Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2021.8.26.0000 SP XXXXX-92.2021.8.26.0000

Processual civil. Constatado o interesse recursal. Inconformismo se refere à decisão proferida nesta ação e o mencionado acordo se refere à ação diversa. Cumprimento de sentença. Decisão que considerando o decurso do prazo, de 30 dias, para o executado desocupar voluntariamente o imóvel, deferiu a expedição do mandado coercitivo de reintegração, autorizando o arrombamento e reforço policial, na estrita medida do necessário. Deferida, na sentença, a tutela de urgência para imissão, pela agravada na posse do imóvel. Não atribuído efeito suspensivo à apelação. Sentença que concede tutela provisória produz efeitos, imediatamente, após sua publicação. Afastado pedido de suspensão da consolidação da propriedade, em leilão extrajudicial, nos autos da recuperação judicial, por decisão transitada em julgado. Inexiste, portanto, justificativa à apreciação dessa questão pelo Juízo da recuperação judicial, nem à suspensão da imissão na posse. Necessário, contudo, conceder mais 60 dias para a desocupação voluntária, tendo em vista que, no imóvel, funciona uma empresa. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.