inicial que, no dia 23/06/2021, por volta das 11h20m, estava com sua namorada no interior de seu veículo, na Avenida Alcântara Machado, próximo ao número 946, na cidade de São Paulo/SP, momento em que um indivíduo quebrou o vidro do carro e furtou seu celular, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos (fls. 30/37). Alega que ao ter acesso às suas contas bancárias constatou a existência de diversos empréstimos e transferências via pix que não reconhece.

O réu afirma que não há "falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que os valores não fogem ao consumo padrão da parte Autora" (fls. 152).

No caso, verifica-se dos extratos da conta corrente do autor (fls. 38/51) que foram realizados 39 (trinta e nove) empréstimos consecutivos, no mesmo dia, bem como transferências via pix dos valores para contas de diversas titularidades (37 empréstimos no valor de R$ 2.196,39, 1 empréstimo de R$ 1.050,00 e um empréstimo de R$ 7.000,00).

As transações questionadas, diante da quantidade e de seus altos valores, destoam do perfil do correntista, e o apelante não comprovou ter o autor contribuído para que o evento danoso tivesse ocorrido.

Nesse contexto, deve ser mantida a r. sentença no tocante à devolução dos valores contestados.

A r. sentença comporta reparo, contudo, no tocante à indenização por dano moral.

Embora reconhecida a invalidade das transações realizadas na conta corrente do autor, não há se falar em dano moral, quando os fatos narrados estão no contexto de dissabores, sem abalo à honra e à dignidade da pessoa.

Isso porque os fatos narrados não tiveram o condão de gerar vexame ou constrangimento perante terceiros, tampouco causar abalo psicológico capaz de gerar aflições ou angústias. Anoto que inexiste prova que o autor deixou de honrar compromissos financeiros assumidos em razão das transações indevidas. Além disso, não houve a inscrição do nome dele em cadastros de restrição ao crédito, tampouco qualquer outra circunstância a evidenciar que os transtornos sofridos tenham ultrapassado os meros aborrecimentos do cotidiano, prova que a este incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Assim considerado, não há falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas ao consumidor, sequer de qualquer outra circunstância a justificar a indenização por dano moral aqui pretendida.

Nesse sentido, Sergio Cavalieri Filho ressalta que "só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" 1 .

Destarte, reformo a r. sentença apenas para afastar a indenização por dano moral.

Diante da sucumbência, cada litigante deverá arcar com as custas e despesas processuais que despendeu. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor deverá arcar com o pagamento dos honorários do patrono do réu fixados em 20% sobre o valor do montante que sucumbiu (R$ 10.000,00 - indenização por dano moral), observada a assistência judiciária concedida às fls. 91.

Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Por isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

AFONSO BRÁZ

Relator

Apelação Cível nº XXXXX-05.2021.8.26.0224

Comarca: Guarulhos

Apelante: Banco Bradesco S/A

Apelado: Gustavo Rodrigues Gomes

Voto nº 14/2971

DECLARAÇÃO DE VOTO

Pelo meu voto, tenho que a hipótese é de improvimento do recurso e manutenção da procedência da ação e da condenação do banco apelante em reparar os danos morais sofridos pelo consumidor.

A lide cinge-se à discussão da responsabilidade do banco réu pelas operações bancárias (empréstimos, transferência e compras) realizadas em aplicativo do aparelho celular (roubado) e não reconhecidas pelo autor.

Conforme narrado na petição inicial, o autor foi vítima de roubo em 23/06/2021, conforme boletim de ocorrência lavrado (fls. 30/31). Na ocasião, o apelado teve seu celular roubado de dentro de seu veículo enquanto estava com a janela fechada (o vidro foi estourado com apossamento do aparelho). Relatou que, no dia seguinte, após comprar um novo aparelho de celular, constatou a existência de sessenta e seis movimentações indevidas em contas bancárias de sua titularidade: "O total de débitos extraídos do Banco Bradesco foi de R$ 89.316,43, sendo que desse valor houveram transferências de R$ 60.997,97 para sua conta no Banco Inter e de R$ 17.999,99, para sua conta no Banco Next. 9. No Banco Inter, com o dinheiro que entrou na conta no valor de R$ 60.997,97, fizeram um total de R$ 55.997,99, em transferências via PIX para diversas contas desconhecidas pelo Autor e um PIX no valor de R$ 5.000,00, para a própria conta do Autor do Banco Next, de modo que a conta ficou sem nenhum saldo, conforme extratos juntados aos autos (DOCS. 02). 10. No Banco Next, houve o recebimento de R$ 17.999,99, do Banco Réu, conforme acima exposto, mais R$ 5.000,00, que adveio do Banco Inter, totalizando R$ 22.999,99 e, desse último valor, foram feitas transferências por meio do PIX para diversas contas também desconhecidas pelo Autor, de modo que a conta ficou sem nenhum saldo, conforme extratos bancários juntados aos autos (DOCS. 02). 11. Merece destaque a informação de que foram feitos de forma fraudulenta, NO MESMO DIA, 37 (trinta e sete) empréstimos no valor de R$ 2.196,39, 1 (um) empréstimo de R$ 1.050,00 e um empréstimo de R$ 7.000,00. Ou seja, só no dia 23/06/2021 o Banco Réu autorizou 39 empréstimos consecutivos na conta do Autor."

A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC).

A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI).

Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento danoso narrado na petição inicial: movimentações indevidas na conta corrente do autor.

Entretanto, a questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação.

Nem se diga que ao autor cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. O sistema deveria exigir senha - muitas vezes a exigência é da própria digital do correntista. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente).

Assim, a situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, pois, mesmo sem a senha do autor, os criminosos tiveram de acesso ao aplicativo e à conta corrente do apelado. Qualifica- se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .

Dois fatos funcionaram como causas adequadas, eficientes e diretas para o evento danoso.

Primeiro, o acesso dos criminosos aos serviços do aplicativo Banco do Bradesco, mesmo sem a senha . Se o procedimento de utilização - simples e dinâmico dos aplicativos para uso (incluindo-se acesso às senhas) das contas correntes foi concebido e regulamentado pelas próprias instituições bancárias, não existe razão lógica jurídica ou moral para que elas não assumam os riscos do sistema. Não houve entrega das senhas para o terceiro.

O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total ou parcial) do sistema, mormente quando possibilita a terceiros fraudadores cometam crimes como aqueles narrados na petição inicial, apossando-se de senhas dos consumidores via aparelho celular e aplicativo. Aliás, toda atividade empresarial envolve riscos (o que é elementar em economia e negócios) e as instituições bancárias não constituem casta privilegiada da sociedade. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes.

E segundo, as transações fugiam ao perfil do próprio autor . Realização de trinta e nove empréstimos consecutivos, no mesmo dia, seguido de transferências via pix dos valores para contas de diversas titularidades deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas.

Esse quadro probatório faz incidir a súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias .'' Em situação de roubo de cartão de crédito seguido de uso

indevido, confira-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

" RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização Prestação de serviços bancários - Operações de crédito e transferência indevida de numerário em conta corrente, por meio de aplicativo em aparelho de telefonia celular - Falha imputável ao Banco-réu, que responde objetivamente pelos prejuízos do autor - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Restituição ao autor dos valores indevidamente retirados de sua conta e declaração de nulidade dos mútuos contraídos - Admissibilidade - Dano moral Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano"in re ipsa"Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor mantido Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação ."( Apelação Cível nº XXXXX-87.2019.8.26.0704,

20a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 04/05/2020)

" AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Irresignação do banco réu e recurso adesivo da autora - Roubo de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente Constatada a existência de várias operações financeiras que não foram reconhecidas pela sua titular Negativa de restituição ao fundamento de que houve validação com senha pessoal do aparelho móvel Insubsistência Comprovação de que essa foi, de fato, a conduta criminosa, tendo os meliantes alterado a senha do aparelho celular e logrado êxito em acessar o aplicativo do banco réu Instituição financeira que não efetuou o devido controle da movimentação da conta corrente da cliente, e que permitiu operações que destoam do perfil da correntista sem as devidas cautelas Nexo causal demonstrado Falha na prestação de serviço Devolução, entretanto, dos valores descontados da conta corrente da autora que devem ser feitos de forma simples e não em dobro - Inexistência de má-fé do requerido - Dano moral caracterizado Valor da indenização fixado em R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada - Recurso do banco réu não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido, com alteração da sucumbência. " ( Apelação Cível nº XXXXX-07.2020.8.26.0562, 11a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 04/11/2020)

Sobre a movimentação indevida, confira-se precedentes também deste Egrégio Tribunal de Justiça em situações semelhantes de fraude:

" RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU CONFIGURADA. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, havendo fortes indícios de fraude praticada por terceiro falsário, que contratou serviços bancários em nome do autor. Assim, a declaração de inexistência do débito era mesmo medida que se impunha. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do § 3º do art. 14, do CDC. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral ao autor. (...)"(Apelação Cível nº XXXXX-84.2018.8.26.0483, 12a Câmara de Direito Privado, Relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 28/01/2021)

" REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. Lançamentos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária ao deslinde da causa. Mérito. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Arts. e 14 do CDC. Regularidade das transações ou culpa exclusiva do consumidor não provadas, ônus que cabia ao réu. Art. 14, § 3º, do CDC. Lançamentos inexigíveis. (...)" (Apelação Cível nº 1008014-46.8.26.0565, 12a Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 10/03/2021)

"Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Débito impugnado pela cliente. Alegação de uso fraudulento do cartão. Reconvenção. Serviço defeituoso. Pessoa Jurídica. Dano à honra objetiva. Danos morais. Montante da indenização arbitrado com razoabilidade. Ação principal e reconvenção parcialmente procedentes. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica- se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, pois, mesmo diante da denúncia de fraude no uso do cartão de crédito, com gastos que excediam ao limite contratado e que destoavam o perfil da cliente, o Banco/autor não logrou apurar a contento a ocorrência, mantendo a cobrança das faturas, com acréscimo de juros e encargos, realizando o apontamento em órgão de proteção ao crédito e, pior, retendo valores da conta corrente da empresa/ré para saldar débito indevido, conduta que a inibia de fazer uso regular dos serviços bancários. Assim, é evidente a responsabilidade do autor/reconvindo, em razão do risco inerente à atividade por ele desenvolvida. (...)" (Apelação Cível nº 1004089- 98.2018.8.26.0590, 12a Câmara de Direito Privado, Relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 01/03/2021).

" APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimos bancários e compras realizadas com cartão de crédito virtual não reconhecidos pela autora - Existência de Fraude - Ocorrência - Ausência de prova de que a autora não tenha agido com as cautelas necessárias - Falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira - Declaração de nulidade dos contratos e das compras efetuadas - Condenação do banco réu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora - Danos morais configurados - Sentença de total procedência - Insurgência do banco requerido - Recurso adesivo da autora visando exclusivamente a majoração do quantum indenizatório. DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Verossimilhança e hipossuficiência técnica - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Fraudes ou delitos praticados por terceiros - Fortuito interno que advém da própria atividade desenvolvida pelo requerido - Restituição das parcelas indevidamente descontadas na conta da autora referentes aos empréstimos. (...)." (Apelação Cível nº XXXXX-14.2017.8.26.0006, 12a Câmara de Direito Privado, Relator LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, julgado em 14/09/2020)

" RESPONSABILIDADE CIVIL - Declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral em decorrência de operações fraudulentas junto à conta do autor após a troca do cartão de acesso por terceiro em terminal de autoatendimento situado em supermercado - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo: a) a inexistência do crediário contratado e do pagamento via REDE SHOP realizado, compensando-se referidos valores e determinando que o banco restitua ao autor as parcelas já descontadas em sua conta, acrescidas dos consectários legais, compensando-se essa obrigação com o saldo restante da obrigação anterior (R$ 304,21) e b) afastar o pleito de indenização por dano moral e de ressarcimento do valor sacado de R$ 500,00, ante a concorrência de culpa pelo autor, que aceitou ajuda de terceiro - Insurgência pelo banco, pleiteando o afastamento da responsabilidade que lhe foi imposta, por decorrente de ato de terceiro em concorrência com o autor Descabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa inocorrente, porquanto a versão do autor sobre os fatos já se encontrava nos autos, tanto na inicial, como no Boletim de Ocorrência policial lavrado, o que dispensava produção de prova oral com essa finalidade - Juiz, ademais, que é o destinatário da prova, podendo julgar o feito no estado, a teor do quanto autoriza o art. 355 /CPC, sem que isso implique aviltamento a princípio constitucional e informador do processo civil - Preliminar repelida - MÉRITO - Incidência do CDC ao caso que é incontroversa, assim como o é a fraude perpetrada Aplicação da súmula 479/STJ ao caso que é imperativa Responsabilidade objetiva' para as operações feitas em seus terminais de autoatendimento e nas redes '24hs' Comunicação da fraude à autoridade policial e ao banco prontamente efetivada (no mesmo dia) - Arguição de que todas as operações foram realizadas através do uso de cartão e senha pessoal que não se prestam a afastar sua responsabilidade, não só pela fragilidade de tal argumento, ante o crescente número de fraudes e clonagens que tem havido no meio bancário, sem que se consiga comprovar a infalibidade do sistema, como também diante da fraude praticada por ausência de segurança adequada ao serviço disponibilizado - (...). " (Apelação Cível nº XXXXX-82.2019.8.26.0002, 12a Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 05/08/2020)

" Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Impugnação a contratos bancários, mútuos mediante consignação em folha de benefício previdenciário e cartão de crédito consignado pactuados com o Banco BMG S/A., e de administração de conta-corrente pactuado com o Banco do Brasil S/A. Pretensão da autora fundada em fraude - Sentença de procedência parcial - Recurso exclusivo do corréu Banco do Brasil, que hostiliza o dano moral e o"quantum"da indenização - Fraude apta a causar aflição ao espírito e à legítima expectativa sobre a segurança do sistema bancário - Súmula n. 479 do Col. STJ - (...) . "(Apelação Cível nº XXXXX-06.2018.8.26.0477, 12a Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador CERQUEIRA LEITE, julgado em 05/08/2020)

Concluindo-se, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré pelo evento danoso , de rigor o ressarcimento dos valores subtraídos.

E, pelo meu voto, também reconheceria a existência de danos morais passíveis de indenização.

O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação.

A resistência desmedida do banco réu no reconhecimento de sua responsabilidade pela falha no sistema implicou inúmeras ligações contestando a veracidade do empréstimo até a tentativa do autor de devolver o saldo restante dos empréstimos fraudulentos, ambos sem sucesso.

Nessa linha, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo meu voto, mantinha-se a indenização dos danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme fixados na r. Sentença.

Concluindo-se, pelo meu voto negava provimento ao recurso do banco réu, mantendo a r. sentença por seus termos e fundamentos jurídicos.

Alexandre David Malfatti

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg.

inicial

Pg.

final

Categoria

Nome do assinante

Confirmação

1

5

Acórdãos

Eletrônicos

AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ

19FEDE2B

6

13

Declarações

de Votos

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

1A04A828

Para conferir o original acesse o site:

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