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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 102XXXX-61.2021.8.26.0114 SP 102XXXX-61.2021.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma da Fazenda Pública

Publicação

18/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

José Fernando Steinberg

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10294716120218260114_37468.pdf
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Ementa

DIREITO DO TRÂNSITO – Nulidade do auto de infração e nulidade do processo administrativo de cassação - Alegação de falta de notificação das infrações – Sentença de improcedência - Inocorrência de nulidade, se existe comprovação de envio de notificação para o endereço cadastrado (art. 282, § 1º, CTB)- Incumbe à parte informar o endereço correto - Recurso desprovido – Sentença mantida, com verbas de sucumbência.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505543392/recurso-inominado-civel-ri-10294716120218260114-sp-1029471-6120218260114