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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Podestá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10068614720218260196_37416.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000376382

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-47.2021.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante B. C. C. S/A, é apelada Z. D. R. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DÉCIO RODRIGUES (Presidente sem voto), RÉGIS RODRIGUES BONVICINO E ADEMIR BENEDITO.

São Paulo, 19 de maio de 2022.

FÁBIO PODESTÁ

Relator

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-47.2021.8.26.0196

APELANTE: B. C. C. S/A

APELADO: Z. D. R.

COMARCA: FRANCA

VOTO Nº 28998

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Réu revel e que, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído - Valores creditados a favor da autora já restituídos, por meio de depósito judicial - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 que atende as especificidades do caso concreto, não comportando redução - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - RECURSO DESPROVIDO, com observação.

Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipara e condenação em danos morais" ajuizada por Z. D. R. em face de B. C6. C. S.A. , julgada procedente pela r. sentença de fls. 145/151 cujo relatório adoto, para declarar inexistente o débito descrito nos autos, e condenar o réu à restituição, de modo simples, dos valores referentes aos débitos efetuados, a serem comprovados em liquidação, corrigidos desde o desconto indevido e com juros de mora 1% desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a r.sentença, com juros de mora de 1%, a contar da citação, além do pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela o réu, às fls. 374/382, sustentando, em síntese: (i) a regularidade da contratação (fls. 376, item 3.1); (ii) a inexistência de vício na prestação do serviço (fls. 378, item 3.2); (iii) a impossibilidade de restituição de valores (fls. 378, item 3.3); (iv) inexistência de danos morais (fls. 379, item 3.4), que, se mantidos, comportam redução (fls. 380, 3º parágrafo); (v) impossibilidade de declaração de inexistência do débito e de cancelamento do contrato (fls. 380, item 3.5); (vi) desproporcionalidade do percentual fixado a título de honorários advocatícios (fls. 381, item 3.6); (vii) os valores creditados a favor da autora devem ser devolvidos (fls. 381, último parágrafo).

Recurso tempestivo, preparado e contra-arrazoado às fls. 496/497.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Trata-se de ação declaratória c.c. indenizatória, por meio da qual a autora nega (às fls. 2, 1º parágrafo) ter firmado o contrato de empréstimo consignado nº 010001710439, no valor de R$ 2.872,17 em 84 parcelas de R$ 71,00, embora estejam sendo descontados valores de seu benefício previdenciário a este título (fls. 18).

A rigor, à luz do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao réu comprovar a contratação questionada pela autora à qual se mostra inviável a produção de prova negativa, entretanto, regularmente citado (às fls. 42), deixou de apresentar contestação (fls. 144), presumindo-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na exordial, à luz do artigo 344 do CPC.

Logo, não comprovada a contratação no momento oportuno, era mesmo o caso de se reconhecer a sua inexigibilidade, com consequente restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora.

Ressaltando-se que os valores creditados a favor da autora já foram restituídos, por meio de deposito judicial (fls. 26/27).

Em relação aos danos morais, a situação narrada nos autos configura falha na prestação de serviços bancários, gerando inequívoco dano moral in re ipsa, pois o desconto indevido de parcela do benefício previdenciário percebido pela autora (fls. 18), compromete sua renda e organização financeira, restringindo-lhe verba dotada de caráter alimentar, em virtude de empréstimo sequer comprovadamente contratado.

No que concerne ao valor da condenação, o montante de R$ 10.000,00, fixado na r. sentença, não comporta a redução pleiteada, pois bem atende aos critérios da repercussão do dano, grau de culpa e condição socioeconômica das partes, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos:

APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Empréstimo consignado. Ausência de demonstração da origem do contrato. Alegação do banco réu de que se trata de contrato com portabilidade do Banco Panamericano. Inexistência de provas. Autor que nega a contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Súmula 479/STJ. Descontos de parcelas relativas a empréstimos cuja celebração não foi demonstrada .

Situação que culminou na redução do seu benefício previdenciário, eis que houve desconto mensal. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Desnecessidade de prova. Dano in re ipsa. Verba indenizatória fixada no requerido valor de R$ 10.000,00. Não há provas de que o autor se beneficiou do crédito concedido pela instituição financeira. Recurso provido. ( Apelação Cível nº 1001101- 90.2020.8.26.0572, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES, Dje: 22/11/2020).

" Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Débito inexigível. Matéria transitada em julgado. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' majorado para o patamar de R$ 10.000,00 , que é o suficiente para cumprir suas duas funções indenizatória e punitiva. Precedentes TJSP. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. Recurso provido" ( Apelação Cível nº XXXXX-79.2019.8.26.0441, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, Dje: 19/06/2020).

Estabeleça-se, ex officio , que, por se tratar de

responsabilidade extracontratual, mencionado importe deverá ser corrigido

pela Tabela do TJSP a contar da data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do

STJ 1 ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do

evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do C.

STJ 2 ).

Por fim, os honorários de sucumbência não comportam

a redução pleiteada, vez que arbitrados em total conformidade com a norma

jurídica vigente (art. 85, parágrafo 2º do CPC), no percentual mínimo de

fixação, que não resulta em quantia excessiva.

Logo, a r. sentença deve ser mantida, alterando-se, de

ofício, apenas o termo inicial dos juros moratórios da indenização extrapatrimonial.

Em virtude do que estabelece o art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com observação , nos termos da fundamentação supra.

FABIO PODESTÁ

Relator

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