jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Enio Zuliani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01060121520128260100_eaa45.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000714442

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0106012-15.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante QUILOMBO CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente), MAIA DA CUNHA E TEIXEIRA LEITE.

São Paulo, 4 de novembro de 2014.

ENIO ZULIANI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N.º 30393

APELAÇÃO Nº: 0106012-15.2012.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: QUILOMBO CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

APELADO: QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

JUIZ PROLATOR: CARMEN LUCIA DA SILVA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Expressão “QUILOMBO” empregada por duas empresas do mesmo segmento empresarial. Nome empresarial protegido pelo arquivamento do contrato social na Jucesp e marca pelo registro concedido pelo INPI. Aplicação do principio da anterioridade. Não há se falar em violação do art. 6º da LINDB (antiga LICC) e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alegação de que não poderia prevalecer a anterioridade do registro do nome empresarial na Jucesp porque, na ocasião não estavam em vigor os artigos 33 da Lei 8934/94 e 1166 do Código Civil. Matéria regida pela Lei de Propriedade Industrial, artigo 130, e pelo art. 5, XXXIX, da Constituição Federal. Rechaçada a alegação de que a autora não possui exclusividade sobre a expressão “QUILOMBO”, pois é expressão utilizada como “denominação geográfica” (segundo o apelante é o nome do ribeirão que corta o município de Americana), pois, muito embora, seja expressão relacionada com a nossa cultura e história, ainda que o fosse para se referir àquela região, a expressão encontra-se registrada em nome da autora e, portanto, seu direito está amparado pela lei. Aplicação do principio da exclusividade. A aplicação de tais princípios vai de encontro com os atos de concorrência desleal. Recurso não provido.

Vistos.

QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

LTDA. ingressou com a presente ação de abstenção de uso de marca cc

pedido indenizatório e antecipação de tutela em face de QUILOMBO

CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA alegando

que atua no ramo imobiliário, na área de administração de imóvel comerciais,

centros logísticos, shoppings e investimentos imobiliários; que tem o registro

tanto da marca mista, quanto da nominativa QUILOMBO no INPI (fls. 50/56);

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que se deparou pelo uso indevido de sua marca pela ré que também atua no ramo imobiliário; que notificou extrajudicialmente a ré.

Tutela antecipada indeferida (fls. 83/85). Agravo de instrumento interposto e não provido (fls. 143/146).

Contestação (fls. 173/185) alegando que o fato de a autora ser titular da marca QUILOMBO junto ao INPI não implica, necessariamente, o direito de exclusividade, pois não se trata de elemento característico; que é termo de uso comum; que alterou sua denominação social em 14.10.1994 e arquivou na Junta Comercial; que ambas convivem pacificamente com a mesma denominação há 18 anos; que embora sejam do mesmo ramo de atuação, não são concorrentes, pois a ré situa-se em Americana e seus produtos destinam-se à população de baixa renda, enquadrados em programas de incentivo de financiamento para moradia “minha casa minha vida”, ao contrário dos produtos da autora que estão dispersos no Estado de São Paulo, consistentes em edifícios modernos e corporativos, galpões industriais e condomínio de alto padrão; não há concorrência desleal.

Réplica (fls. 190/201).

Sentença de fls. 231/236 julgando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE condenando a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na retirada da expressão QUILOMBO de seu nome comercial, bem como na alteração de seu material publicitário e página na internet.

Apelação às fls. 242/263 alegando violação do art. da LINDB (antiga LICC) e 5º, XXXVI, da CF que trata do ato jurídico perfeito e direito adquirido e que não pode prevalecer a anterioridade do registro do nome empresarial na Jucesp, porque, na ocasião não estavam em vigor os artigos 33 da Lei 8934/94 e 1166 do Código Civil; que inexiste concorrência desleal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões às fls. 278/286.

É o relatório.

Os direitos de propriedade intelectual consistem em inegável exceção ao princípio da livre-concorrência e à própria livre-iniciativa, fundamentos do nosso sistema econômico, nos termos do art. 170 da CF. Seu caráter excepcional é justificável pelo interesse social e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. O art. 5º, incisos XXVII e XXIX, confere proteção às criações intelectuais, prevendo, expressamente, a proteção à propriedade das marcas e outros signos distintivos, bem como aos autores a exclusividade de utilização, reprodução e publicação de suas obras, contexto em que se insere a requerente da presente demanda.

De inicio, cumpre dizer que a autora registrou seu contrato social na Jucesp no ano de 1985 (fls. 28), o que já assegura proteção estadual ao seu nome comercial, posteriormente realizou o depósito no INPI em 1989 logrando êxito na concessão do registro de sua marca em 1992 (fls. 50). A ré, por seu turno, alterou seu nome empresarial, inserindo a expressão “QUILOMBO” apenas em 1994 (fls. 59). Assim, o que se vislumbra é que houve sim violação aos direitos da autora que já possuía proteção legal tanto a seu nome empresarial quanto à sua marca.

A alegação de violação do art. da LINDB (antiga LICC) e 5º, XXXVI, da CF que tratam, respectivamente, do ato jurídico perfeito e direito adquirido não merece prosperar. Tal alegação vem respaldada na tese de que não pode prevalecer a anterioridade do registro do nome empresarial na Jucesp porque, na ocasião não estavam em vigor os artigos 33 da Lei 8934/94 e 1166 do Código Civil. Pois bem, há muito já é sabido que no caso de exercício de uma mesma atividade pelos detentores dos direitos, e, podendo disso resultar confusão ao consumidor ou desvio de clientela, deve se atentar

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

primeiramente à anterioridade de cada um dos registros o que daria razão à autora e isso já estava normatizado pela Lei de propriedade industrial em seu artigo 130 e pelo art. 5, XXXIX, da CF, ficando afastada a tese da ré.

Também não prospera a alegação de que a autora não possui exclusividade sobre a expressão QUILOMBO, pois é expressão utilizada como “denominação geográfica” (segundo o apelante é o nome do ribeirão que corta o município de Americana), pois, muito embora, seja expressão relacionada com a nossa cultura e história, ainda que o fosse para se referir àquela região, a expressão encontra-se registrada em nome da autora e, portanto, seu direito está amparado pela lei. Ademais, a expressão QUILOMBO é utilizada pela autora dentro do seu segmento de atuação e não genericamente como pretende demonstrar a apelante. A aplicação de tais princípios vai de encontro com os atos de concorrência desleal.

Nega-se provimento.

ÊNIO SANTARELLI ZULIANI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150381956/apelacao-apl-1060121520128260100-sp-0106012-1520128260100/inteiro-teor-150381963

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0106012-15.2012.8.26.0100 SP 0106012-15.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2290622-15.2020.8.26.0000 SP 2290622-15.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2035587-25.2018.8.26.0000 SP 2035587-25.2018.8.26.0000