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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002500-89.2013.8.26.0032 SP 0002500-89.2013.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00025008920138260032_711e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF. Qualquer disposição anterior à Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) atinente à utilização de capitalização de juros por parte daqueles que integram o Sistema Financeiro Nacional, previsto pelo artigo 192, da Constituição Federal, foi revogada, vigendo a permissão de que sejam contados juros sobre juros em operações financeiras com prazo inferior a um ano, desde que expressamente contratada, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, para bancos e demais instituições financeiras, como é o caso dos autos. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE. A capitalização de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/04, não havendo que se falar em qualquer irregularidade inerente a esta matéria. Precedente do STJ. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO) POSSIBILIDADE. Deve ser mantida a cláusula 3.8 do contrato firmado entre as partes que prevê a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito), pois de acordo com o posicionamento fixado pelo STJ, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso repetitivo): "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ; REsp nº 1.251.331/RS, Segunda Seção, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 28.08.2013) RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE. Diante da validade e legitimidade da estipulação, a cobrança da tarifa de cadastro deve permanecer tal como contratada entre as partes. Precedentes dos STJ (REsp 1255573/RS e REsp 1251331/RS). RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. , INC. VIII, DO CDC. No presente caso, é de se verificar que as teses alegadas pelo Apelante não guardam qualquer teor de verossimilhança com os documentos carreados aos autos e o que a experiência comum traz como aceitável. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INFRINGÊNCIA AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INOCORRÊNCIA. O fato de a pretensão inicial ter sido julgada improcedente quanto à revisão do contrato mantido entre as partes não acarreta em qualquer infringência aos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta da Republica. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
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