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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Revogação • 100XXXX-20.2020.8.26.0038 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Revogação, Anulação de multa ambiental

Juiz

Matheus Romero Martins

Partes

Requerente: U. S. J. Açúcar e Álcool S/A, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Requerido: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro Teor95894626%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1002176-20.2020.8.26.0038

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental

Requerente: U. S. J. Açúcar e Álcool S/A

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro

Juiz de Direito: Matheus Romero Martins

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental combinada com repetição de indébito proposta por U.S.J. AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual sustenta ter sido lavrado um auto de infração e imposição de penalidade de multa n. 65000275 em seu desfavor, na data de 07 de maio de 2014, sob o fundamento de ter se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar na área rural de Cordeirópolis/SP, causando incômodos e inconvenientes à população urbana de Limeira/SP, através da precipitação de fuligem. Contudo, assevera que o referido auto deve ser anulado, considerando que os fatos ali indicados não corresponderiam à verdade. Primeiramente, afirma que o incêndio teria sido provocado por um balão. E, uma vez avistado o foco de incêndio, o líder de prevenção e combate a incêndio teria sido acionado, convocando brigadistas, que se encarregaram do combate ao incêndio por mais de 3 (três) horas. E, mesmo após ter sido exposto tal quadro na via administrativa, tal pleito foi indeferido pela gestão ambiental da CETESB, sob o fundamento de que o auto seria plenamente regular, incorrendo em infração regularmente prevista. Diante disso e com vistas a evitar a sua inscrição junto ao CADIN, houve por bem efetivar o pagamento da quantia correspondente à multa, no importe de R$176.625,00 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais). Em sua defesa, destaca que o dano foi provocado por terceiro, a colheita da cana se deu de forma prematura em prejuízo à sua produção e que inexiste

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culpa hábil a ensejar a sua responsabilidade pelos danos ambientais.

Ao final, requereu: i) seja declarado nulo o AIIM n. 65000275, com o cancelamento dos respectivos registros; ii) seja a requerida condenada à restituição do indébito, no importe de R$176.625,00, acrescidos dos consectários legais.

Documentos acostados às fls. 36/207.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 214/222, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, imputa a responsabilidade objetiva da requerente pelos danos ambientais constatados.

Réplica às fls. 226/247, na qual foi requerida a inclusão da CETESB no polo passivo da demanda.

Por meio da decisão de fls. 248 foi deferida a inclusão da CETESB no polo passivo da demanda, determinando a sua consequente citação.

Devidamente citada, a CETESB apresentou contestação às fls. 257/280, arguindo, em preliminar, a prescrição da ação anulatória voltada a desconstituir crédito não tributário. No mérito, sustenta a validade do autor de infração aplicado, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 997/76 c/c Decreto Estadual n. 8.468/76. Em acréscimo, destaca que o auto de infração se encontra devidamente motivada. Noutro giro, assevera que a requerente se beneficiou da queimada ante a efetiva colheita da cana-de-açúcar em momento posterior. Sustenta ainda que a requerente deveria ter evitado a queima de todas as formas possíveis, assim como a sua propagação sobre a área de plantio, inexistindo provas acerca das respectivas providências que teria tomado. Nesse sentido, a USJ violação objetiva à regra jurídica ambiental implicaria a sua responsabilidade (art. 14 c/c 74 da Lei n. 9.605). Afirma ainda que a penalidade foi aplicada de maneira correta, com base no regulamento previsto pela Lei Estadual n. 997/76.

Documentos juntados às fls. 281/577.

Réplica às fls. 581/604.

Intimados a especificarem as provas, a requerente pugnou pela produção de prova oral, ao passo que os requeridos nada pleitearam.

Por meio da decisão de fls. 621/626 o feito restou saneado, sendo afastadas as preliminares suscitadas pelas partes, assim como designada audiência virtual destinada à colheita da prova.

Realizada a mencionada fase de instrução, as partes apresentaram alegações finais na mora escrita às fls. 655/659 e 660/668.

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É o relatório. Fundamento e decido.

O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada.

Posto isso, observa-se que a demanda em voga tem como foco a suposta nulidade do AIIM n. 65000275, considerando a ausência de responsabilidade pela queima de cana provocada por terceiros, haja vista o disposto pelo art. 38, §§ 1º e da Lei n. 12.651/12.

Pois bem.

Pois bem.

Como é cediço, a tutela do meio ambiente está atrelada aos chamados direitos fundamentais de terceira geração e, em nosso ordenamento, galgou proteção constitucional através das seguintes disposições:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

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independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Em face dessas linhas mestras, verifica-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é fato essencial para a vida plena em sociedade e a todos incumbe o dever de preservá- lo com vistas a possibilitar uma vida digna às futuras gerações.

Sobre a mesma perspectiva, vislumbra-se que a qualidade de vida de todos os cidadãos está diretamente atrelada à tutela do meio ambiente, cabendo aqui destacar os efeitos deletérios da poluição ao clima, à qualidade do ar e das águas.

Por conseguinte, pode-se dizer que a concretização do direito à vida com dignidade está submissa à preservação da natureza, que, por sua vez, demanda respeito aos institutos do Direito Ambiental.

Nesse sentido, o doutrinador Paulo Leme Afonso Machado assim leciona:

A sadia qualidade de vida só pode ser conseguida e mantida se o meio ambiente estiver ecologicamente equilibrado. Ter uma sadia qualidade de vida é ter um meio ambiente não poluído. Além de ter afirmado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição faz um vínculo desse direito com a qualidade de vida. Os constituintes poderiam ter criado somente um direito ao meio ambiente sadio isso já seria meritório. Mas foram além.

O direito à vida foi sempre assegurado como direito fundamental nas Constituições brasileira. Na Constituição de 1988 há um avanço. Resguarda-se a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e é feita a introdução do direito à sadia qualidade de vida. São conceitos que precisam de normas e políticas públicas para serem dimensionados completamente. Contudo, seus alicerces estão fincados constitucionalmente para a construção de uma sociedade política ecologicamente democrática e de direito.

(...)

'A qualidade de vida é um elemento finalista do Poder Público, onde se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visão quantitativa, antes expressa no conceito de nível de vida.'.

Essa ótica influenciou a maioria dos Países, e em suas Constituições passou a existir a afirmação do direito a um ambiente sadio. O Protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu art. 11, que: '1. Toda pessoa tem direito de viver em meio ambiente sadio e a dispor de seus serviços públicos básicos. 2. Os Estados-Partes promoverão a proteção, preservação e

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melhoramento do meio ambiente.'.". (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental. 24a ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 153/154)

E, dentre os diversos âmbitos de proteção ao meio ambiente, encontra-se o controle de atividades que potencialmente geram poluição, inserindo-se não só no processo de licenciamento ambiental, mas, também, na devida autuação de infratores às regras expedidas pelos órgãos competentes.

Na hipótese dos autos, a CETESB lavrou AIIM em face da requerente por suposta responsabilidade quanto à queima de cana ocorrida sem autorização do órgão competente, em sua propriedade destinada à produção de tal cultura.

Entretanto, impende salientar que o art. 38 do Código Florestal estabelece a responsabilidade objetiva pela queima indevida da vegetação, mas frisa a necessária demonstração do nexo causal entre a conduta do infrator e os danos provocados.

Por oportuno, transcrevo o mencionado dispositivo legal:

Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

§ 1º Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.

§ 2º Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

§ 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

§ 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou

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particulares.

Contudo, no presente caso o AIIM de fls. 39/40 não demonstra os contornos fáticos da suposta queima de vegetação imputada à requerente e os boletins de ocorrência de fls.47/50 indicam que tais danos ambientais teriam sido provocados por terceiros, responsáveis por um balão que teria provocado o incêndio na respectiva área no advento de sua queda.

Tal panorama é corroborado pelos funcionários da requerente, que na audiência de instrução trouxeram maiores detalhes sobre o ocorrido, inclusive detalhando as medidas tomadas para atenuar os danos.

Portanto, inexiste prova consistente acerca do liame necessário entre a suposta conduta omissiva da USJ e a queima da cana de açúcar, afastando assim a sua responsabilidade e a presunção relativa de veracidade e legalidade do AIIM lavrado.

A propósito, impende salientar que, além da ausência de provas acerca do nexo causal e de elementos que indicam a ação de terceiros, a requerente conta com colheitadeiras mecânicas (fls.56/82), frota destacada para fiscalização e combate a incêndios (fls.84/96 e 97), pontos destacados de observação em suas propriedades (fls. 83 e 134), procedimento próprio de combate a incêndios com participação de seus funcionários (fls.111/132), assim como instituiu um programa de gerenciamento de risco de incêndio.

Em assim sendo, resta fulminado qualquer ponto objetivo e necessário à imputação lavrada pela CETESB, cabendo aqui trazer a lume os seguintes arestos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a hipótese em tela:

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. De acordo com os documentos constantes nos autos, a queima de palha de cana-de-açúcar não pode ser imputada à fazenda. Boletim de Ocorrência que não atesta a autoria. Fogo que também atingiu plantação de cana-de-açúcar em estágio inicial. Colheita naquela localidade já era feita de maneira mecanizada, o que dispensa a utilização de fogo. Empresa que contribuiu efetivamente com o combate ao incêndio. Auto de infração ambiental anulado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

(TJSP; Apelação Cível 1012443-15.2019.8.26.0320; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021)

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Apelações. Ação anulatória de multa ambiental. Queima de palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Iincêndio de autoria desconhecida. Nexo de causalidade não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Observância do princípio da legalidade. Ação procedente. Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelante, sendo, então, de rigor a procedência da demanda, para anulação do auto de infração. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Honorários fixados por equidade, com observância ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Inaplicabilidade do § 2º do mencionado artigo, em razão do elevador da causa. Recursos improvidos.

(TJSP; Apelação Cível 1000801-65.2019.8.26.0572; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Joaquim da Barra - 1a Vara; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022)

AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA- DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE- RECURSO PROVIDO. Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de- açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelante, sendo, então, de rigor a procedência da demanda, para anulação do auto de infração.

(TJSP; Apelação Cível 1000910-62.2018.8.26.0589; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela U.S.J. AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) reconhecer a nulidade do AIIM n. 65000275, datado de 07 de maio de 2014; ii) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO a proceder ao cancelamento dos respectivos registros; iii) condenar a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO à restituição da quantia correspondente à sanção administrativa paga no importe de R$176.625,00 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), acrescida de juros de mora pelos índices da caderneta de

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poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, a contar do efetivo desembolso.

Condeno as requeridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Sentença submissa ao reexame necessário por força do disposto pelo art. 496 do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.

Araras, 19 de maio de 2022.

Matheus Romero Martins

Juiz de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505130659/procedimento-comum-civel-10021762020208260038-sp/inteiro-teor-1505130667