jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2021.8.26.0609 SP XXXXX-52.2021.8.26.0609

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023295220218260609_52a01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação cível – Infância e juventude – Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº XXXXX-65.2000.8.26.0053 (6ª Vara da Fazenda Pública da Capital) - Sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo custeie em favor do menor F.D.M.S., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, atendimento especializado por professor que o auxilie individualmente na vida escolar – Pedido não contemplado pela obrigação imposta ao Estado na sentença proferida na referida Ação Civil Pública, extrapolando os limites estabelecidos no conteúdo decisório – Carece a exequente de interesse de agir, condição essencial para postular em juízo, na forma do art. 17, do CPC - Inadequação da via eleita – Precedentes – Extinção do feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC - Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506210426/apelacao-civel-ac-10023295220218260609-sp-1002329-5220218260609