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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

19/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00124223020208260576_a0e4d.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000376518

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0012422-30.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido FRANCISCO NETO DA SILVA FILHO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO BERTHE (Presidente) E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 19 de maio de 2022.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 46823

Remessa Necessária Nº: 0012422-30.2020.8.26.0576

COMARCA: São José do Rio Preto

RECTE. : Juízo Ex Officio

RECDO. : Francisco Neto da Silva Filho (JG)

INTDO. : Estado de São Paulo e Comando do 4º Batalhão da Polícia Militar Ambiental de São José do Rio Preto

Magistrado de 1º grau: Dr. Adilson Araki Ribeiro

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Multa ambiental. Apreensão de apetrechos de pesca. Não se mostra razoável a manutenção da apreensão por período prolongado. Ilegalidade decorrente da exigência de pagamento da multa como condição para a liberação dos bens na via administrativa. Mantida a liberação. NEGA- SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso ex officio contra a sentença de fls. 216/217 que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Francisco Neto da Silva Filho, ora apelado, em face de ato do Comando do 4º Batalhão da Polícia Militar Ambiental de São José do Rio Preto, ora interessado, concedeu a segurança para que o impetrante tenha os bens apreendidos devolvidos, convalidando a liminar em definitiva.

Os autos vieram redistribuídos da 3a Câmara de Direito Público (fls. 229/233). A douta Procuradora de Justiça opinou pelo não provimento (fls. 247/250).

É O RELATÓRIO.

Depreende-se dos autos que, após investigação criminal do MPF, em 11 de setembro de 2018 o impetrante fora autuado, AIA nº 001744-1, por "pescar mediante a utilização de petrechos não permitidos, incorrendo no parágrafo 1º, inciso II, do artigo 36 da Resolução SMA nº 48/14". Na ocasião foram apreendidos um motor, três remos e quarenta redes de pesca.

Em ata de sessão ambiental houve acordo para o pagamento da multa ambiental, com redução do valor ante a presença de atenuantes (fls. 111/113), observando- se que a apreensão do material seria mantida por ser de natureza penal.

Ocorre que, em ação penal foram liberados os bens, asseverando-se que poderia haver infração administrativa que ensejasse a perda desses bens ou crime de competência da justiça estadual, temas que não caberia àquele magistrado analisar (fls. 128).

Por meio de ofício datado de 23 de março de 2020, a Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade informou que, para a restituição dos bens apreendidos o autuado deveria realizar o pagamento da multa imposta no AIA; assinar Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) junto à Coordenadoria e constituir garantia real ou fiança bancária em favor do Estado em valor suficiente ao cumprimento da obrigação e ao pagamento da multa (fls. 129). Essas condições foram corroboradas por meio de Informação Técnica de 17 de junho de 2020 (fls. 140/142).

Ora, neste caso específico houve a instauração de procedimento criminal perante a Justiça Federal para a apuração da prática de crime e, naqueles autos, foi determinada a liberação dos bens apreendidos (fls. 128). Não obstante, a constrição permaneceu.

Embora a apreensão tenha sido permitida pelo artigo 25 da Lei nº 9.605/98, não se mostra razoável sua manutenção por tão longo período.

Ademais, está flagrante a ilegalidade em exigir o pagamento da multa para a liberação na via administrativa.

Nota-se que o impetrante demonstrou ser o proprietário dos bens apreendidos, exercendo ofício de pescador, necessitando de tais bens para o exercício de sua profissão. Logo, não há óbice para a liberação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso oficial.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505848378/remessa-necessaria-civel-124223020208260576-sp-0012422-3020208260576/inteiro-teor-1505848434