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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-47.2021.8.26.0196 SP 100XXXX-47.2021.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Fábio Podestá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10068614720218260196_37416.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS

- Réu revel e que, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada – Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente – Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído – Valores creditados a favor da autora já restituídos, por meio de depósito judicial - Danos morais in re ipsa – Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 que atende as especificidades do caso concreto, não comportando redução – Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - RECURSO DESPROVIDO, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505853443/apelacao-civel-ac-10068614720218260196-sp-1006861-4720218260196

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