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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1007293-83.2014.8.26.0011 SP 1007293-83.2014.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/11/2014
Julgamento
7 de Novembro de 2014
Relator
Vito Guglielmi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10072938320148260011_f5dc5.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-G DA LEI N. 9.656/98. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, RELATIVA A BENEFICIÁRIA IDOSA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO QUE VEDA O REAJUSTE COM BASE NA ALTERAÇÃO DE FAIXA. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE SE LIMITA AOS REAJUSTES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM OS VALORES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DA PENA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, À AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150397526/apelacao-apl-10072938320148260011-sp-1007293-8320148260011

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