jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-22.2021.8.26.0150 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Fabiola Brito do Amaral

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor95904014%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Em 18 de maio de 2022, faço esses autos conclusos ao MM. Juiz de Direito do GRJ, Dr. Diogo Corrêa de Morais Aguiar. Eu, Aline Melo Camargo, Assistente Judiciária, digitei.

SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-22.2021.8.26.0150

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral

Requerente: Ismael Gregorio da Silva

Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS e outros

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). DIOGO CORREA DE MORAIS AGUIAR

Vistos.

ISMAEL GREGÓRIO DA SILVA ingressou com ação em face de MARIA DE FÁTIMA DAMASCENO, GASPAR DE FÁTIMA DAMASCENO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, alegando que trabalha como mototaxista e motoboy, mas, no dia 02 de outubro de 2020, por volta das 14h30m, à Avenida Ester, n. 215, nesta cidade, enquanto conduzia sua motocicleta Honda CG 125 Fan, placa EOU-6910, no modelo 2011, cor preta, foi atingido pelo segundo requerido, que saía do estacionamento na condução do carro Ford Escort, placa DBJ-4200, cor azul, de propriedade da Maria de Fátima Damasceno. Afirmou que sofreu trauma na região pré- tibial direita e suporta o prejuízo com os danos da moto em R$ 1.836,46. Acionada a Seguradora ré, esta concordou em indenizá-lo pelo equivalente apenas a sete dias, e em valor irrisório, a saber, um total de R$ 243,81, o que não foi aceito. Argumentou que, tão somente no "Moto-táxi Filezinho" chega a faturar diariamente R$ 270,00, e foram cinquenta e um dias afastados da sua função. Pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes em R$ 13.770,00, e, danos morais em R$ 5.500,00.

Citados (p. 49, 96), os requeridos ofereceram contestação,

XXXXX-22.2021.8.26.0150 - lauda 1

A Porto Seguro defendeu que foi contratada pelos corréus e sua responsabilidade está restrita à apólice, tendo já indenizado o autor em R$ 1.836,46 referentes aos danos materiais à motocicleta. Esclareceu que não está prevista no contrato a indenização por danos morais ou estéticos. Logo, tal pedido não possui cobertura. Quanto aos lucros cessantes, argumentou que são espécies de danos corporais resultantes do acidente, e não materiais, no caso concreto, e devem, em caso de condenação, estar limitados à cobertura. Aduziu que, ao contrário do alegado pelo requerente, este aceitou a sua proposta e deu quitação plena, geral e definitiva no tocante a todo prejuízo sofrido no acidente. Contestou a falta de prova de que o demandante tenha ficado realmente afastado durante cinquenta e um dias, pois não houve fratura ou ferimento grave, recebendo alta médica no mesmo dia, e que auferia de fato a renda que alega. Impugnou os valores pleiteados (p. 50/71).

Maria de Fátima e Gaspar arguiram falta de interesse em agir, ante a quitação outorgada pelo autor à Seguradora, e, no mais, corroboraram a tese da corré (p. 97/110).

Réplica (p. 137/144 e 145/152).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acolho a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao pedido de lucros cessantes, ante a quitação outorgada pelo autor à Seguradora.

À p. 93, verifica-se que o autor deu plena quitação quanto aos danos materiais, inclusive lucros cessantes, para nada mais reclamar. Tal declaração é muito clara em seu conteúdo, e não se restringe tão somente ao reparo da motocicleta, já que os lucros cessantes são exatamente aquilo que a ofendido deixa de perceber em decorrência de um evento danoso.

E, ainda que assim não fosse, no mérito, tal pedido seria improcedente, pois,

XXXXX-22.2021.8.26.0150 - lauda 2

a bem da verdade, o demandante não comprovou satisfatoriamente que permaneceu cinquenta e um dia afastado da sua atividade laboral. Os únicos indícios são uma declaração de alguém que não é o seu empregador, mas apenas uma espécie de líder dos moto-taxistas, e o depoimento de uma testemunha, seu colega de trabalho, que, no entanto, não precisou quantos foram os dias de afastamento, tampouco viu o requerente durante esse tempo, já que declarou que apenas percebeu a sua ausência durante um período no local.

O autor não trouxe nenhum indício sequer da renda auferida antes do acidente, a fim de que se pudesse demonstrar que realmente atingia o patamar pleiteado.

Não bastasse, à p. 94, a Seguradora comprova que o ferimento na perna direita do demandante foi superficial, sendo tratado com limpeza e curativo, recebendo alta médica no mesmo dia e prescrição de medicamento anti-inflamatório simples, como de fato se observa do receituário trazido pelo próprio requerente na inicial. E, quanto ao tempo de afastamento, foi de apenas sete dias, os quais já foram indenizados administrativamente por tal requerida.

Desse modo, não há o que se reclamar a título de danos materiais ou lucros cessantes.

No tocante aos danos morais, a Seguradora comprovou que não há previsão de cobertura para tal prejuízo na apólice (cláusulas 4.4.5.1, letra b, e 5.1, letra p). Logo, não pode ser compelida judicialmente a pagá-lo (Súmula 402, STJ).

E, quanto aos demais corréus, não vislumbro a ocorrência do alegado abalo moral no autor a ensejar a condenação daqueles ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação em relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo

XXXXX-22.2021.8.26.0150 - lauda 3

Civil.

Custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, pelo autor, nos moldes do artigo com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cosmopolis, 19 de maio de 2022.

DIOGO CORRÊA DE MORAIS AGUIAR

Juiz de Direito Auxiliar

Grupo Remoto de Julgamento

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-22.2021.8.26.0150 - lauda 4

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505484296/procedimento-comum-civel-10000562220218260150-sp/inteiro-teor-1505484299