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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0106012-15.2012.8.26.0100 SP 0106012-15.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Enio Zuliani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01060121520128260100_eaa45.pdf
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Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Expressão "QUILOMBO" empregada por duas empresas do mesmo segmento empresarial. Nome empresarial protegido pelo arquivamento do contrato social na Jucesp e marca pelo registro concedido pelo INPI. Aplicação do principio da anterioridade. Não há se falar em violação do art. da LINDB (antiga LICC) e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alegação de que não poderia prevalecer a anterioridade do registro do nome empresarial na Jucesp porque, na ocasião não estavam em vigor os artigos 33 da Lei 8934/94 e 1166 do Código Civil. Matéria regida pela Lei de Propriedade Industrial, artigo 130, e pelo art. 5, XXXIX, da Constituição Federal. Rechaçada a alegação de que a autora não possui exclusividade sobre a expressão "QUILOMBO", pois é expressão utilizada como "denominação geográfica" (segundo o apelante é o nome do ribeirão que corta o município de Americana), pois, muito embora, seja expressão relacionada com a nossa cultura e história, ainda que o fosse para se referir àquela região, a expressão encontra-se registrada em nome da autora e, portanto, seu direito está amparado pela lei. Aplicação do principio da exclusividade. A aplicação de tais princípios vai de encontro com os atos de concorrência desleal. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150381956/apelacao-apl-1060121520128260100-sp-0106012-1520128260100

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