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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2145410-70.2014.8.26.0000 SP 2145410-70.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21454107020148260000_a87fd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS.

Apesar do pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrar situação de pobreza, para fins de isenção de encargo a recolher, encargo este que propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Aplicação eventual da Lei estadual nº 11.608/03, em seu artigo 5º, que difere o recolhimento da taxa jurídica e custas para o final da ação. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150399943/agravo-de-instrumento-ai-21454107020148260000-sp-2145410-7020148260000

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