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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Luiz Antonio Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21434390620218260000_3a59c.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000376224

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2143439-06.2021.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que são agravantes PERPLAN PRESIDENTE PRUDENTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. e PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA., é agravada JULIANA CRISTINA DOS SANTOS.

ACORDAM, em 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Corrigiram de ofício o acórdão e deram provimento ao recurso. V. U. Ausente a Advogada.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente) E LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 18 de maio de 2022.

LUIZ ANTONIO COSTA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Voto nº 22/47697

Agravo de Instrumento nº 2143439-06.2021.8.26.0000

Comarca: Presidente Prudente

Juiz de 1º Instância: Silas Silva Santos

Agravante: Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliários

Ltda. e outro

Agravado: Juliana Cristina dos Santos

Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Tutela de urgência deferida - Suspensão da cobrança das parcelas do contrato - Insurgência das Rés vendedoras - Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária - Relação regida pelas regras dispostas na Lei nº 9.514/97 - Negócio jurídico aperfeiçoado - Observância aos procedimentos elencados pelos arts. 26 e ss., da Lei n. 9.514/97 - Entendimento do c. STJ e desta c. Câmara - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão reformada para revogar a tutela de urgência deferida na origem - Recurso provido.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Rescisão Contratual que deferiu a tutela provisória requerida pela Agravada, para o fim de suspender a cobrança das prestações relativas ao contrato de compra e venda de imóvel celebrados entre as partes, bem assim para se absterem as Agravantes de enviar o nome da parte autora para figurar em rol de inadimplentes e nem mesmo para protesto.

Recorrem as Rés, buscando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC ou a revogação da tutela de urgência deferida. Preliminarmente, dizem que a ação deve ser liminarmente rejeitada, por falta de interesse de agir. Argumentam que a relação jurídica é perfeita e acabada, de forma que não se pode falar em rescisão contratual. Dizem que houve a transferência da propriedade e da posse direta do imóvel, com o registro do contrato na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 23 e 28 da Lei 9514/97. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência. Reiteram que deve ser aplicado ao caso o procedimento de alienação previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9514/97. Aduzem não haver que se falar em rescisão do contrato, mas, sim, em procedimento extrajudicial para alienação, com posterior devolução do saldo remanescente.

Em cognição inicial, neguei o efeito suspensivo (fls. 425/426).

Por decisão monocrática (fls. 435/437), rejeitei os embargos opostos pelas Agravantes. Após, por v. Acórdão desta c. Câmara (fls. 480/483), foi desprovido o agravo interno interposto pelas Agravantes.

Recurso sem resposta da parte Agravada (fls. 486).

É o Relatório.

Cuida-se de recurso voltado contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender a cobrança das prestações relativas ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes.

Malgrado meu entendimento expressado na liminar, após análise mais detida dos autos, reputo que a decisão atacada deve ser reformada.

A propósito, note-se que, no caso dos autos, na esteira do alegado pela Agravante, o contrato firmado não é mero compromisso de compra e venda, mas instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia (fls. 204/229, daqui em diante sempre dos autos de origem).

Por sinal, o registro da alienação fiduciária consta da matrícula do imóvel (fls. 377/378), em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei 9.514/1997.

Nesse passo, ao menos à primeira vista, o contrato de compra e venda está aperfeiçoado e não se admite a desistência nos moldes formulados na inicial, mas, sim, com aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997.

Nesse sentido, aliás, o entendimento do E. STJ, pelo qual consignado que nos compromissos de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, deve prevalecer a legislação específica (Lei 9.514/97) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor:

"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26

E 27 DA LEI Nº 9.514/97. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CDC. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial". ( AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019). 3. É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo interno, suscitar matéria que não foi arguida anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido".( AgInt no REsp

1.848.426/SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. em 23/03/2020).

Nesse sentido, ainda, mutatis mutandis , julgados desta C. 7a Câmara de minha relatoria:

"Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores Pagos Contrato particular de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária

Pleito Autoral de suspensão das parcelas vincendas ante a falta de possibilidade de continuar arcando com as prestações devidas Liminar concedida deve ser revogada - Relação regida pelas regras dispostas na Lei n. 9.514/97 - Precedentes do C. STJ - Observância aos procedimentos elencados pelo art. 26, da Lei n. 9.514/97 Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2219100-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021).

"Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores Pagos Contrato particular de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária

Pleito Autoral de suspensão das parcelas vincendas ante a

falta de possibilidade de continuar arcando com as prestações devidas Liminar concedida deve ser revogada - Relação regida pelas regras dispostas na Lei n. 9.514/97 - Precedentes do C. STJ - Observância aos procedimentos elencados pelo art. 26, da Lei n. 9.514/97 Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2053662-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021)

"Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Quantia Paga Contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência Probabilidade do direito não demonstrada Recente julgado do C. STJ que entendeu aplicável a Lei 9574/97, e não o CDC, em caso da espécie Ausência dos Requisitos do artigo 300 do CPC Análise subjetiva Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2262061-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021)

Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não há

como manter a tutela de urgência nos termos da decisão atacada, razão pela qual revogo a medida deferida pelo d. Juízo a quo .

Isso posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

Luiz Antonio Costa

Relator

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