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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Embargos à Execução • Prescrição e Decadência • XXXXX-87.2016.8.26.0100 • 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Vara Cível

Assuntos

Prescrição e Decadência

Juiz

Caramuru Afonso Francisco

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor69338801%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-87.2016.8.26.0100

Classe - Assunto Embargos À Execução - Prescrição e Decadência

Embargante: Wilson Fernando Pauli

Embargado: Massa Falida Banco Santos

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cláudia Maria Pereira Ravacci

Vistos.

Wilson Fernando Pauli opôs embargos à execução que lhe move a Massa Falida Banco Santos visando à declaração de inexistência de débito.

Narra a inicial que foi movida ação de execução de título executivo extrajudicial, em razão de sua condição de avalista, tendo como lastro nove ACC (adiantamento de contrato de câmbio), os quais, juntos, somam mais de R$ 44.000.000,00. Alega que há impossibilidade de execução do avalista pela razão de não haver-se esgotado a recuperação do débito exigido do devedor principal. Afirma que não houve outorga uxória, pela qual validasse de seis notas promissórias. Alega haver cobranças de ônus excessivo. Impugnou a gratuidade da justiça. Arguiu a prejudicial de prescrição.

Embargos recebidos sem efeitos suspensivos, v fl. 943, decisão reformada pela R. Decisão de Segundo Grau - fl. 1522 e V. Acórdão de fls. 1529 e segs.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 1208/10.

Na impugnação de fls. 1469 e segs., a embargada alegou que houve interrupção da prescrição. Afirmou que há possibilidade de execução de avalista pelos efeitos da recuperação judicial. Afirmou ainda que não há nulidades nos títulos executados. Arguiu inaplicabilidade do CDC.

Réplica às fls. 1555 e segs.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência, v fl. 1596 e segs.

Instadas sobre provas, as partes requereram julgamento no estado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Infere-se dos autos que houve ação declaratória que interrompeu a contagem de tempo prescricional alcançando o embargante - art. 802 CPC (fls. 1496 e segs), consoante razões da embargada a fls 1469/95.

À toda evidência o título executivo é negócio entabulado entre empresários, não sujeitos, portanto, às normas do Estatuto do Consumidor a que se refere a embargante.

A propósito, confiram fls 1599/01 do Parecer Ministerial.

Infere-se da narrativa inicial que o embargante suscita questões alheias ao título exequendo e imputa-lhe o caráter abusivo de forma generalizada e subjetiva, não autorizador de dilação probatória de qualquer natureza.

Sobre a falta de outorga uxória, é força convir que o embargante está a demandar sobre a própria torpeza e contrário à boa-fé objetiva, nos moldes do Código Civil de 2002.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da execução, mas exigíveis cf gratuidade de justiça. Translade-se cópia desta sentença nos autos principais e certifiquem para regular prosseguimento.

Int.

São Paulo, 06 de maio de 2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504135863/embargos-a-execucao-10380008720168260100-sp/inteiro-teor-1504135866

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