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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

José Joaquim dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10032821520188260417_fefcb.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000373246

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003282-15.2018.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante MARCIA GONÇALVES MAGALHÃES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado EDEMILSON BENEDITO MAGALHÃES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente sem voto), ALVARO PASSOS E GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 18 de maio de 2022.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº 41.811

Apelação Cível nº 1003282-15.2018.8.26.0417

Apelante/Requerente: M.G.M.

Advogada: Dra. Sandra Mara Neves

Apelado/Requerido: E.B.M.

Advogado: Dr. Fernando Rafael Zanoni de Oliveira

Origem: 1a Vara do Foro de Paraguaçu Paulista

Juiz: Dr. Caio Taffarel Teixeira

Apelação cível "Ação de sonegados cumulada com sobrepartilha" - Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade.

Sentença mantida, não sendo nula, tendo o juízo decidido a questão com fulcro nas provas carreadas aos autos Sobrepartilha com fulcro na sonegação que não se destina a partilhar bens cuja existência já era de conhecimento da apelante Provas nesse sentido Advogada que patrocinou a separação do casal, ouvida como testemunha, alegando ter esclarecido as partes quanto às consequências da partilha, realizando inúmeras reuniões nesse sentido, inclusive orientando a apelante a procurar outro advogado, recusando- se a assim proceder, preferindo receber a sua meação em pecúnia e não em imóveis - Precedente jurisprudencial Ausência de prova da alegada falta de discernimento por ocasião da partilha, certo, ademais, que a demanda não versa sobre anulação da partilha por vicio de consentimento

Majoração dos honorários recursais para 11% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade Recurso improvido.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de r. sentença de fls. 246/252, de relatório adotado, que julgou improcedente "ação de sonegados cumulada com sobrepartilha de bens", condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade.

Apela a autora alegando, em suma que, por ocasião da separação, não foram partilhados um imóvel localizado na Rua José Furniel, 239, adquirido em 17 de dezembro de 1989; fundo de comércio (empório), localizado na mesma rua, números 229 e 239; e uma "edificação realizada em 02/06/1988 (na constância do casamento) sobre o imóvel 3.226, localizado na Rua José Furniel nº 229 (o terreno foi adquirido pelo Requerido antes do casamento em 12/01/1984)", certo que fez pedidos sucessivos, quais sejam, as "penas relativas à sonegação de bens" e, em caso de "não ser entendido que houve a sonegação", a "partilha" dos bens.

Relata que o juízo asseverou que não há provas de que tenha a ora apelante sido induzida em erro, discordando dessa r. conclusão, pois "se não ficou comprovada a ocultação dolosa ou a indução do erro, por consequência não haveria como se impor a pena do perdimento, há provas de que existem bens que foram adquiridos na constância do casamento e que tais bens ainda permanecem em comunhão e que devem, portanto, ser partilhados, esse foi o objeto do pedido sucessivo", forte no argumento de que não busca a partilha dos bens imóveis adquiridos pelo apelado antes do matrimônio, mas daqueles formados no seu curso, destacando que o juízo julgou contrariamente às provas colhidas nos autos, lastreando-se no depoimento do genitor do recorrido em confirmar ter doado bens na constância do casamento ao filho.

Aponta "incompatibilidade" nos parágrafos da petição do acordo da separação, na medida em que há cláusula na qual o casal renuncia à partilha dos bens móveis (automóveis Gol e Saveiro, além da motocicleta Honda Twister) ao filho menor, mas "estranhamente", a apelante ficou com o Gol e o apelado com os demais bens, indicando comprometimento da "lisura do acordo", ressaltando que, na partilha, ficou com apenas 50% do imóvel situado à Rua José Furniel, 80, tendo o apelado adquirido a sua parte, oportunamente.

Aduz que o apelado juntou, intempestivamente,

documentos de fls. 215/215, a evidenciar que o terreno foi comprado com dinheiro do pai, embora inexistam provas das transações, certo que a doação não se presume, ao contrário da ora apelante, comprovando que a evolução patrimonial ocorreu na constância do matrimônio, "fruto do trabalho do casal que sempre trabalhou junto no comercio da família".

Indica, por outro lado, que o juízo sequer analisou o "pedido de partilha", citados no acordo da separação consensual, que ainda continuam em comunhão, deixando de analisar o pedido sucessivo, concluindo que a r. sentença é nula, pois dissociada das provas carreadas aos autos.

Pede o provimento do recurso "para o fim de anular a sentença"a quo"ou sucessivamente caso não seja o entendimento de nulidade, para reformar a r. sentença"a quo"e determinar a realização da partilha na proporção de 50% para cada uma das partes dos bens havidos na constância do casamento" (fls. 255/277).

Contrarrazões a fls. 281/286, pugnando pela manutenção da r. sentença.

Petição da apelante juntando documento novo (laudo pericial juntado na ação promovida em face do INSS, indicando incapacidade para o trabalho (fls. 289/290) que, segundo entende, repercutirá na presente demanda (falta de capacidade).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.

A r. sentença não é nula, tendo decidido a

questão com fulcro nas provas colhidas nos autos, analisadas com maestria pelo juízo.

A apelante promoveu ação de sobrepartilha com fulcro na sonegação de bens em face do ex-marido que teria ocultado, por ocasião da separação consensual, os bens supramencionados, certo que foi casada de 14 de junho de 1985 até 06 de abril de 2009, apontando que ele sempre exerceu grande "ascendência" sobre ela, tendo o rompimento do matrimônio a abalado profundamente, tendo ele contratado uma única advogada para patrocinar a separação, observando que estava "dopada de remédios".

Afirma que a "fizeram acreditar" que não tinha direito à edificação realizada no terreno que já pertencia ao apelado, nem mesmo ao fundo de comércio, pois sua inscrição se dera antes do matrimônio e somente o então marido seria o sócio e, quando ao último imóvel, "nem sabia que existia de forma autônoma", porque na sua ótica, "existiam apenas dois imóveis" e, como estava em depressão, assinou a partilha como proposto pelo recorrido.

Pois bem.

O artigo 669 do CPC (antigo artigo 1040 do CPC/73), destaca que estão sujeitos à sobrepartilha os bens "I. sonegados;

II. da herança descoberta após a partilha; III. litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV. situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário".

Como sabido, a sobrepartilha é "complementação da partilha" e, para tanto, aquele que reclama tal complementação não tinha ciência, à época da divisão, de sua existência .

No caso em comento, como bem observado pelo Magistrado da causa, a apelante sempre teve ciência da existência desses bens , tanto assim que a testemunha Z. C.C., Advogada que patrocinou o casal por ocasião da separação, foi clara em mencionar que foi, de fato, o apelado a entrar em contato com ela que, inclusive, teria orientado a apelante a procurar outro advogado para acompanha-la, o que foi recusado, de sorte que fizeram inúmeras reuniões acerca da partilha, recebendo documentação de ambos sobre os imóveis, que o esboço foi lido, explicando a causídica, diversas vezes, as consequências desse pacto, relatando que a recorrente não queria receber sua meação em imóveis, mas em dinheiro.

Frise-se, a sobrepartilha é um instituo previsto para os casos em que é possível complementar a partilha, com inclusão dos bens que ficaram de fora da divisão por ocasião do divórcio ou em inventário, por total desconhecimento de sua existência ou, porque o bem foi deliberadamente ocultado da outra, sendo descoberto, posteriormente.

Bens que já existiam por ocasião da partilha, não arrolados, mas de cujo conhecimento era notório, já gera a improcedência da sobrepartilha, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.204.253 - RS (2010/0133376-3), Relator o Ministro Luis Felipe Salomão:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOBREPARTILHA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-ESPOSA. SÚMULA 7. SONEGAÇÃO DE COTAS E AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA... 4. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado.... 5. São considerados sonegados os bens que, embora devessem ser partilhados, não o foram, em razão de ocultação daquele que estava em sua administração. Isto é, a sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. No caso em exame, como assinalado, tal não ficou caracterizado, de acordo com o que entendeu o Tribunal de origem, não servindo o instituto a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 6. O prévio conhecimento da autora sobre a existência das cotas e ações objeto da ação de sobrepartilha apurado pelo Tribunal de origem é fundamento suficiente para a improcedência da ação no caso concreto, ficando prejudicado, assim, o intuito da recorrente de ver reconhecida a violação aos artigos 1.659, V, 1.667 e 1.668, V, do CC".

Ademais, eventual partilha "desproporcional", por si só, não gera o dever de sobrepartilha, porque as partes, maiores e capazes, podem deliberar dessa forma se assim quiserem, sendo que, "in casu", o apelado se incumbiu de pagar as dívidas do casal e, de outro lado, apenas para argumentar, quanto aos bens móveis, consignaram que aqueles guarnecendo o lar não serão partilhados, "favorecendo o bem estar do filho menor", sendo claro em definir que a mobília da casa não seria dividida e não os automóveis e motocicleta e, por isso, foram partilhados para cada cônjuge, não havendo nenhuma inconsistência nessas cláusulas.

De outro lado, a documentação acerca das doenças que a acometem, indicando a incapacidade para o labor, não alteram a r. sentença, não se tratando a demanda de anulação da partilha por vicio de consentimento, mas sobrepartilha por sonegação de bens, cujo pressuposto é o desconhecimento da existência desses bens por ocasião da partilha, fato não configurado, no caso.

Destarte, pese embora o entendimento da

apelante, a sentença conferiu ao feito o deslinde adequado, merecendo ser mantida, majorando-se os honorários recursais para 11% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

O tema recursal relevante ao deslinde da questão foi expressamente tratado no decisum e, portanto, o eventual inconformismo com a aplicação do direito deve ser objeto de impugnação por meio do recurso a ser interposto à Superior Instância.

Nem mesmo para efeito de prequestionamento há razão para os eventuais embargos declaratórios. A jurisprudência reiterada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 15/233, 30/341, 64/183) tem admitido o prequestionamento implícito, sendo certo que "não se faz necessário que seja mencionado no acórdão recorrido o dispositivo legal que se alega ter sido violado, bastando que a questão federal tenha sido enfrentada e decidida nas instâncias inferiores" Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, 3a edição, págs. 282, 289 e 297/298.

Do exposto, nega-se provimento ao recurso.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505389290/apelacao-civel-ac-10032821520188260417-sp-1003282-1520188260417/inteiro-teor-1505389351