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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2021.8.26.0100 SP XXXXX-61.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10018876120218260100_f78ac.pdf
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Ementa

Julgamento antecipado da lideCerceamento de defesa – Inocorrência – Conjunto probatório que se mostrou suficiente para comprovar que os estabelecimentos notificados se dedicam ao comércio e não à indústria, pagando contribuições sociais ao Sesc e Senac – Contribuições requeridas pelo Senai que somente poderiam ser cobradas, caso a atividade preponderante da empresa fosse indústria e não comércio – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505854789/apelacao-civel-ac-10018876120218260100-sp-1001887-6120218260100