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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Cumprimento de sentença • XXXXX-10.2016.8.26.0291 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Juiz

Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Páginas 294 - 300.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-10.2016.8.26.0291

Classe - Assunto Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exeqüente: Gláucia Maria Miki e outros

Executado: Banco do Brasil S/A

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andrea Schiavo

Vistos.

Trata-se de liquidação de sentença, na qual a parte autora, na condição de poupadora de caderneta de poupança, fundamenta sua pretensão em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública, na qual ficou reconhecido o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários não creditados corretamente nas cadernetas de poupança, referente ao período de fevereiro de 1989 (Plano Verão). Requerem a consolidação do débito apontado na inicial e o pagamento dos valores acrescidos de juros e correção monetária.

Citado, o requerido ofertou impugnação, arguindo preliminares. No mérito, postula a improcedência do pedido. Quanto aos juros remuneratórios, sustenta a inviabilidade dos mesmos.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

A questão relacionada à suspensão do recurso, em razão das liminares concedidas nos recursos extraordinários 626.307/SP e 591.797/SP, encontra-se superada pelo julgamento da Reclamação 11.994, que julgou procedente o pedido para propiciar o regular prosseguimento do recurso. ( Rcl 11994/SP, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04/03/2013, DJE 08/03/2013).

A suspensão do feito em razão da associação ao IDEC e da legitimidade ativa restou restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.391.198-RS , caindo por terra toda a argumentação em sentido contrário.

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A possibilidade do beneficiário da sentença proferida em ação civil pública ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio restou pacificada pelo STJ através do julgamento proferido pela Corte Especial nos autos do Resp. 1.243.887/PR, julgado sob os efeitos do art. 543-C do CPC aos 19.10.2011 sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão: "DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei

n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido" .

Passo à análise do mérito.

A prescrição da execução individual em ação coletiva não ocorreu.

A iterativa jurisprudência firmou o entendimento de que o prazo é quinquenal para a execução individual em ação civil pública, tanto que esse posicionamento culminou no julgamento proferido pela 2a Seção do STJ nos autos do Resp. 1.273.643/PR, julgado sob os efeitos do art. 543-C do CPC aos 27.02.2013, sob a relatoria do Min. Sidnei Benetti.

Dessarte, considerando a data do trânsito em julgado da ação civil pública em que se baseia a execução e o ajuizamento da presente, não há falar-se em

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prescrição.

Da exigibilidade da sentença exequenda e da sua liquidação

Na hipótese, o impugnado ingressou com liquidação de sentença, para habilitação de crédito reconhecido em ação coletiva por interesses individuais homogêneos, ajuizada pelo IDEC.

A dívida que se pretende satisfazer foi constituída em processo coletivo, tendo sido atendido os trâmites legais, de modo que inexiste qualquer nulidade a contaminar o título, qual seja, a sentença coletiva, de eficácia erga omnes , nos termos do artigo 103, III, do CDC, não havendo de se falar em ausência de título hábil a fomentar a execução.

Com efeito, o objetivo do impugnado é justamente liquidar o crédito que lhes foi assegurado na sentença coletiva, de modo que, uma vez apresentado o cálculo aritmético a demonstrar o valor líquido a ser executado, nos termos do artigo 475-B, e este não impugnado, tem-se dívida líquida, certa e exigível.

Com efeito, a despeito do alegado pelo impugnante, há que se reconhecer a existência de título executivo judicial constituído no bojo dos autos da Ação Civil Pública da qual decorre a presente habilitação de sentença.

Desnecessário se mostra o arbitramento. A parte exequente acostou aos autos extrato bancário capaz de comprovar que era titular de conta poupança na instituição financeira executada em janeiro de 1989, com rendimentos creditados na primeira quinzena do referido mês, o que se mostra suficiente para demonstrar que a sentença prolatada no âmbito da ação civil pública o beneficia.

De outro lado, o credor apresentou memória de cálculo pormenorizada da dívida, preenchendo-se o requisito do art. 475-B, "caput" , do Código de Processo Civil.

Da correção monetária

Conforme já mencionado, o título que se executa é sentença proferida em ação civil pública que o IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor move em face do Banco do Brasil S/A, por meio da qual busca que o banco pague as diferenças de remuneração das cadernetas de poupança havidas por ocasião do Plano Verão (1989).

A sentença de primeira instância julgou a ação procedente nos

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seguintes termos: "(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o artigo 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".

É cediço que houve, por conta de recurso especial interposto pelo banco, redução do índice de 48,16% para 42,72% do IPC registrado em janeiro de 1989.

Constata-se, assim, que o título judicial exequendo não especificou como seria feito o cálculo do débito. Na ausência de previsão do título que se executa, impõe- se o entendimento de que os índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são os mais adequados, por serem aqueles que melhor refletem a verdadeira inflação e a real perda do poder econômico no período transcorrido. Nestes termos, a referida Tabela é o instrumento apto a ser utilizado no cálculo do valor devido, pois resguardará os direitos do poupador sem lhe proporcionar enriquecimento indevido.

Deve ser afastada a atualização do débito com aplicação dos índices próprios de remuneração das cadernetas de poupança, uma vez que não se trata mais de um típico contrato de poupança, mas sim de dívida decorrente do descumprimento por parte da instituição financeira dos termos avençados em contrato.

Nesta mesma linha, os arestos abaixo colacionados:

"CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TABELA PRÁTICA DO JUDICIÁRIO. Aplicação reconhecida, desde que se trata de mera atualização monetária. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Redução da verba honorária para 10% do valor da condenação. Recurso provido". ( Apelação 990.10.210041-3, 15a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adherbal Acquati, j. 20.07.2010);

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA- DIFERENÇA DE RENDIMENTOS NÃO CREDITADOS - CÁLCULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA PRÁTICA DO JUDICIÁRIO - Aplicabilidade - Tabela que estabelece quais índices de recomposição da moeda devem ser empregados, ante a sua manipulação

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pelos diversos planos econômicos impostos à Nação - Cálculo da correção monetária com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, em detrimento à aplicação da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implicaria em intolerável enriquecimento sem causa - Agravo provido". (AI 7.293.572-1, 24a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Salles Vieira, j . 27.11.2008).

Dos juros remuneratórios

Ante o caráter genérico da condenação e diante da literalidade de seu dispositivo, não é inovação indevida e não ofende a coisa julgada a interpretação de que são devidos juros contratuais mensais capitalizados.

De todo oportuno consignar que não ocorreu a prescrição dos juros remuneratórios, em razão da relação de depositante e depositário entre as partes, pois em conformidade com o art. 168 do Código Civil de 1916, não corre a prescrição"... em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhes são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda ". Neste sentido: Ap. 619.343-1/SP - 1º TACivSP - Ap. Cív. nº 650.808-3 - São Paulo - Rel. Juiz Roberto Bedaque -

J. 08.02.96).

Anote-se que, em razão do disposto na norma de transição (art. 2.028, do Código Civil de 2002), prevalece a conclusão acima lançada, aplicando-se o lapso previsto na Lei anterior.

Assim, deve ser respeitada a forma de atualização própria do contrato de caderneta de poupança. Desse modo, os impugnados têm o direito de receber os juros contratuais de 0,5% ao mês.

Assim, da diferença apurada com relação ao índice de janeiro de 1989 (42,72%) deverá ser computado o acréscimo de 0,5% de juros remuneratórios.

Dos juros moratórios

Os juros moratórios também não estão prescritos, e seu cálculo deve ser feito nos termos da Súmula nº 163 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a incidência de juros moratórios a partir da citação.

Ainda, com o novo Código Civil (art. 406), positivou-se que os juros

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moratórios, quando não convencionados, corresponderão à taxa em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional (atualmente 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), consoante entendimento do Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).

Os juros moratórios devem ser computados, na forma legal, a partir da citação na Ação Civil Pública.

Com efeito, há que se reconhecer o cabimento do cômputo dos juros moratórios, os quais, entretanto, são devidos a partir da citação.

Nesse sentido, observa-se que a matéria foi devidamente decidida, em sede de recurso repetitivo, a seguir transcrito:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO .1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela

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judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial impróvido". ( RE 1.370.899 SP, Relator: Ministro Sidnei Beneti).

Desse modo, os juros moratórios terão índice de 0,5% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir daí, na base de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação.

Em suma, o réu deve pagar a diferença entre a correção monetária efetivamente paga em fevereiro de 1989 e a correção monetária que deveria ter sido paga, no percentual de 42,72% (Plano Verão), acrescida dos juros contratuais, de 0,5% ao mês, tudo com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o aniversário da conta em fevereiro de 1989, além de juros de mora de 0,5% ao mês contados a partir da citação (junho de 1993) até a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003) e, a partir daí, na base de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação .

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em fase de cumprimento de sentença. Apesar das diversas mudanças no procedimento executório, não houve alteração quanto à incidência da verba honorária.

Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. À vista da sucumbência mínima da parte credora, arcará o requerido com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00.

Providencie a parte credora o cálculo atualizado, conforme determinado, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Jaboticabal, 28 de outubro de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506042166/cumprimento-de-sentenca-10009001020168260291-foro-de-jaboticabal-sp/inteiro-teor-1506042209

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