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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública • Improbidade Administrativa • 100XXXX-90.2016.8.26.0634 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Improbidade Administrativa

Juiz

Juliana Guimaraes Ornellas

Partes

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo, Requerido: Totis X LTDA, Requerido: Marcelo Vaqueli, Requerido: 7R Comercial LTDA ME, Requerido: Eulalia Saran Medeiros, Requerido: Ana Carolina Mourao Medeiros, Requerido: Joao Vicente de Oliveira, Requerido: Carlos Eduardo Silva, Requerido: Heberton Aparecido Jofre, Requerido: Tadeu de Mattos Queiroz, Requerido: Marcos Vinicius Rodrigues Sant'Ana, Requerido: Debora Ramos Braga, Requerido: Ramos & CIA LTDA, Requerido: Reges de Faria Ramos, Requerido: Elza de Faria Ramos, Requerido: Marco Aurélio Duarte dos Santos

Documentos anexos

Inteiro Teor99250332%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000160-90.2016.8.26.0634

Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Totis X Ltda e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). LUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO

O Ministério Público propôs ação civil pública em face de Marcelo Vaqueli e outros por ato de improbidade administrativa objetivando, em resumo, a declaração de nulidade do Convite 20/13, contratos decorrentes e despesas relativas; a condenação dos requeridos, de forma solidária, ao ressarcimento ao erário (nos limites de cada responsabilidade) e, no que couber, às sanções previstas no artigo 12, II e III, pela prática dos atos descritos nos artigos 10 e 11, todas da Lei de Improbidade Administrativa, além da indisponibilidade cautelar de bens, nos limites mencionados na inicial para cada réu, incluindo no montante os valores da multa civil. Alega a inicial que a questão está relacionada a Carta Convite 20/13 voltada para aquisição de material elétrico destinado a Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte. As empresas Totis e 7 R Comercial apresentaram propostas válidas na data do certame em 16/07/2013. Não havendo o número mínimo de 3 concorrentes deveria haver a repetição do ato, na forma do art. 22, § 7º, da Lei 8666/93 e Sum 248 c/c 222 TCU. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verificou diversas irregularidades por: Varias etapas relacionadas ao processo licitatório datadas do mesmo dia, falta de publicação no "site" oficial, orçamento não assinados, termo de referência com descrição genérica, estimativa prévia mediante cotação de preços com variação de até 1320%, não exigência de qualificação técnica, orçamento estimativo abaixo do valor efetivamente obtido pela Prefeitura, preços contratados por valor global superior ao orçamento estimativo. A empresa Totis-X saiu vencedora em licitação 3 meses após sua criação, o que inviabilizava análise da capacidade técnica. A empresa 7 R confessou que os preços cobrados da municipalidade são diferenciados em relação ao cobrado no mercado. O orçamento estimativo da Ramos e Cia apresentou valor superdimensionado permitindo a

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contratação por valores superiores ao aplicado pelo mercado. Marcus Vinícius (proprietário da Totis-x) figura como testemunha do contrato de transferência de dívida da Ramos e Cia. A Justiça do Trabalho reconheceu que Marcus Vinícius é na realidade o proprietário da Ramos e Cia. Débora Ramos trabalhava como enfermeira do município e ao mesmo tempo era sócia da Totis-x.

Determinado bloqueio de bens às fls. 639/643 e determinada notificação. Realizada notificação de todas os requeridos e apresentada defesa.

Aceita emenda à inicial para inclusão de Marco Aurélio Duarte dos Santos. Realizada notificação e apresentada defesa.

O Ministério Público apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito. Recebida a ação. Realizada citação.

Apresentada contestação pelos requeridos.

Realizada audiência de instrução e julgamento.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao julgamento do mérito.

Restou comprovado pelos documentos apresentados ilegalidade na Carta Convite nº 20/13, voltada à aquisição de material elétrico destinado à Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes de Tremembé.

Embora tenham sido convidadas cinco empresas pela municipalidade tremembeense, não se obteve, ao cabo do certame, três propostas aptas à seleção, o que demonstra ausência de lisura da Carta Convite, notadamente a competitividade da Licitação, em especial porque os itens licitados são materiais facilmente fornecidos por diversas empresas deste ramo de atividade (artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/93).

Apenas as empresas Totis-X e 7R Comercial compareceram com propostas válidas na data do convite.

Na falta do número mínimo de licitantes caberia à administração pública através do presidente da comissão de licitação e seus membros deixar de realizar o certame ou através do Prefeito anular o ato administrativo, na forma do artigo 49 da Lei 8666/93.

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O Convite 20/13 não atendeu à publicidade necessária, porquanto não divulgado o certame em site oficial da rede mundial de computadores, a ensejar perspectivas da ocorrência de improbidade administrativa (artigo , § 1º, IV, da Lei 12.527/11).

Também observamos que algumas etapas (solicitação de compras, orçamentos estimativos, análise orçamentária, autorização de abertura de certame, análise e aprovação jurídica, edital, aviso de licitação etc) deram-se de afogadilho e de forma tumultuada, tudo em desprestígio à legalidade.

Ademais, não houve a especificação completa dos itens licitados (artigo 15 da Lei 8666/93) e o edital foi silente quanto à exigência de comprovação de qualificação técnica dos licitantes, em desatendimento às disposições do artigo 30 da Lei de Licitações.

Aludido silêncio permitiu que saísse vencedora do certame a empresa Totis- X, pessoa jurídica sem qualquer experiência e capacitação técnica na execução do objeto licitado, já que constituída não mais do que três meses antes do certame. A exemplificar aludida falta de capacitação técnica, pela amostragem feita pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 05/08/2013, todos os documentos fiscais emitidos pela Totix-X foram direcionados às despesas da Prefeitura de Tremembé, sendo certo, ainda, que não se verificou, no endereço cadastral da vencedora, identificação referente à estabelecimento comercial ou movimentação de clientela.

Há, outrossim, demonstração de prática de sobrepreço pela empresa requerida 7R Comercial Ltda-ME, em prejuízo ao erário, consistente na prática de preços fora dos parâmetros de mercado, sem qualquer justificativa, e ao arrepio da Lei de Licitações e dos princípios da ordem econômica. A própria empresa confessou a prática de preço superior ao aplicado na loja física.

A alteração contratual de pg. 742/749 transferiu a administração da sociedade para Ana Carolina, que exercia poderes de administração na data do certame.

A sócia Eulália deve ser excluída do polo passivo porque não exercia poderes de administração na época.

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A transmissão das quotas e administração para Benedito ocorreu em 01/07/2015 (pg. 750/755), não sendo possível reconhecer sua responsabilidade em momento anterior.

Sabe-se, ainda, que um dos orçamentos estimativos foi apresentado pela empresa demandada RAMOS & Cia (pessoa jurídica pertencente a Reges de Faria Ramos, Elza de Faria Ramos e Heberton), com preço superior ao aplicado no mercado, o qual serviu de premissa à subsequente vitória da Totis-X.

Devemos reconhecer a ilegitimidade passiva de Reges e Elza com base no contrato de pg. 881/884. Não seria lógico reconhecer ao mesmo tempo responsabilidade dos sócios que se retiraram e do sócio que ingressou, considerando que nunca administraram a sociedade juntos.

Existem perspectivas de conluio entre os requeridos MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES SANT ́ANA (proprietário da Totis-X), REGIS DE FARIA RAMOS (proprietário da RAMOS & Cia) e HEBERTON APARECIDO JOFRE, uma vez que MARCOS, justamente o proprietário da empresa vencedora Totis-X, figurou como testemunha em contrato de "alteração e transferência da pessoa jurídica RAMOS & CIA", firmado entre REGIS e HEBERTON. Tais fatos evidenciam forte ligação entre as pessoas jurídicas das quais os requeridos são titulares, pois, pelas regras de experiência, é natural que os envolvidos REGIS e HEBERTON não escolheriam um desconhecido para firmar como testemunha nesse tipo de contratação.

A corroborar a conclusão acima, a Justiça do Trabalho reconheceu que MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES SANT ́ANA era, de fato, responsável pela empresa RAMOS & CIA, atuando como sócio oculto da sociedade, a qual conforme mencionado pelo Parquet - apresentou valores elevados, em orçamento que compôs a estimativa de preços, e que permitiram a subsequente contratação da TOTIS-x (também pertencente ao réu MARCOS VINÍCIOS) em evidente prejuízo ao erário.

Outrossim, DÉBORA RAMOS BRAGA, sócia da empresa vencedora do certamente, mantinha vínculos com a Prefeitura de Tremembé no período indicado na inicial, prestando serviços na área de enfermagem, o que enseja, ao menos em princípio, a

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prática de ato de improbidade administrativa.

Assim, forçoso reconhecer que os réus praticaram atos lesivos ao erário, desrespeitando os princípios que regem a Administração Pública.

Todas as situações descritas acima indicam, que o Prefeito Municipal MARCELO VAQUELI, o Presidente da Comissão de Licitação JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA e os membros da comissão de licitação CARLOS EDUARDO SILVA e TADEU DE MATTOS QUEIROZ, as pessoas jurídicas e respectivos proprietários praticaram atos lesivos ao erário, desrespeitando os princípios que regem a Administração Pública.

O presidente e os membros da comissão de licitação tinham dever de zelar pela legalidade da licitação, mas conduziram licitação ao arrepio das normas que disciplinam a matéria.

Em depoimento a testemunha Silvana afirma que é servidora municipal há 30 anos, trabalhou na comissão de licitação atendendo a convite no período de 01 a 07/2013. Não recebeu treinamento, não existia sala para comissão de licitação, todas as decisões ficavam a cargo da comissão técnica. Não tinha conhecimento técnico, tempo livre ou acesso aos autos da licitação para conferir as decisões da comissão técnica. Não sabia que a falta de 3 licitantes inviabilizava o prosseguimento da carta convite. Assinava confinado no conhecimento da comissão técnica composta por Melissa, Marco, João Vicente e Valéria. Foi substituída na comissão por Carlos. Saiu de férias em julho. Carlos sempre foi servidor idôneo.

Não é possível afastar a responsabilidade de Carlos e Tadeu com base na falta de conhecimento, pois poderiam ter declinado o convite para participar da comissão de licitação. Ao aceitar o convite o servidor assume responsabilidade de fiscalizar os atos licitatórios.

Após aceitar o convite o membro poderia ter recusado assinar os documentos pela falta de possibilidade de analisar a correção do procedimento licitatório, mas assinou a documentação dando aval a tudo que foi praticado.

O membro da comissão de licitação é responsável por analisar a

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regularidade do procedimento, não podendo de forma irresponsável aceitar o convite sabendo que não tem qualificação técnica e assinar as cegas procedimento conduzido por terceiro.

A assinatura do membro foi essencial para o prosseguimento da licitação, que deve responder pelos efeitos de sua inércia no dever de fiscalizar.

O prefeito homologou a licitação com vícios, violando seu dever de fiscalização sobre os atos administrativos, o que impõe sua responsabilidade pelo ilícito praticado.

Restou demonstrado que todos os requeridos frustraram a licitude de processo licitatório, conforme artigo 10, VIII, da Lei 8429/92.

Pela prática da referida infração aplicam-se as penalidades previstas no artigo 12, II, da Lei 8429/92.

A frustração do processo licitatório afronta ao mesmo tempo os princípios da administração pública previstos no artigo 11 da Lei 8249/92, mas não devemos aplicar as punições previstas no artigo 12, III, da Lei 8429/92 para não impor dupla punição pelo mesmo fato.

Devemos reconhecer a responsabilidade solidária de Marco Aurélio Duarte dos Santos pela reparação dos danos causados à administração pública, considerando que sua falha na cotação favoreceu a realização do certame viciado.

No entanto, não devemos aplicar as demais penalidades previstas na lei de licitações porque não tinha domínio sobre o certame realizado, que poderia ser paralisado a qualquer tempo pelos membros da comissão de licitação ou anulado pelo prefeito diante das diversas irregularidades constatadas.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para excluir do polo passivo Eulália (sócia sem poder de administração de 7 R Comercial), Reges, Elza (sócios que se retiraram da Ramos e Cia), na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Condeno solidariamente os réus ao ressarcimento do dano ao erário, a ser considerado pelo valor total pago na licitação, acrescido de correção pela tabela do TJ/SP a

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partir do pagamento e juros simples de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno ao pagamento de multa civil equivalente ao prejuízo causado ao poder público e aplico proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos para: Ramos e Cia (empresa que apresentou preço que serviu de base ao certame), Regis, Elza e Heberton (sócios da Ramos e Cia); Totis-X (empresa vencedora do certame), Marcos e Débora (sócios da Totis-X); 7 R Comercial (empresa que apresentou proposta com sobrepreço), Eulália e Ana Carolina (sócias da &R Comercia).

Determino a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos em relação a: Marcelo (ex-prefeito), João Vicente (presidente da comissão de licitação), Carlos Eduardo (membro da comissão de licitação) e Tadeu (membro da comissão de licitação).

Condeno os réus ao pagamento de custas processuais.

P. I.

Tremembe, 20 de setembro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507893842/acao-civil-publica-10001609020168260634-sp/inteiro-teor-1507893847