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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública • Flora • 100XXXX-42.2020.8.26.0495 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara

Assuntos

Flora

Juiz

Raphael Ernane Neves

Partes

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo, Requerido: Paulo França Filho, Requerido: Maria Antonia Alves de França, Requerido: Maria Dolores Corrêa, Requerido: Maria Benedita de França, Requerido: Antônio Duarte de França

Documentos anexos

Inteiro Teor69796464%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1001915-42.2020.8.26.0495

Classe - Assunto Ação Civil Pública - Flora

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Paulo França Filho e outros

Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Raphael Ernane Neves

Vistos.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PAULO FRANÇA FILHO e outros , todos qualificados nos autos.

Aduz, em síntese, com base em inquérito civil, que os réus são ocupantes do imóvel cadastrado no ITESP sob OET n.º n. 002304-3, inscrito no CAR n.º 35518010043977, com área de 4,2199 hectares, localizado no Município de Sete Barras/SP, às margens do Rio Ribeira de Iguape, utilizam-se de área de várzea sem licenciamento prévio, não instituíram reserva legal, suprimiram vegetação sem autorização, intervieram em áreas de preservação permanente e aplicam defensivos agrícolas sem observância das restrições vigentes. Daí os seguintes pedidos: "A - Em relação às áreas de preservação permanente: A.1. o cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir em todas as áreas de preservação permanente do imóvel rural (ainda que por meio de gado ou espécies exóticas) ou de permitir que terceiro intervenha nas áreas de preservação permanente (salvo as frações das áreas de uso consolidado passíveis de continuidade de uso nos termos da legislação de regência o que deverá ser devidamente comprovado junto ao órgão competente -, devendo ser observados para tal fim os requisitos previstos na Res. CONAMA n. 458/2013, na IN/MMA n. 02/2014 e na Res. SMA n. 98/2016); A.2. o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em reparar as áreas de preservação permanente do imóvel rural, promovendo, para isso: A.2.1. a remoção de todas as espécies exóticas e eventuais construções e demais intervenções existentes em ambiente ciliar, exceto aquelas abarcadas pelo permissivo legal previsto no artigo 61-A, § 12, da Lei n. 12.651/2012 (desde que comprovado o uso consolidado nos termos do item A.1 supra), e isolamento, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, caso existentes, nas áreas de preservação permanente, em até 90 dias contados da intimação; A.2.2. nos termos da Resolução SMA n. 32/2014, a apresentação ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 60 dias do trânsito em julgado (caso ainda não apresentado por força de liminar), de projeto de restauração ecológica contendo diagnóstico das áreas degradadas e adoção de método previsto na normativa citada, iniciando sua execução no prazo de 15 dias contados da data da aprovação do projeto pelo órgão florestal competente; B - Em relação à reserva legal: B.1. à obrigação de instituir em caráter definitivo perante o órgão ambiental competente, no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, área de reserva legal; B.2. no prazo de trinta dias a contar da aprovação da RL pelo órgão ambiental competente, adotar todas as providências necessárias para a averbação da reserva legal ou do número do

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CAR na matrícula do imóvel rural versado nestes autos, caso existente, ou adotar a providência em até trinta dias contados da abertura da matrícula; C Da pulverização aérea de defensivos agrícolas: C.1. à obrigação de não realizar ou de contratar terceiro para que realize a pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas do imóvel descrito situadas a uma distância mínima de 500 metros do manancial de captação de água para consumo humano (rio Ribeira de Iguape); de 250 metros dos mananciais de águas presentes no interior do imóvel; e de 250 metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais, nos termos das Instruções Normativas MAPA n. 02/2008 e n. 07/2004 ou norma substitutiva. D Da regularização da sistematização da várzea: D.1. à obrigação de promover o licenciamento ambiental a fim de obter autorização específica para a intervenção e a sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos moldes do Dec. Est. n. 39.473/1994, realizando pedido nesse sentido no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprindo todas as exigências feitas pelos órgãos, com a inclusão da exigência de instituição de reserva legal no percentual de 20% (vinte por cento), abstendo-se de explorar a várzea em desconformidade com a recomendação técnica dos órgãos de extensão rural. E condenar os requeridos a adotar compensações in situ ou ao pagamento de indenizações, por dano moral coletivo e por dano ambiental interino (ou intermediário), em dimensões (em metros ou hectares) ou quantias a serem determinadas de acordo com o prudente arbítrio de V. Exa., mas tendo como parâmetro o valor de reparação das áreas degradadas, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos lesados (Titular: CNPJ 13.848.187/0001-20, no Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº 8.918-4); F Condenar os requeridos ao pagamento de indenização pelos danos ambientais que se constatarem de impossível reparação (dano ambiental residual ou permanente), em valor a ser quantificado em liquidação de sentença;

G - ao ônus da sucumbência, a saber: custas do processo, honorários de peritos, emolumentos eventualmente devidos ao órgão técnico ambiental e outras despesas processuais." . Formulou, ainda, pedidos de tutela provisória de urgência antecipada para que os réus fossem compelidos a: apresentarem ao órgão ambiental competente projeto de restauração ecológica; iniciarem a restauração concreta nos termos do projeto; isolarem , por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, caso existentes, nas áreas de preservação permanente e da reserva legal; absterem-se de realizar pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas do interior do imóvel em desacordo com a legislação respectiva; e obterem autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea perante os órgãos competentes (fls. 1/42). Juntou cópia integral do inquérito civil instaurado para a apuração dos fatos (fls. 43/389).

O pedido de antecipação de tutela foi deferido em parte, determinado aos réus a apresentação de projeto de restauração ecológica, o isolamento das áreas de preservação permanente, e a abstenção de pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas do interior do imóvel (fls. 390/391). Dessa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, recurso ao qual foi negado provimento (fls. 879/884).

Citados, os réus apresentaram contestação aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, pois não teriam sido juntados os documentos necessários à comprovação dos fatos, além disso as informações técnicas elaboradas pela CBRN não fazem menção às áreas consolidadas. Requerem a aplicação da Lei 15.684/2015, o qual prevê que a execução do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas deverá ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação. Ainda em sede preliminar, impugnam o valor atribuído à causa. No mérito, aduzem que o autor pretende com a presente ação a eliminação da cultura de bananas, cessando estas atividades em área de preservação permanente, bem como a recuperação destas de acordo

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com a regra geral do artigo do Código Florestal. Dizem que a área é consolidada, devendo ser aplicado o artigo 61-A do Novo Código Florestal, bem como a Lei Estadual nº 15.684/2015. Alegam que o imóvel está inscrito no CAR e pretende aderir ao Programa de Regularização Ambiental PRA. Asseveram ser necessária a obtenção de nova informação técnica, levando-se em consideração as disposições do art. 61-A do Novo Código Florestal para o cálculo o passivo ambiental. No que tange à Reserva Legal, dizem ser aplicável à espécie o disposto no art. 67 do Código Florestal, sendo que já foi proposta RL. Pugnam pela continuidade da pulverização aérea, por se mostrar o método mais eficaz. No que tange à área de várzea, dizem que a área está sistematizada há décadas. No mais, impugnam os pleitos de condenação por danos morais coletivos e interinos, bem como a proibição de recebimento de incentivos fiscais (fls. 443/526). Juntaram documentos (fls. 527/635).

Réplica às fls. 648/675.

Vieram aos autos, a pedido dos réus e requisitadas pelo juízo (fls. 680 e seguintes), informações técnicas prestadas por órgão ambiental, as quais foram submetidas ao contraditório.

Por fim, os réus apresentaram alegações finais (fls. 781/810), também o fazendo o Ministério Público (fls. 823/839).

É o relatório.

Decido.

De início destaco que necessária a aplicação dos dispositivos legais da Lei Federal 12.651 com a redação dada pela Lei Federal 12.727/12 .

Isto porque, o C. STF nas três ações diretas de inconstitucionalidade pendentes, reconheceu a constitucionalidade das normas, decerto que é necessário dar plena aplicação ao objetado Código Florestal.

No que concerne à impugnação ao valor da causa tenho que não deve ser acolhida. De fato o valor a ser atribuído à presente demanda é inestimável, em especial por conta das obrigações perseguidas em juízo. É certo que o autor maneja ainda pedido de indenização por arbitramento judicial, situação que corrobora com sua tese de que impossível precisar o valor a ser atribuído.

Vale observar que o valor atribuído à causa não é exorbitante, sendo certo que ao autor, em caso de impossibilidade de pagamento de custas, resta reservada a via da gratuidade da Justiça. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Do mérito:

A expressão meio ambiente refere-se a tudo aquilo que nos circunda e encontra no art. , I, da Lei 6.938/81 sua definição como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Busca-se, ao tutelar o meio ambiente, proteger a qualidade de vida, ou seja, saúde, bem-estar e segurança da população e, ainda, a qualidade das condições que permitem o

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desenvolvimento do ecossistema, daí a razão para a Constituição Federal, em seu art. 225, observar a expressão "sadia qualidade de vida".

A interferência humana rompe o equilíbrio necessário para a manutenção das condições adequadas do meio ambiente, exigindo a intervenção do Estado em atividades consideradas degradantes. Há que se zelar pela coexistência harmônica entre a atividade humana e meio ambiente, para que os recursos hoje existentes não se esgotem.

Todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, sendo certo que, ocorrendo dano, tem o responsável dever de agir em prol da reparação.

Comprovado o dano ocasionado e a potencialidade lesiva do empreendimento do requerido, resta pertinente a ponderação autoral, assim como os pleitos lançados na exordial e que o réu buscou sanar apresentando projeto de recuperação e com o abandono da área constatado pelo órgão ambiental (fls. 748/752).

Demais disso, a responsabilidade do causador do dano ambiental é objetiva, consoante de depreende da leitura do art. 14 da Lei 6.938/81, ou seja, independente de dolo ou culpa, razão pela qual é indiferente se a conduta era ou não direcionada ao dano ou simplesmente, manutenção do próprio sustento. Basta a prova da intervenção do agente e constatação da lesão, fato este fartamente comprovado.

Caracterizada a responsabilidade do requerido, a procedência parcial é medida que se impõe.

Com efeito, a área de reserva legal tem a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e proteção de fauna silvestre e flora nativa, conforme disposto no art. , III, da Lei 12.651/12 e deve ser obrigatoriamente mantida, no percentual de 20% da área total de imóvel rural, localizado fora da área da Amazônia legal, conforme art. 12, II, do referido diploma, sendo certo que o autor comprovou ter cumprido, tal mister (fl. 847), valendo observar que a informação técnica mencionava a dispensa da reserva, na forma da lei estadual.

Ocorre que o art. 15 admite o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da área de reserva legal, atendidos os requisitos dos incisos I a III do referido artigo, devendo ter aplicação a regra nova, ao contrário do que espera o Ministério Público, respeitado o entendimento do requerente.

Assim sendo, desnecessário que o requerido implemente em sua propriedade a reserva legal, tal como já demonstrado quando da formulação do CAR, conforme indicou a informação técnica de fls. 748 e seguintes, tendo o requerido, contudo feito a indicação da área em 20%, conforme a informação de fls. 770/771.

Na mesma linha, necessário o respeito às APPs existentes no imóvel, também em conformidade com o procedimento já adotado pelo proprietário e atestado pelo CDRS, de onde se extrai que grande parte das intervenções estão consolidadas, na forma do art. 61-A do Código Florestal.

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De se observar que o requerido já apresentou projeto de recuperação ambiental restando apenas a implementação do quanto propusera, merecendo aqui a aplicação da regra do art. da lei 15.684/2015.

No que concerne à vedação à pulverização aérea, a Informação Técnica constante dos autos indica que a propriedade é contígua a Estação de Tratamento de Água (ETA) que abastece o município de Sete Barras e Registro. Considerando-se que a totalidade da área é utilizada para cultivo, e que o imóvel pe contíguo à (ETA), conclui o documento técnico que a aplicação das normas regulamentares do Ministério da Agricultura implica em restrições à pulverização aérea de defensivos agrícolas na propriedade, restrições que deve o requerido observar.

A parte requerida não nega o comportamento, advertindo no entanto, ter cessado a atividade, por força da decisão liminar exarada no presente feito.

Cabível, portanto, o acolhimento do pedido, no tema, cominando-se multa para a hipótese de descumprimento, sendo de se observar que o requerido deve buscar cumprir as exigências da Instrução Normativa do MAPA 13/2020 citada na fl. 945.

De outro tanto, é de se anotar que o requerido abandonara o uso da várzea conforme indicam os documentos acostados aos autos, de modo que resta apenas seja cominado o dever de obtenção de autorização específica, em caso de intenção de uso da área.

Constatado o dever de reparação ambiental, necessário, contudo, o afastamento da pretensão inicial de condenação do requerido ao pagamento de indenizações por dano moral e ambiental, na medida em que os danos constatados foram minimizados pela ação recuperadora do demandado, bem como porque a intervenção se dera em área consolidada na forma da lei.

A consolidação do uso da área, com efeito, parece afastar a necessidade de reparação ambiental em dinheiro, na medida em que a própria lei autoriza o uso da área que, em tese, deveria ser devolvida à recomposição. Nesse quadro, se é lícito perpetuar o uso em local de especial proteção, restaria desarrazoado, segundo penso, compelir o requerido a compensar um dano que a lei autoriza seja perpetuado.

Nessa parte, portanto, não merece procedência a inicial, restando, em meu entendimento, dever compensatório em pecúnia para aquele que além de recompor o dano não tem a prerrogativa de seguir com o uso da área.

Do exposto e, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de PAULO FRANÇA FILHO e outros proprietários da gleba de terras descrita na inicial, para respeitadas as regras do Novo Código Florestal, compeli-los: 1) a não perpetrar novas lesões ambientais, cessando atividades nocivas, especialmente em áreas de preservação permanente, nas áreas consideradas como não consolidadas; 2) abster-se de efetivar qualquer empreitada que importe risco ambiental, sem as licenças pertinentes; 3) reparar o dano, na forma descrita nos projetos apresentados (fls. 974 e seguintes), no prazo de de vinte anos, consoante o art. da lei 15.684/2015; 4) demarcar a área de reserva legal, na forma do Novo Código Florestal, também na forma descrita nos projetos, tal como já propusera, no prazo de de vinte anos, consoante o art. 9º

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da lei 15.684/2015; 5) abster-se de utilizar de pulverização aérea, em desacordo com o regramento da Instrução Normativa 13/2020 do MAPA; e 6) Fixo multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento das obrigações firmadas, tendo incidência diária, em caso de inadimplemento dos prazos não impugnados e apresentados na inicial. Julgo improcedentes os pedidos indenizatórios. EXTINGO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. Não há honorários.

P. I. C.

Registro, 19 de maio de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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