jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 217XXXX-29.2014.8.26.0000 SP 217XXXX-29.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

07/11/2014

Julgamento

30 de Outubro de 2014

Relator

Cardoso Perpétuo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21708722920148260000_03927.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000717573

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

2170872-29.2014.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é paciente LEANDRO DE SOUSA ESTRELA e Impetrante ANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA (DEFENSOR PÚBLICO).

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente) e DE PAULA SANTOS.

São Paulo, 30 de outubro de 2014.

CARDOSO PERPÉTUO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Voto nº 28.492

voto número 28.492

HABEAS CORPUS nº 2170872-29.2014.8.26.0000

(Proc. nº 3005501-76.2013.8.26.0405 - 1ª V. Crim. - Osasco)

Impetrante: ANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA

Paciente: LEANDRO DE SOUZA ESTRELA

1- A Defensora Pública Ana Carolina Carneiro Barde Bezerra impetrou o presente habeas corpus em favor de Leandro de Souza Estrela, qualificado nos autos, alegando que ele está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Douto Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco; ressaltando que o paciente fora condenado pela suposta prática de um crime de tráfico de substância entorpecente, sendo-lhe fixado o regime prisional inicial fechado, e negado o apelo em liberdade, indevida e imotivadamente; que ele preenche todos os requisitos para que solto responda a acusação até seu final; que não há motivos para a manutenção de sua prisão, configurando esta uma injusta punição; que a proibição do apelo em liberdade, no caso, afronta as Leis nsº 11.719/08 e 12.403/11. Busca, com a impetração, a concessão de liminar e, ao final, seja revogada a prisão do paciente, e reconhecido seu direito de apelar da condenação em liberdade; ou, seja aplicada medida cautelar prevista no art. 319 do C.P.P.. A inicial foi instruída com cópias, às fls. 16/30.

A liminar foi denegada, no despacho de fl. 32; as informações foram prestadas, às fls. 35/36, também instruídas com cópias, às fls. 37/48; e a Procuradoria de Justiça, às fls. 50/55, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Voto nº 28.492

Ele é acusado da prática de crime de natureza grave tráfico de drogas (cf. denúncia de fls. 16/17), que não é suscetível de concessão de liberdade provisória, de acordo com forte corrente da jurisprudência de nossos tribunais, inclusive em recentes decisões desta Colenda Câmara, ainda que seja considerada a nova Lei nº 11.464/07 (HC nº 1.103.697/3-3-00, HC 1.087.737/3-2-00, HC nº 1.108.169/3-0-00). Foi preso, em flagrante (cf. fls. 18/22) e assim mantido (conversão em prisão preventiva, às fls. 47/48) até que a sentença fosse proferida e nela a Magistrada, mediante adequada fundamentação , indicou a necessidade da manutenção do cárcere para que possa recorrer (cf. fls. 29/30). E, ainda que assim não fosse, segundo a jurisprudência, “somente quando não motivada a sentença é nula. Assim, a circunstância de conter fundamentação sucinta ou deficiente não a invalida ” (grifo nosso) (STF, RTJ 73/220). Aqui, fazemos menção à Lei nº 11.719/08 , que alterou, entre outros, o artigo 387 do Código de Processo Penal e, no tocante à matéria ora em análise, acrescentou-lhe o Parágrafo Único, onde determina que a decisão de imposição ou manutenção do cárcere, na condenação, deverá ser “fundamentada” , o que se verifica na decisão a quo, repita-se. Apenas merece destaque o fato de que, de acordo com a lei referida, eventual apelo defensivo deverá ser recebido e conhecido, ainda que o sentenciado, por algum motivo, não esteja preso (cf. art. 387, Par. Único, última parte, do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08).

Assim, ao contrário do que foi alegado na impetração, a custódia preventiva se mostra necessária, estando presentes, iniludivelmente, todos os requisitos inseridos nos artigos 311 e 312 do estatuto processual penal. E aqui, ainda que com sentença condenatória já prolatada, observados os postulados trazidos pela Lei nº 12.403/11, vê-se que o caso se mostra abarcado pelo § 6º do artigo 282, pelo artigo 283, caput, pelo artigo 312, caput, e pelo artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, NÃO estando incluído na descrição do artigo 321, também do estatuto processual penal,

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Voto nº 28.492

todos com a redação da lei citada . Não houve, na manutenção da custódia cautelar, infringência à presunção de inocência. Tivesse o paciente recebido a benesse da liberdade provisória, e por isso permanecido solto até a sentença, poderia, agora, neste julgamento, obter o benefício de recorrer em liberdade, mas não é o que ocorre, data venia. No caso, obviamente, as medidas cautelares diversas da prisão também se mostram insuficientes e inadequadas para uma resposta mais justa e consentânea com a realidade de nossa sociedade, cada dia mais atacada pela ação sub-reptícia de mercadores inescrupulosos de drogas ilícitas. A eventual aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, aqui, constituiria em autêntico estímulo à prática de crimes desse jaez.

Por fim, faz-se referência às judiciosas e percucientes palavras lançadas pelo Culto Procurador de Justiça que oficia nos autos, as quais não compilamos para evitar desnecessária repetição.

A prisão do paciente, agora, decorre de título judicial, ainda que sujeito a reexame na instância superior. Mas a manutenção da custódia cautelar foi devidamente decretada, repita-se. Assim, só restar desacolher a pretensão contida na ordem impetrada.

Ante o exposto, denega-se o pedido de habeas corpus.

CARDOSO PERPÉTUO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150397596/habeas-corpus-hc-21708722920148260000-sp-2170872-2920148260000/inteiro-teor-150397618