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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública • Dano ao Erário • XXXXX-30.2017.8.26.0070 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Dano ao Erário

Juiz

Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorDespachos (pag 1691 - 1696).pdf
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Despacho

4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível XXXXX-30.2017.8.26.0070

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, RAIMUNDO ALVES FERNANDES, ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO JÚNIOR, TADEU SOARES RAMOS CABETE, ODAIR TOBIAS DA SILVA, JOÃO BATISTA DE MELO e SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. nos autos da "ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa" ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , julgada parcialmente procedente pelo Juízo a quo para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei n. 8.429/92 praticada pelos corréus e, como consequência, com fundamento no art. 12, III, da mesma lei, condenando (i) JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, RAIMUNDO ALVES FERNANDES, ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO JÚNIOR, TADEU SOARES RAMOS CABETE, ODAIR TOBIAS DA SILVA e JOÃO BATISTA DE MELO à suspensão por 03 (três) anos dos direitos políticos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos; e multa civil no importe de 2 (duas) vezes o valor da última remuneração percebida por cada um dos agentes, com atualização em consonância com a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros

moratórios de um por cento ao ano, contados da citação; e,

(ii) SELETA MEIO AMBIENTE LTDA à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03 (três) anos; e multa civil no valor de 1% (um por cento) do contrato firmado, com atualização em consonância com a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de um por cento ao ano, contados da citação. Diante da sucumbência dos requeridos, os condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante a r. sentença de fls. 397/404, cujo relatório se adota.

Inconformados, os corréus José Luis Romagnoli, Raimundo Alves Fernandes, Antônio Claret Dal Picolo Junior, Tadeu Soares Ramos Cabete, Odair Tobias da Silva e João Batista de Melo, apelaram (fls. 1.581/1.609), aduzindo que (i) iniciado o procedimento licitatório na modalidade Concorrência nº 07/2011, apenas 03 (três) empresas participaram do certame e, destas, 02 (duas) foram inabilitadas por irregularidades nas respectivas documentações, de modo que os envelopes das propostas não foram revelados; (ii) nenhuma empresa licitante questionou o projeto básico e os índices de BDI - Benefício e Despesas Indiretas e econômico; (iii) o Projeto de construção da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, além ter sido excessivamente detalhado, foi adquirido pela Municipalidade na gestão anterior, mediante procedimento licitatório, de modo que não houve qualquer alteração a ensejar a conclusão de que houvera um direcionamento; (iv) todos os concorrentes tiveram acesso ilimitado à Estação durante o horário da visita técnica; (v) a licitação em comento visava a prestação de serviço de operação de ETE - Estação de Tratamento de Esgoto e não de construção; (vi) o Índice de BDI e o Índice Econômico adotados pelo Município consideraram o risco do sistema de tratamento ser peculiar; (vi) "o TCESP não apontou nenhuma irregularidade no processo emergencial, inclusive não questionou os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa licitante (certame emergencial), no caso a empresa SELETA" (fl. 1.600); e, (vii) inexistiria dolo dos agentes públicos por falta de experiência dos mesmos. Ao fim, requereram o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeiro grau para julgar improcedente a pretensão inicial.

Também irresignada, a corré Seleta Meio Ambiente Ltda. apelou (fls. 1.610/1.645), alegando, preliminarmente, nulidade da condenação a maior do que a pleiteada pelo Parquet , vez que a r. sentença de primeiro grau incorreu em julgamento ultra petita , bem como ocorrência da prescrição quinquenal, pois quando do ajuizamento da demanda já havia superado o prazo de 5 (cinco) anos a contar do momento em que convalidado o ato tido como ilícito, isto é, da assinatura do contrato. No mérito, sustentando que (i) as certidões apresentadas no processo licitatório não teriam sido impugnadas e sua regularidade havia sido ratificada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; (ii) outras duas empresas também participaram do certame, porém, foram desclassificadas do certame em razão da falha na apresentação de seus documentos de habilitação; (iii) o Projeto Básico da ETE apresentado no Edital de licitação estaria esmiuçado em arquivos digitais e CD disponíveis na sede Prefeitura de Batatais, disponível a todas as concorrentes; (iv) "não há qualquer impedimento legal a uma empresa contratada de forma emergencial de participar do posterior certame definitivo para a contratação dos mesmos serviços" (fl. 1.627); (v) a aplicação do incide de BDI em nível próximo ao teto máximo seria necessária dada a complexidade e o tempo de duração do contrato licitado; (vi) ainda que se considerasse que houve irregularidade na Concorrência nº 07/2011, a requerida não teria concorrido na condução do referido processo administrativo; (viii) não houve prejuízo ao Erário, pois o serviço contratado foi prestado; e, (ix) não houve comprovação de má-fé, dolo ou culpa da requerida. Enfim, pleiteou o provimento do recurso para que fosse absolvida da acusação por ato de improbidade administrativa ou, subsidiariamente, fossem as sanções minoradas.

Pois bem.

Antes de prosseguir com o exame das questões efetivamente devolvidas ao conhecimento deste Tribunal "ad quem", verifica-se que, por ora, inexiste nos autos prova de recolhimento do preparo recursal em relação ao apelo interposto pelos agentes públicos-corréus .

E, a despeito do pedido de dispensa do dever de recolhimento elaborado na peça de interposição (fls. 1.581/1.609), não cuidaram de trazer qualquer elemento de informação que pudesse corroborar com o alegado estado de insuficiência financeira.

Ao revés, limitaram-se a alegar que "não possuem condições financeiras para suportar os encargos do aludido preparo" (fl. 1.581), sem trazer qualquer documentação que corroborasse com o quanto pleiteado.

Destarte, pelo que consta do [precário] acervo probatório coligido ao recurso, nada há que comprove, de maneira idônea, a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira dos corréus, apta a justificar o deferimento do beneplácito da gratuidade judiciária em seu favor.

Em consequência, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado (art. 99, § 2º, do CPC/2015).

Sendo assim e com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade (ofensa ao princípio da não surpresa arts. 9º e 10, do CPC/2015), providenciem os apelantes , no prazo impreterível de 5 dias , o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Art. 1.007 . No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(...)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4 o .

Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos com a máxima urgência e presteza , com a advertência a respeito da possibilidade de decreto de deserção do recurso interposto pelos apelantes em caso de inércia (art. 1.007, caput , do CPC/2015).

Int.

São Paulo, 12 de março de 2020.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507695818/acao-civil-publica-10016393020178260070-sp/inteiro-teor-1507695823