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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 216XXXX-73.2020.8.26.0000 SP 216XXXX-73.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

18/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21627987320208260000_337cb.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário - A incidência de novo limite estabelecido em norma local como teto para expedição de requisição de pequeno valor em ações já transitadas em julgado é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no Tema 792/STF – RE n. 729.107/DF. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505224525/agravo-interno-civel-agt-21627987320208260000-sp-2162798-7320208260000