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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Cumprimento de sentença • XXXXX-33.2019.8.26.0053 • 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara de Fazenda Pública

Juiz

Antonio Augusto Galvao de Franca

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 136.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-33.2019.8.26.0053

Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Exequente: Ana Maria Criscuolo Barbosa Teixeira

Executado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 22/08/2019, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 26/08/2019.

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: Vistos. 1. Melhor analisando a questão e revendo posicionamento adotado em outros feitos, entendo que a atividade do substituto processual aproveita aos credores individuais, interrompendo ou suspendendo o fluxo prescricional. Ressalto ainda que o presente caso não se amolda ao entendimento firmado no Tema 877, eis que se aplica o disposto no artigo 94, da Lei nº 8.078/90, por força do artigo 21, da Lei nº 7.347/85, mormente que a ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva, obsta o início da ação coletiva. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bônus de Mérito. Lei Complementar nº 909/2001. Decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória. Insurgência. Descabimento. Substituto processual que atuou em proveito dos substituídos, dando início à execução dos atrasados. Não observância da regra contida no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85. Inaplicabilidade na espécie do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.388.000/PR (Tema 877). Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019). Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação. 2. Estabilizada a presente decisão, intimem-se os exequentes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Int.

São Paulo, (SP), 24/08/2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507123641/cumprimento-de-sentenca-10082663320198260053-foro-central-fazenda-publica-acidentes-sp/inteiro-teor-1507123675

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