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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário • 000XXXX-29.2015.8.26.0634 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara

Juiz

Antonia Maria Prado de Melo

Partes

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo, Advogado: Marcos Antonio Landgraff Daher, Réu: José Roberto dos Santos, Autor: Justiça Pública

Documentos anexos

Inteiro TeorTermos de Audiência - Páginas 191 - 193.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo Digital nº: 0004914-29.2015.8.26.0634

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito

Documento de Origem: IP, BO - 312/2015 - Delegacia de Polícia de Tremembé, 1728/2015 -

Delegacia de Polícia de Tremembé

Autor: Justiça Pública

Réu: José Roberto dos Santos

:

Artigo da Denúncia: *

Data da Audiência: 30/08/2017

Aos 30 de agosto de 2017, às 14h00, nesta cidade de Tremembé, Estado de São Paulo, na sala de audiências do Juízo da 1a Vara da COMARCA DE TREMEMBÉ, sob a presidência do (a) Meritíssimo (a) Juiz (a) de Direito, Dra. ANTONIA MARIA PRADO DE MELO comigo Escrevente abaixo assinado. ABERTA A AUDIÊNCIA: Apregoadas as partes, compareceram o (a) DD. Promotor (a) de Justiça, Dr (a) . NATHALIA DANELLI RODRIGUES . Ausentes o acusado e seu defensor, tendo sido nomeado defensor ad hoc, Dr. WALTER BROTERO DE ASSIS JÚNIOR , bem como as testemunhas MIRIAM CRISTINA DOS SANTOS e LUCAS DA SILVA CANDIDO . Pelo (a) MM. Juiz (a) foi dito: "1 - Depoimento (s) colhido (s) por mídia audiovisual arquivada em local próprio. 2 . Diante da ausência do acusado, devidamente intimado (p. 162/163), decreto a sua revelia. 3 . Dou por preclusa a oportunidade da oitiva da testemunha de defesa Glaucia Moreira de Paula C. Amaral, haja vista não ter sido fornecido seu endereço pela Defesa. 4 . Declaro encerrada a instrução e, não havendo mais provas a serem produzidas, passo para os debates orais na parte cabente ao Ministério Público , que foi feito através de mídia audiovisual arquivada em local próprio, tendo reiterado os termos da denúncia, postulando pela condenação do acusado, com o regime de cumprimento de pena, o aberto, com substituição da pena e suspensão do direito de dirigir. A defesa requereu a absolvição do acusado. Após, pela

MM Juíza foi prolatada a seguinte sentença :" Vistos . JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 porque, na data e local descritos na denúncia, conduziu veículo automotor, na via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determina dependência. Recebida a denúncia (fls. 67). Citação (fls. 93). Resposta à acusação (fls. 97/114). Aberta a instrução, foi ouvida a prova oral e o réu foi declarado revel. Em memoriais, o Dra. Promotora de Justiça requereu, à vista das provas coligidas aos autos, a procedência da pretensão acusatória. A defesa, por seu turno, requereu a absolvição por insuficiência de provas. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão acusatória é improcedente. A materialidade do crime está comprovada pelo laudo de exame toxicológico de dosagem alcoólica (fls. 09). A autoria, por seu turno, revelou-se controvertida. Senão vejamos. A testemunha Alex das Neves, policial militar, afirmou que foi atender uma ocorrência, na qual um veículo estava parado em atitude suspeita. O réu estava dormindo no interior do veículo visivelmente embriagado e, ao perceber a presença policial, ligou o veículo para tentar se evadir. Ocorre que após andar aproximadamente 3m o veículo "morreu". O acusado estava visivelmente embriagado e foi submetido a exame de sangue, que constatou o consumo de álcool. De igual modo, depôs o outro policial militar ouvido em Juízo, Ronaldo Cezar Rosa. A testemunha Miriam Cristina dos Santos, arrolada pela defesa, disse ter sido acionada para conduzir o veículo do réu, pois o mesmo foi surpreendido pela polícia dormindo embriagado no interior do mesmo. Por conta disso, levou seu compadre Lucas para ir buscar o veículo liberado pela polícia, mas ao chegar no local, o réu anotou o número da viatura, oportunidade em que o policial não gostou e o levou preso. Esclarece que o réu não havia sido preso em flagrante, pois a polícia já tinha o liberado, mas como ele anotou o número da viatura acabou por ser detido. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Lucas da Silva Cândido. O réu não compareceu para ser interrogado, tornando-se revel. Eis o cenário probatório. De um lado, temos os depoimentos dos policiais militares no sentido de que foram acionados porque um veículo estava estacionado em atitude suspeita e, após diligências, surpreenderam o acusado dormindo em seu interior. O acusado, assustado, teria dirigido seu veículo por três metros, mas o veículo "morreu", razão pela qual foi preso em flagrante. Doutro giro, temos os depoimentos das testemunhas de defesa, no sentido de que o réu somente foi preso em flagrante porque, após ter sido liberado pela polícia, resolveu anotar o número de identificação da viatura. Ante tais contradições, não é possível intuir quem está com a verdade. Os depoimentos mostraram-se contraditórios, notadamente, quanto ao fato de o réu ter sido preso em flagrante antes ou após ter anotado a placa de identificação da viatura, e ainda, se efetivamente trafegou com seu veículo em estado de embriaguez, ou se tal circunstância só foi cravada para justificar sua autuação em flagrante delito. O direito não é palco para vindita. Instalada a dúvida, a absolvição é de rigor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS , qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503/97, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publicada esta em audiência. Cumpra-se. Por fim, e porque não solicitada cópia deste termo de audiência, esta não foi impressa, assinada fisicamente e entregue às partes (artigo 154 das N.S.C.G.J). O Ministério Público manifestou o desejo de recorrer. Homologo a desistência recursal da defesa. Intime-se o réu. Saem os presentes intimados . NADA MAIS. Tremembé, 30/08/2017. Eu,___________( Luciana Corrêa Mendes ), Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi.

Assinado Digitalmente

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