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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Maria Laura Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10047024820198260408_be6d0.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000373360

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1004702-48.2019.8.26.0408/50000, da Comarca de Ourinhos, em que é embargante RUMO MALHA SUL S/A, é embargado MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 18 de maio de 2022.

MARIA LAURA TAVARES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 32236

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1004702-48.2019.8.26.0408/50000

COMARCA: OURINHOS

EMBARGANTE: RUMO MALHA SUL S/A

EMBARGADA: MUNICIPALIDADE DE SALTO GRANDE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.

2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por

RUMO MALHA SUL S/A (fls.1/18) em face do v. acórdão de fls. 480/495, que julgou parcialmente provido o recurso, entendendo que restou demonstrado que a ausência de limpeza e conservação da ferrovia, permitindo o indevido acúmulo de lixo e entulhos no local, acarreta evidente risco ao meio ambiente e à saúde da população, circunstância suficiente para condenar a ré na obrigação de fazer requerida na inicial, observando que tal circunstância não autoriza a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, excluindo, ainda, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.

A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão deixou de enfrentar vários fundamentos trazidos pela RUMO em seu recurso, e que atestam que sua obrigação de zelar pela ferrovia não engloba a retirada de lixos domiciliares despejados pela população, obrigação essa que é do Município, que deve dar a correta destinação aos resíduos produzidos pelos seus habitantes e que são por eles indevidamente despejados nas áreas concedidas à embargante.

Destaca que a embargante, enquanto Concessionária, submete-se aos termos do contrato, assim como às normas que regulamentam a sua atividade, cabendo ao Poder Concedente aferir a regularidade da atividade desempenhada, seja quanto ao cumprimento das normas contratuais, seja quanto ao atendimento das disposições legais. Pontua que, havendo eventual desrespeito ao dever de conservação previsto em lei, caberia ao Poder Concedente insurgir-se contra a embargante para discutir o possível descumprimento às regras às quais a Concessionária sujeitou-se quando da concessão.

Menciona que o poder administrativo fiscalizatório é o Poder Concedente, ou seja, a União ou a agência por ela delegada, não se tratando de competência delegada ao Município, tendo em vista que não possui poder de polícia para tanto, devendo atuar dentro dos limites estabelecidos pelo princípio da legalidade.

Aponta, ainda, incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, uma vez que um processo envolvendo eventual descumprimento das normas impostas pelo Poder Concedente não poderia se desenvolver sem ao menos a presença do órgão responsável pelo poder fiscalizatório, ou seja, a União.

Salienta que ao condenar a embargante a realizar a limpeza e retirada de entulhos, o v. acórdão impôs à RUMO a execução de uma tarefa que é de responsabilidade exclusiva do Município, além de não ser obrigação imposta quando da concessão. Observa que o artigo 10, da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos é bastante claro ao afirmar a responsabilidade do Município pela gestão dos resíduos que são produzidos em seu território, que consiste na devida coleta e na destinação dos resíduos para que o depósito do lixo e dos entulhos sejam feitos de maneira adequada.

Argumenta que, em se tratando de concessão de serviço, qualquer medida que venha a ser tomada pela embargante depende de autorização prévia e da formalização de documentos perante o Poder Concedente, já que nada poderia ser implementado sem a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da União. Assim, não poderia o Município pretender impor à embargante a adoção de medidas que sequer tiveram o aval dos entes responsáveis pelo controle do serviço de transporte ferroviário.

Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria, em especial o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; artigos , inciso XXXVI, 21, inciso XII, alínea 'd', 23, inciso VI, artigo 109, inciso I, todos da Constituição Federal; artigos , da Lei nº 8.987/95; artigos , e , da Lei Complementar nº 140/2011; artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; artigos , da Lei nº 11.483/2007; artigo , alínea 'g', do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigos 10 e 21, § 1º, da Lei nº 12.305/2010; artigos 24 e 25 da Lei 10.233/2001, bem como os artigos 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento da necessidade de revogação da multa diária.

É o relatório do necessário.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, que só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei. Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, mas apenas aclará-la.

No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada, o que não pode ser admitido.

Os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida.

Ao contrário do que alega a embargante, o v. acórdão analisou expressamente as questões suscitadas, conforme segue:

"(...)

Inicialmente, merecem ser rejeitadas as preliminares suscitadas pela apelante.

A alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito não prospera.

O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, prevê que é de competência da Justiça Federal o julgamento das" causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ".

No caso dos autos, por outro lado, discute-se as obrigações de pessoa jurídica privada, concessionária de transporte ferroviário, não havendo qualquer ente federal descrito no art. 109 da Constituição Federal na qualidade de autor, réu, assistente ou opoente.

Tampouco há interesse da União por força do contrato de concessão firmado com a autora, uma vez que, conforme exposto acima, não se discute nos autos qualquer obrigação que lhe foi contratualmente imposta pela União, de forma que deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.

Nesse mesmo sentido, inclusive, foi o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Conflito de Competência nº 130.505/SP, que envolvia demanda análoga à presente:

"Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA - SJ/SP em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP, nos autos de ação civil púbica ajuizada pelo Município de Catanduva contra a América Latina Logística S/A.

O objetivo da ação é a condenação da referida concessionária ré às obrigações de fazer e não fazer, relativas à manutenção estrutural da malha ferroviária nos limites do Município e da faixa lindeira à ferrovia, bem como proceder a diminuição dos ruídos emitidos pelas buzinas das locomotivas.

Recebidos os autos, o Juízo estadual declinou da competência por entender haver interesse da União Federal na demanda.

O Juízo Federal suscitou o incidente, ao argumento de que não é relevante o fato de haver no polo passivo concessionária de serviço público, pois o que se discute são as obrigações da empresa, cabendo a Justiça Estadual o seu exame.

Ouvido, opinou o MPF pela competência da Justiça Estadual.

DECIDO:

Esta Corte tem jurisprudência pacífica segundo a qual a competência da Justiça Federal é definida ratione personae, ou seja, considera- se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. E, assim, não havendo ente federal conforme descrito no art. 109, inc. I, da CR/88, não há que se falar em competência da Justiça Federal.

Na espécie, tendo em vista tratar de ação civil pública proposta por ente municipal contra empresa concessionária de serviço público, para fins de melhorias e adequações dos serviços prestados na região, constata-se o nítido interesse local em favor do Município.

Não havendo, portanto, interesse da União no feito, razão pela qual a competência deve ser atribuída à Justiça Estadual.

(...)"

(Conflito de Competência nº 130.505/SP, Ministra ELIANA CALMON, j. 13/12/2013)

Assim, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito.

Tampouco há que se falar em ilegitimidade ativa do Município de Salto Grande, uma vez que, nos termos do artigo , inciso III, da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública" a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ", incluindo-se entre os objetos da Ação Civil Pública a defesa do meio-ambiente, da ordem urbanística e de qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. da Lei nº 7.347/85).

Assim, é evidente a legitimidade ativa da Municipalidade de Salto Grande, uma vez que os Municípios possuem competência para exercer o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme prevê o artigo 30 da Constituição Federal, bem como o dever, em concorrência com os demais entes federativos, de garantir o direito à saúde da população local, mediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal.

Também não há que se falar em ausência de interesse de agir da Municipalidade de Salto Grande por ser de responsabilidade do Poder Concedente no caso, a União -, a fiscalização das atividades exercidas pela RUMO.

De fato, a ré é concessionária que administra os ativos operacionais da antiga Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, cuja propriedade foi transferida ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), incluindo-se o trecho da ferrovia que atravessa o Município de Salto Grande.

Ocorre que, no caso dos autos, não se discute o cumprimento das cláusulas contratuais previstas no Contrato de Concessão firmado pela autora com a União. A demanda em questão versa, na realidade, sobre a responsabilidade extracontratual da autora no tocante ao cumprimento de obrigações que decorrem da Lei, e não do referido Contrato.

E em se tratando de demanda que envolve interesses difusos que afetam diretamente a população local, como a saúde e o meio ambiente, é certa a legitimidade e o interesse de agir do Município, ainda que o Contrato de Concessão tenha sido celebrado entre a autora e a União.

Especificamente em relação à competência para fiscalização em matéria ambiental, é certo que a Constituição Federal atribui a competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente e o combate à polução em qualquer de suas formas (artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal).

E, conforme o entendimento da jurisprudência pátria, a definição da competência do ente municipal se dá em razão da preponderância do interesse local, como ocorre no caso dos autos, em que a ausência de limpeza e conservação de ferrovia e das áreas adjacentes afetam diretamente a população local do Município de Salto Grande.

Assim, merecem ser rejeitadas as preliminares suscitadas pela apelante, anotando-se que a preliminar de ilegitimidade passiva da ré se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Quanto ao mérito, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Municipalidade de Salto Grande em face da concessionária RUMO Malha Sul S.A., objetivando a sua condenação à limpeza da ferrovia, das áreas adjacentes (faixa de domínio), dos prédios e seu entorno, bem como a mantê-los limpos e livres de entulho e lixo, realizando procedimentos de limpeza periodicamente, no mínimo a cada 90 (noventa) dias; à retirada dos vagões abandonados e em mau estado de conservação do limite territorial do Município em 20 (vinte) dias, bem como em não mais promover o depósito de vagões e/ou locomotivas no território; e à reparação de danos, consistente no pagamento de indenização por danos morais coletivos ao Município no valor de 100 (cem) salários mínimos.

Consta dos autos que, desde meados de 2018, a Municipalidade de Salto Grande vem notificando e exigindo que a concessionária ré realize a limpeza da ferrovia, com a retirada de entulho, roçada e capina da linha férrea e da faixa de domínio a ela adjacente, bem como dos prédios pertencentes à ferrovia.

A respeito das concessões de serviços públicos, a Constituição Federal prevê que a lei deverá dispor sobre a obrigação da concessionária ou permissionária de manter serviço adequado:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

A regulamentação exigida pelo texto constitucional foi efetivada pela Lei nº 8.987/1995, que dispôs sobre os regimes de concessão e permissão dos serviços públicos e assim previu em seu artigo :

Art. 6 o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1 o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

(...)

A referida Lei indica, ainda, os seguintes encargos de responsabilidade das concessionárias:

Art. 31. Incumbe à concessionária:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

(...)

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

(...)

Especificamente em relação ao transporte ferroviário, o Decreto nº 1.832/1996 estabelece as seguintes obrigações para as administradoras das ferrovias:

Art. 13. A Administração Ferroviária é obrigada a manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário.

(...)

Art. 54. A Administração Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a:

I - preservar o patrimônio da empresa;

II - garantir a regularidade e normalidade do tráfego;

III - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados;< p> IV - prevenir acidentes;

V - garantir a manutenção da ordem em suas dependências;

VI - garantir o cumprimento dos direitos e deveres do usuário.

Da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a legislação aplicável impõe à concessionária que administra a ferrovia o dever de prestar adequadamente os serviços e zelar pela integridade dos bens utilizados para a prestação de serviços, bem como de manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de segurança.

No caso concreto, restou devidamente comprovado que tais deveres foram descumpridos pela ré, uma vez que as fotografias colacionadas às fls. 32/35 demonstram a inexistência de zelo nas áreas lindeiras do trilho, apresentando acúmulo de lixo, entulhos e vegetação excessiva.

Restou demonstrado, ainda, que a Municipalidade de Salto Grande buscou solucionar o problema no âmbito administrativo, conforme as notificações acostadas às fls. 29/31 dos autos. Entretanto, mesmo após as notificações, a apelante não cumpriu suas obrigações, especialmente no tocante à limpeza e manutenção da faixa da via férrea, potencialmente ensejando a proliferação de bichos peçonhentos e doenças.

No mais, é certo que não são suficientes para afastar a responsabilidade da ré as alegações de que o lixo não é produzido em razão dos serviços por ela prestados e de que a responsabilidade pela coleta de lixo urbano é do Município.

Isso porque a responsabilidade do ente municipal no tocante à limpeza urbana e à coleta de lixo em vias públicas não afasta o dever dos particulares em manter a limpeza e a conservação dos bens de sua propriedade ou domínio.

Assim, da mesma forma que o proprietário de um terreno particular possui o dever de mantê- lo limpo, ainda que o descarte de lixo no local não seja por ele realizado, com fundamento no artigo 1.228, § 1º, do Código Civil, combinado com os artigos , inciso XXIII, e 182, § 2º, ambos da Constituição Federal, a ré, na qualidade de concessionária responsável pela conservação dos bens utilizados na prestação do serviço ferroviário, também possui a obrigação de mantê-los em condições adequadas.

E, tal como bem destacou o Magistrado a quo," se a população tem despejado lixo indevidamente dentro da área de responsabilidade da requerida, cabe a ela tomar as devidas providências, até mesmo educativas, tais como a instalação de alambrados e placas ".

Dessa forma, não há como se afastar a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em efetuar a limpeza adequada da linha férrea, da faixa de domínio, dos bens móveis e imóveis concedidos e seu entorno, renovando-se tal procedimento a cada 90 (noventa) dias, bem como retirar os vagões abandonados que eventualmente estejam fora da área de seu domínio.

Tampouco merece ser afastada ou reduzida a multa diária aplicada a ré, sendo forçoso concluir que esta era a medida mais eficaz para compelir a mesma ao cumprimento das obrigações de fazer requeridas na inicial, inexistindo qualquer desproporcionalidade no valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00 por dia, limitado a R$ 250.000,00).

No mais, tal como restou consignado pela r. sentença recorrida, quando da concessão da tutela de urgência a multa diária foi fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, mas a desídia da ré no cumprimento da ordem, sem que fosse apresentada qualquer justificativa plausível para tanto, fundamentou a necessidade de majoração da multa em questão.

Já no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, assiste razão à ré.

No caso dos autos, conforme exposto acima, restou demonstrado que a ausência de limpeza e conservação da ferrovia, permitindo o indevido acúmulo de lixo e entulhos no local, acarreta evidente risco ao meio ambiente e à saúde da população, circunstância esta que é suficiente para condenar a ré na obrigação de fazer requerida na inicial.

Por outro lado, tal circunstância não autoriza a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1342846 / RS) .

Conclui-se, assim, que é dispensada a comprovação específica do abalo moral experimentado pelos munícipes, desde que comprovado o fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos. E, no caso dos autos, não há comprovação inequívoca da ocorrência de efetivo prejuízo ao meio- ambiente e à saúde dos munícipes, mas tão somente a comprovação de potencialidade de tais prejuízos em razão da desídia da ré quanto à limpeza e conservação da ferrovia.

Dessa forma, merece ser afastada a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.

Por fim, deve ser afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, tal como requerido pela D. Procuradoria Geral de Justiça, anotando-se que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício ( AgInt nos EREsp1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira; Segunda Seção; j. 09/08/2017 ).

Isso porque, conforme o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da simetria, o disposto no artigo 18 da Lei nº

7.347/1985 deve ser aplicado também em favor do réu em Ação Civil Pública:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé.

2. O acórdão embargado aplicou o princípio da simetria, para reconhecer que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica, igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé.

Assim, o dissenso para conhecimento dos embargos de divergência ocorre pelo confronto entre o aresto embargado e um julgado recente da eg. Quarta Turma, proferido nos EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016.

3. Com efeito, o entendimento exposto pelas Turmas, que compõem a Primeira Seção desta Corte, é no sentido de que,"em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública.

Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública"(STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017.

4. De igual forma, mesmo no âmbito da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tema não tenha sido analisado sob a óptica de a parte autora ser ente de direito público - até porque falece, em tese, competência àqueles órgãos fracionários quando num dos polos da demanda esteja alguma pessoa jurídica de direito público -, o princípio da simetria foi aplicado em diversas oportunidades: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.438.815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016; REsp 1.362.084/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 1º/8/2017.

5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

6. Embargos de divergência a que se nega provimento.

(EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018)

Assim, somente seria possível a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios caso restasse comprovada a sua má-fé, o que não ocorreu no caso dos autos, devendo ser afastada a sua condenação ao pagamento da verba honorária.

Pelo exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela ré para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos e, de ofício, excluo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.

(...)"

Assim, verifica-se que não há incoerência interna na decisão e que é possível compreender exatamente o que foi decidido. O julgado não deixou de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se e não há qualquer erro material no caso.

Ainda que os embargos de declaração constituam um importante instrumento de extirpação dos erros cometidos nas decisões, não se verifica in casu a presença de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

A embargante busca, na realidade, a reapreciação do mérito, que não é possível na espécie. A decisão mostra- se suficiente e adequada ao caso concreto.

São admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção 1 . Não é o caso dos autos.

Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios.

Para fins de prequestionamento, consigne-se inexistir ofensa às normas legais.

Pelo exposto, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado embargado, rejeito os presentes embargos.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506239779/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10047024820198260408-sp-1004702-4820198260408/inteiro-teor-1506239783