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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Capitalização • XXXXX-26.2021.8.26.0472 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Capitalização, Anatocismo

Juiz

Valdemar Bragheto Junqueira

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor69761307%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-26.2021.8.26.0472

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo

Requerente: Francisca Adalva Aquino Gonçalves Me

Requerido: Banco Santander Brasil SA

Tramitação prioritária

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA

Vistos.

Vistos.

FRANCISCA ADALVA AQUINO GONÇALVES ME ajuizou Ação Revisional c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alegou, em síntese, que: celebrou contrato de financiamento com o requerido, tendo posteriormente constatado a existência de diversos valores desconhecidos nas cobranças realizadas; os juros devem ser revistos, não sendo permitida sua incidência em importe superior a 1% ao mês.

A decisão de fls. 56/57 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 62/87). Sustentou, em síntese, a regularidade do contrato, inexistindo qualquer ilegalidade.

Réplica às fls. 148/152.

O feito foi saneado às fls. 158/159, sendo determinada a realização de perícia.

Laudo pericial juntado às fls. 200/208, sobre o qual apenas as partes se manifestaram (fls. 214/215 e 216/217).

O laudo inicial foi homologado à fl. 218.

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Esclarecimentos do perito às fls. 241/244 e 259/262, com nova manifestação das partes às fls. 248, 249 e 266.

Os novos laudos foram homologados à fl. 268.

É o relatório

FUNDAMENTO E DECIDO

No mérito, os pedidos são improcedentes.

Juros cobrados

Sobre a abusividade na cobrança de juros, a Segunda Seção do STJ, que reune todos os órgãos competentes para as ações de direito privado na corte, na apreciação do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou, em entre outras teses, a do Tema 27:

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

A orientação do STJ, corte responsável pela unificação da interpretação do direito infraconstitucional no Brasil, portanto, é de que a revisão das taxas de juros pelo judiciário é possível, excepcionalmente, desde que haja (i) relação de consumo e (ii) desvantagem exagerada para o consumidor.

Também segundo a jurisprudência do STJ, há relação de consumo nas situações em que apareça o destinatário final (de fato ou econômico) do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetivista) ou em que se verifique vulnerabilidade concreta do comprador (teoria finalista mitigada).

Quanto à vantagem exagerada, o critério preferencialmente usado é o da taxa média de mercado para aquela operação divulgada pelo Banco Central.

Como se trata de uma média, é natural que seja obtida a partir de taxas maiores e menores, de modo que a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado,

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não configura, por si, abusividade:

A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação.

STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RS, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018.

Ou seja, é preciso identificar os fatores, no caso, que aumentam o custo e o risco da operação pela instituição financeira que justifiquem a cobrança em patamar mais elevado.

É de se ressaltar que vivemos em uma sociedade de livre mercado que possibilita ao consumidor a pesquisa e comparação de preços. Portanto, em meu entendimento particular, com exceção dos casos de imprevisão, lesão ou estado de perigo, bem como de práticas da instituição financeira que maculem a compreensão do consumidor a respeito das feições do negócio jurídico, é descabida a revisão judicial do pactuado entre as partes.

Até porque não há julgados contra o "abusivo" valor da pipoca no cinema, da cerveja no estádio, do estacionamento do "shopping center" etc. São relações de mercado que controlam o fenômeno humano da escassez de bens a partir da intensidade da oferta e da procura, de forma que os preços refletem o valor pelo qual o vendedor está disposto a ceder e o comprador está disposto a adquirir.

Entretanto, é forçoso reconhecer que a jurisprudência tem se mostrado com uma feição mais paternalista. Reconhece-se abusividade até mesmo em situações nas quais se praticam taxas 50% acima da média de mercado:

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média

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de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.

Nesse cenário, sempre que controversa a superação da taxa média de mercado, necessária se faz a perícia.

Uma vez constatado esse valor superior, ainda é possível à instituição financeira apresentar os fatores de risco e custo da operação envolvidos a justificar o incremento.

No caso, a perícia constatou que não houve qualquer abusividade nas tarifas e taxas de juros aplicadas (fl. 261), ressaltando-se que, sobre a capitalização de juros, a operação é perfeitamente possível. Aliás, em entendimento consagrado pelo próprio STJ em recurso repetitivo.

Ainda, observo que a diversidade entre o CET e os juros dá-se por representar aquele todos os encargos incidentes sobre o valor financiado, tais quais tarifas, IOF, correção monetária, inexistindo ilegalidade de plano nesta circunstância. E, no caso dos autos, os percentuais pactuados a título de CET incidiram corretamente. Em amparo a esse entendimento:

Ação revisional Contrato de financiamento Juros remuneratórios Custo Efetivo Total (CET). É lícita a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas distintas: uma correspondente aos juros remuneratórios e outra ao Custo Efetivo Total do financiamento, esta última compreensiva de inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas. Recurso não provido.

Apelação nº XXXXX-65.2013.8.26.0462. Relator (a): Itamar Gaino; Comarca: Poá; Órgão julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/06/2015; Data de registro: 02/07/2015

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados por equidade em R$ 500,00, observada a gratuidade

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processual concedida.

Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe.

P.I.C.

Porto Ferreira, 18 de maio de 2022 .

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505216745/procedimento-comum-civel-10002502620218260472-sp/inteiro-teor-1505216747

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