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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Anulação de Débito Fiscal • XXXXX-66.2019.8.26.0032 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

Juiz

José Daniel Dinis Gonçalves

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 477).pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-66.2019.8.26.0032

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal

Requerente: Tominori Ugino

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 15/06/2020, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 16/06/2020.

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOMINORI UGINO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB, extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Sucumbente, arcará com pagamento das custas, despesas e honorários de advogado, fixados em 15% do valor da causa atualizado, rateado entre os requeridos. Improcedente a ação, converto o depósito realizado a fls.176/177 em renda, autorizado com o trânsito o levantamento pela Fazenda, com o qual declarado extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, VI, do CTB. P.R.I.C. Araçatuba, 27 de maio de 2020.

Araçatuba, (SP), 16/06/2020.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503416729/procedimento-comum-civel-10067166620198260032-sp/inteiro-teor-1503416733

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