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8 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública • Poluição • XXXXX-85.2013.8.26.0053 • 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Poluição

Juiz

Cynthia Thome

Partes

Requerente: Prefeitura Municipal de São Paulo, Requerido: Ruy Martins de Carvalho, Requerido: José Alvaro Pereira Leite, Requerido: Joaquim Alvaro Pereira Leite Neto, Requerido: Caio Junqueira Netto Junior, Requerido: Maria Lucia Meirelles Reis, Requerido: Joaquim Alvaro Pereira Leite, Requerido: José Augusto Pereira Leite, Requerido: Bruno Medeiros Junqueira Netto, Requerido: Camila Medeiros Junqueira Netto, Perito: Jacques Gerab Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorParecer do MP (pag 417 - 422).pdf
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Capital

Autos nº XXXXX-85.2013.8.26.0053 - 11a V.F.P.

Requerente: Município de São Paulo.

Requerido: Ruy Martins de Carvalho.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de São Paulo em face de Ruy Martins de Carvalho porque em data não precisa do ano de 2007, na Rua José Alves de Mira, nº 378, Vila Clarice, bairro de Pirituba, nesta cidade, o requerido teria suprimido 54 (cinquenta e quatro) exemplares arbóreos protegidos pelo Dec. Estadual nº 30.443, de 20 de setembro de 1989, bem como promovido a movimentação de terra e deposição de terra e resíduos da construção civil, tudo sem autorização da autoridade competente.

No bojo da ação, o Município pretende a condenação do demandado para que apresente ao SVMA/DECONT, em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, projeto elaborado por profissional competente, nos moldes exigidos pelo órgão ambiental municipal e, uma vez aprovado o projeto, cumpra-o em igual prazo, ou em outro fixado pelo órgão ambiental, também sob pena de multa.

Requer ainda que o requerido seja condenado a cumprir rigorosamente os prazos estipulados por SVMA-DECONT para atendimento das obrigações necessárias durante a tramitação do projeto acima aludido.

O Município pleiteou a concessão de antecipação da tutela, conforme fls. 17/19 dos autos da ação civil pública, a qual foi deferida.

O requerido apresentou contestação (fls. 215/231) e reconvenção.

A reconvenção foi autuada sob o número 1031911- 63.2014.8.26.0053 e nela o requerido pleiteou, sucintamente, a nulidade e inexigibilidade das multas ambientais

Na contestação o réu alegou, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que agia como mandatário dos proprietários do imóvel.

Relatou que as referidas multas foram lavradas em decorrência de infrações ocorridas em propriedade privada, localizada em área de preservação ambiental, cujos proprietários são José Álvaro Pereira Leite, Joaquim Álvaro Pereira Leite Neto, Caio Junqueira Netto Junior e Maria Lucia Meirelles Reis.

Ainda em sede de preliminar, pleiteou o chamamento ao processo dos proprietários do imóvel.

No mérito, afirmou que as descrições dos fatos e do local onde estes teriam ocorrido é imprecisa, bem como que a existência de entulhos e lixos foi provocada pelos munícipes vizinhos ao imóvel.

Relatou que a queda do talude se deu em decorrência das fortes chuvas. O talude, que fica próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal localizada na Rodovia dos Bandeirantes, necessitava de reparos, razão pela qual a AutoBan, com autorização dos proprietários, efetuou obras de reparo.

Afirmou também que a derrubada das árvores foi efetuada pela AutoBan, mediante autorização dos proprietários, dada em decorrência de notificação da concessionária da Rodovia de que algumas árvores apresentavam risco de queda e que precisavam ser retiradas.

Alegou que não foi concedido prazo para que pudesse sanar os vícios causados, tampouco lhe foi dada a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual entende que o auto de infração é nulo.

Relatou que a SABESP implantou tubos condutores de água/esgoto no local, tendo aberto uma "estradinha", que utiliza regularmente, para inspeção da rede instalada.

Argumentou também que houve um reflorestamento na área de preservação ambiental com a plantação de 2.500 novas árvores.

Sustentou que os autos de infração e de multa relativos ao depósito de material inerte (terra e entulho) devem ser declarados nulos por incorrerem em vício procedimental, pois foram lavrados anteriormente ao relatório técnico de vistoria.

Considerou que houve falta de critério para imposição do valor da multa em decorrência do depósito de material inerte, o qual seria exorbitante.

A Municipalidade se manifestou quanto à contestação a fls. 276/292.

Rebateu as preliminares trazidas pelo requerido, afirmando que ele mesmo assume que era comodatário do imóvel e, sob essa condição, praticou todos os atos descritos na inicial.

Ressaltou que no procedimento administrativo o demandado não suscitou sua ilegitimidade.

Sustentou que, com fundamento na teoria da aparência e da boa-fé, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu.

Quanto ao pedido de chamamento ao processo, a Municipalidade posicionou-se a favor asseverando ainda que a integração da lide facilitará eventual cumprimento do título executivo.

Defendeu a higidez do auto de infração e acrescentou que o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento apto a desconstituir os autos de infração.

No que concerne à afirmação do Sr. Ruy de que a vistoria teria sido elaborada posteriormente à aplicação da multa, a Municipalidade trouxe dados cronológicos, apontando que "a vistoria foi feita aos 15 de junho de 2007, e o auto de multa aplicado aos 02 de julho de 2007. Portanto, a vistoria antecede à aplicação da multa. O relatório, em si, de vistoria, foi elaborado posteriormente, ou seja, aos 27 de agosto de 2007, mas isso não invalida o auto de infração, cuja cobrança final foi precedida de ampla defesa e contraditório, devidamente aproveitados pelo Requerido".

A Municipalidade acrescenta que como prova de que o requerido cometeu os delitos ambientais tem-se as alegações por ele realizadas na Delegacia de Polícia, conforme fls. 254/255, onde relatou que se aproveitou da intervenção da AutoBan para derrubar cinco casas desocupadas e jogar os entulhos na entrada que beira o córrego.

Às fls. 412, o réu reiterou o pedido de chamamento ao processo dos proprietários do imóvel e da concessionária AutoBan.

É o breve relatório.

I. Da preliminar de ilegitimidade passiva

A alegação do requerido de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda não pode ser acolhida.

Pode-se, até, admitir que não foi o único causador dos danos ambientais, o que será melhor esclarecido quando os proprietários do terreno e a AutoBan vierem aos autos relatar suas versões dos fatos.

Entretanto, não logrou o demandado provar que não causou os danos ambientais a ele imputados. Aliás, como bem observou a Municipalidade, às fls. 254/255 dos autos consta documento no qual o requerido relata que jogou entulho oriundo de demolição na beira de um córrego.

Ora, somente esta conduta já é suficiente para afastar sua alegação de ilegitimidade passiva.

II. Da intervenção de terceiros

O requerente pleiteou, explicitamente (conforme fls. 218, 231 e 412), a intervenção de terceiros, pugnando pelo chamamento ao processo dos proprietários do terreno, bem como da concessionária AutoBan.

Ainda que se possa admitir a corresponsabilidade pelos danos ambientais neste caso específico, importante salientar que cabe ao reconvinte o ônus de provar que não foi o (único!) causador do dano ambiental.

A Municipalidade manifestou-se favoravelmente ao chamamento ao processo apontando, ainda, que a intervenção de terceiros será benéfica à presente lide.

Realmente, para o melhor deslinde dos fatos, o Ministério Público entende cabível e adequado o chamamento ao processo dos proprietários apontados na matrícula de fls. 260/262 dos autos da ação civil pública, bem como da concessionária AutoBan, a quem o requerido atribui a responsabilidade por parte dos danos ambientais relatados na exordial.

III. Conclusão

Para uma melhor análise do mérito necessário o deferimento do chamamento ao processo.

Ante o exposto, aguarda o Ministério Público decisão quanto ao deferimento ou não do chamamento ao processo.

Vindo aos autos manifestações dos proprietários e da AutoBan, protesta por nova vista.

São Paulo, 16 de setembro de 2015

José Roberto Rochel de Oliveira

Promotor de Justiça

Danielle Brito da Rocha

Assistente Jurídico

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