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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Dimas Rubens Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20895648720228260000_1e305.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000372220

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2089564-87.2022.8.26.0000, da Comarca de Garça, em que é agravante RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, é agravado CARLOS EDUARDO DOS REIS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente), ANGELA LOPES E FERREIRA DA CRUZ.

São Paulo, 18 de maio de 2022.

DIMAS RUBENS FONSECA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

AG. INSTR. Nº 2089564-87.2022.8.26.0000

COMARCA: GARÇA (1a VC)

AGVTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

AGVDO: CARLOS EDUARDO DOS REIS

INTERESSADOS: LUCIANA HELENA SEVERINO E BRUNO UTIKOSKI DE LIMA

JD 1º GRAU: JAMIL ROS SABBAG

VOTO Nº 49.168

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução, em que é arguida a falsidade de assinatura do garante. Penhora de imóveis do executado-agravado. Alegação de insuficiência não demonstrada. Inteligência do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra a r. decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos por CARLOS EDUARDO DOS REIS, que recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo em relação ao agravado, ressalvando-se tão somente os atos de substituição, reforço ou redução da penhora ou avaliação de bens (fls. 183, dos autos principais).

Contra r. decisão a agravante opôs embargos de declaração (fls. 186/190, dos autos principais), que foram rejeitados (fls. 201, dos autos principais).

Aduziu, em síntese, que é necessária a revogação do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, porque o total dos valores dos imóveis penhorados não é suficiente para garantir a execução; que há imóveis com restrições financeiras. Postula pela concessão de efeito suspensivo.

O pedido de efeito suspensivo foi negado (fls. 92/93).

Contraminuta veio às fls. 96/101, postulando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, eis que o tema se ajusta à hipótese prevista no inciso X do art. 1.015 1 do Código de Processo Civil/2015.

Ao que se tem a agravante moveu ação de busca e apreensão em face dos interessados - LUCIANA HELENA SEVERINO e BRUNO UTIKOSKI DE LIMA e, como o bem dado em garantia na alienação fiduciária não foi encontrado, esta foi convertida em ação de execução (Autos nº 1002310-14.2018.8.26.0201), oportunidade em que foi incluído no polo passivo da demanda o avalista, ora agravado.

Ao ter ciência da ação o agravado opôs os embargos à execução, arguindo falsidade da assinatura aposta na nota provisória e, com fundamento na relevância da arguição, bem como porque a execução estava garantida com a penhora de vários imóveis de propriedade do agravado (fls. 133), foram concedidos os efeitos suspensivos pelo MM. Juiz de primeiro grau.

Alega a agravante que os imóveis não são suficientes a garantir a execução e, por isso, postula pela revogação do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, contudo não trouxe nenhuma prova nesse sentido, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, como bem lembrou o Magistrado, referidos imóveis sequer foram avaliados.

Presentes as condições do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil 2 , não se vê razão para alterar a r. decisão atacada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

DIMAS RUBENS FONSECA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505531891/agravo-de-instrumento-ai-20895648720228260000-sp-2089564-8720228260000/inteiro-teor-1505531956