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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-29.2021.8.26.0099 SP XXXXX-29.2021.8.26.0099

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Luiza Villa Nova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10076772920218260099_d6b57.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA

- Ação de Obrigação de Fazer - Menor portadora de paralisia cerebral e epilepsia (CID G80 e G40) - Pretensão consistente na disponibilização de professor auxiliar durante a realização das atividades escolares – Possibilidade - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional -. Inteligência dos artigos 227 e 208, III, da CF, artigo 54, III, do ECA, artigo , III, da Lei nº 9.394/1996 e artigo 28, XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015 - Necessidade ratificada em relatório médico - Disponibilização que não se dá em caráter de exclusividade - Precedentes desta C. Câmara Especial – Manutenção do valor arbitrado - Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a posição da Turma Julgadora, - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504357961/remessa-necessaria-civel-10076772920218260099-sp-1007677-2920218260099

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