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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 113XXXX-32.2014.8.26.0100 SP 113XXXX-32.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Ana Zomer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11304883220148260100_15c65.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação anulatória de casamento. Sentença que reconheceu a nulidade do matrimônio celebrado entre as partes em território estrangeiro, posteriormente transcrito no Brasil. Irresignação. Preliminar de incompetência da justiça nacional. Desacolhimento. Transcrição do casamento levada ao RCPN e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito Sé. Artigo 32, § 1º, da Lei de nº 6.015/1973. Casamento que surte seus regulares e jurídicos efeitos no Brasil. Existência de Registro Civil do apelante. Inteligência dos artigos 21 e 23, inciso III, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. Mérito. Apelante que já era casado no momento do segundo casamento. Impedimento absoluto, artigos 1521, inciso VI e 1548, inciso II, do CC. Impossibilidade de contrair novas núpcias por violação a norma de ordem pública. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Adoção do artigo 252 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505391091/apelacao-civel-ac-11304883220148260100-sp-1130488-3220148260100

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