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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00155941720118260019 SP 0015594-17.2011.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/11/2014
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
Eduardo Sá Pinto Sandeville
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00155941720118260019_ea35e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000714650

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015594-17.2011.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante/apelado PLANEJ ARQUITETURA E CONSTRUÇOES LTDA, são apelados/apelantes SILVIO CARLOS BALDINO (E OUTROS (AS)) e VALDEREZ DIAS BALBINO e Apelado WP URBANIZAÇAO LTDA.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) e PAULO ALCIDES.

São Paulo, 30 de outubro de 2014.

Eduardo Sá Pinto Sandeville

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 16.820

APEL.Nº : 0015594-17.2011.8.26.0019

COMARCA : AMERICANA FORO DE AMERICANA 01ª VARA CÍVEL JUÍZA : FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA

APTE/APDO : PLANEJ ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA

APDO/APTE : SILVIO CARLOS BALDINO E OUTRO

APDO. : WP URBANIZAÇÃO LTDA

Ação declaratória de nulidade Ausência de prevenção

Hipótese em que Relator do agravo de instrumento que geraria a prevenção não possui assento nessa C. Câmara Distribuição não pode ser vinculada à cadeira inexistente - Redistribuição livremente a uma das Câmaras de Direito Privado I (Primeira a Décima) do Tribunal de Justiça.

Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 340/346, de relatório adotado, para condenar a ré Planej Arquitetura e Construções Ltda a restituir aos autores os valores por eles despendidos com o contrato firmado.

Opostos embargos de declaração pelos autores

(fls. 349/353), conhecidos, porém rejeitados (fls. 379).

Recorre a requerida Planej forte no argumento de que a sentença é ultra petita, porque houve condenação em pedido não incluído na inicial ou aditamento. Requer seja reconhecida a improcedência da ação.

Subsidiariamente, pleiteia que sejam excluídos da condenação os juros e correção monetária, sujeitando-se os autores à decisão do processo de recuperação judicial.

Recorrem também os autores alegando, em preliminar, cerceamento de defesa. No mérito, aduzem que a análise dos documentos dos autos indica conluio entre as requeridas. Argumentam que a decisão interlocutória de fl. 258, ao afirmar a impossibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas em hipótese de improcedência da ação, leva ao enriquecimento indevido.

Por fim, requerem seja declarada a nulidade do negócio formalizado entre as rés. Subsidiariamente, pleiteiam condenação na obrigação de fazer consistente na conclusão da obra.

Recursos preparados (fls. 355/362 e 382/386) e respondidos (fls. 387/388 e 400/405).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Essa C. Câmara não é competente para julgamento do recurso, pois distribuído em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0216928-28.2012.8.26.0000 (conf. fl. 411), de relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau Marcelo Fortes Barbosa Filho que não mais integrava, à época da distribuição, esta C. Câmara.

Como ele não possuia assento nesta Sexta Câmara de Direito Privado, o recurso deveria ser distribuído livremente, já que injustificada a distribuição vinculada à cadeira inexistente, nos termos do art. 105, § 1º do Regimento Interno desse Tribunal, conforme já decidiu essa C. Câmara em hipótese semelhante:

COMPETÊNCIA RECURSAL PREVENÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA INOCORRÊNCIA Hipótese em que o Relator do recurso de agravo que justificara a distribuição vinculada é Juiz Substituto em Segundo Grau que já não mais oficia na câmara Distribuição que não pode ser vinculada a cadeira inexistente Recurso de apelação não conhecido, determinada redistribuição livre dentre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. (Ap 4000751-72.2013.8.26.0224, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 16/09/2014)

Diante do exposto, não conheço do recurso, determinando sua redistribuição livremente a uma das Câmaras de Direito Privado I (Primeira a Décima) do Tribunal de Justiça.

EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE

RELATOR

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