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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

Rui Cascaldi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007849220218260011_15918.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000372577 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000784- 92.2021.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, é apelado/apelante JOBSON OLIVEIRA SANTOS.

ACORDAM , em 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo do autor e deram provimento ao da ré. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CLAUDIO GODOY (Presidente) E FRANCISCO LOUREIRO.

São Paulo, 17 de maio de 2022

RUI CASCALDI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 51546

APEL.Nº: 1000784-92.2021.8.26.0011

COMARCA: SÃO PAULO

APTES. : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. e JOBSON

OLIVEIRA SANTOS

APDOS. : OS MESMOS

JUÍZA : LUCIANA BASSI DE MELO

DIREITO DO AUTOR Indenizatória Reprodução, como pano de fundo em reportagem, de ínfimo trecho de imagens de drone feitas pelo autor e publicada em seu canal na plataforma YouTube

Reprodução das imagens que não constituiu objetivo principal da reportagem e tampouco afetou as atividades do canal do autor

Ausência de ofensa ao direito do autor Inteligência do art. 46, VIII, da Lei nº 9.610/98 Improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor Apelo do autor não provido; provido o apelo da ré

Trata-se de apelações contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória c/c cominatória, para condenar a ré, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., a indenizar o autor, por danos morais, em R$ 3.000,00; e determinar que a ré promova a publicação dos créditos de autoria do vídeo do autor, por 3 dias consecutivos, no mesmo programa e horário em que exibira tal vídeo, a se iniciar em 5 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, que também servirá de perdas e danos da obrigação. Condenou-se a ré, ainda, nos ônus sucumbenciais, arbitrada a honorária em 20% da condenação.

Apela a ré, sustentando que não há comprovação de que o autor tenha efetivamente feito as imagens divulgadas no programa da emissora e que o fato de a imagem conter o logo do canal do autor na plataforma de vídeos YouTube não comprova tal autoria, sendo o vídeo, portanto, de domínio público, nos termos do art. 45, II, da Lei nº 9.610/98; no mais, foi reproduzido pequeno trecho de obra, sem prejuízo injustificado ao autor, pelo que não houve ofensa a direito autoral algum, nos termos do art. 46, VIII, da mesma lei; e que, assim, não há se falar em menção de créditos.

Apela o autor, para requerer a majoração da indenização por danos morais para R$ 33.000,00.

Apenas a ré contra-arrazoou o apelo adverso.

É o relatório .

Apenas prospera o apelo da ré.

É dos autos que, no programa jornalístico Bora SP da emissora ré do dia 04.09.2020, foram exibidos, como imagem de fundo, durante entrevista com o Prefeito de São Sebastião, alguns trechos de vídeo feitos com drone na praia de Maresias, naquele local (instantes 3:24:59 a 3:27:00 do vídeo constante do link https://www.youtube.com/watch?v=f8syUseQ0yA), os quais o autor aduz terem sido de sua autoria e que teriam sido retirados de seu canal na plataforma YouTube , (Canal Jobson Oliveira Santos), mais especificamente do vídeo acessível pelo link https://www.youtube.com/watch?v=yxYJrtP4h3Y , datado de 15.12.2016, com 00:06:30 de duração, no qual as imagens aparecem com a sua identificação "Job Drone" como marca d'água, tanto no canto superior direito, quanto no superior esquerdo.

Na reportagem, os vídeos aparecem sem tal sinal distintivo.

Malgrado a ré insista que não restou comprovada a autoria do autor sobre o vídeo, a identificação do autor como dono do canal foi devidamente demonstrada nos autos não apenas pela titularidade do canal, que é indubitavelmente dele (fls. 109/118), mas também pelos sinais distintivos que aparecem no canal do autor na plataforma, que dão conta que foi quem efetivamente o responsável pelo vídeo do qual foi extraído um ínfimo trecho como pano de fundo da reportagem.

A utilização de tais trechos, data maxima venia ao juízo a quo , entretanto, não configuram ofensa ao direito do autor, porquanto, segundo o art. 46, VIII, da Lei nº 9.610/98, não configura ofensa aos direitos autorais "a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza , ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores".

No caso dos autos, as imagens apareceram de modo tão-somente ancilar e secundária, relativamente a excerto ínfimo do total do vídeo publicado no canal do autor, sem que tivesse qualquer impacto efetivo noticiado nas atividades do canal do autor.

Inexistente a ofensa ao direito do autor, não há se falar em indenização, tampouco no deferimento da tutela cominatória pretendida na inicial.

A ação, portanto, é improcedente.

Com a reforma introduzida por este acórdão, rearranjam-se os ônus sucumbenciais, que deverão ser imputados unicamente ao autor.

Considerando que o processo não foi complexo ou longevo, arbitra-se a honorária sucumbencial em 10% do valor atualizado da causa.

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do autor e DÁ-SE PROVIMENTO ao da ré, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o autor nos ônus sucumbenciais, arbitrada a honorária em 10% do valor atualizado da causa.

RUI CASCALDI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505497306/apelacao-civel-ac-10007849220218260011-sp-1000784-9220218260011/inteiro-teor-1505497400

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