Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 229XXXX-32.2021.8.26.0000 SP 229XXXX-32.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Registro: 2022.0000382462

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2297525-32.2021.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é parte recorrente T. F.

L. , é a parte recorrida C. M. de G. L. , M. M. de G. L. .

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10a Câmara de Direito Privado, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores: ELCIO TRUJILLO (Presidente sem voto), COELHO MENDES E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 20 de maio de 2022

JAIR DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº: 10865

Agravo de instrumento nº: 2297525-32.2021.8.26.0000

Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado

Comarca de origem: Sorocaba

Foro de origem: Foro de Sorocaba

Vara de origem: 1a Vara de Família e Sucessões

Juiz (a) de origem: Carlos Alberto Maluf

Agravante: T. F. L.

Agravado (a): C. M. de G. L. , M. M. de G. L.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou a prisão civil. Pedido de conversão de rito, afastando o pedido de prisão civil e continuando com as penhoras. Impertinência. Atual estágio da pandemia de COVID-19 que não mais autoriza a perseguida suspensão do decreto prisional. Exegese da Recomendação CNJ (ato normativo nº 0007574-69.2021.2.00.0000). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 644, que, em execução de alimentos, expediu mandado de prisão civil.

No presente instante, inconformada, a parte agravante interpôs recurso de agravo de instrumento aduzindo, em síntese: i) Agravadas pleitearam dois pedidos de execução de alimentos, um pelo antigo artigo 732 do antigo Código de Processo Civil,

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processo n.º 1032098-39.2015.8.26.0602, onde as agravadas cobram o meses de novembro de 2014 a julho de 2015, que corre na mesma vara e cartório, petição inicial em anexo e outro pelo antigo artigo 733 onde elas cobram os meses de AGOSTO DE 2015 a OUTUBRO DE 2015, logo, se tratando de ação de continuidade; ii) embargante nunca se negou em pagar as pensões alimentícias das embargadas; iii) autos em que esta havendo o pedido de prisão do embargante, existe bloqueio de veículos e deu como garantia um imóvel que se encontra nas fls,. 545/546, cuja matricula e n.º 67.584, pois como há a indisponibilidade de bens, ficou difícil de vender, deveria sim, ser penhorado e leiloado pelo juízo; iv) O embargante é sexagenário, devido a esses fatos, que vem acontecendo com sua pessoa, sua saúde anda totalmente debilitada.

Pugna pelo pedido de que a presente ação deve seguir no rito do antigo art. 732 do CPC, afastando o pedido de prisão e continuando com as penhoras.

Recurso processado sem efeito suspensivo. Recolhido o preparo às fls. 07/08.

Sem resposta da parte agravada.

Parecer da PGJ pela não intervenção às fls. 54/58.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

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O recurso está formalmente em ordem.

É o relatório.

O agravo merece DESPROVIMENTO.

A r. decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Pois bem. Em que pese a argumentação da parte apelante, a r. decisão demonstra-se suficientemente fundamentada, aqui também adotada como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP.

Na Seção de Direito Privado desta Corte, o art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP tem sido reiteradamente utilizado por esta Câmara, que prevê em seu texto a possibilidade de ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, em que possui motivação suficiente, conforme segue:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar- se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no

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julgamento.

Aliás, este dispositivo regimental tem sido aplicado para dar concretude à garantia constitucional da tutela jurisdicional célere, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.

Ademais, o C. STJ tem prestigiado este entendimento ao reconhecer a possibilidade da ratificação do juízo de valor firmado em sentença, transcrevendo-a em acórdão. (REsp nº 662.272-RS, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4a Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

Por oportuno, deve ser ressaltado o seguinte trecho da r. decisão interlocutória, em que se demonstra suficientemente motivada acerca da prisão civil:

"Assim, conforme anteriormente já decidido (fls. 606, item 2), expeça-se mandado de prisão, não havendo, por ora, em face do atual contexto epidemiológico da Covid/19, falar em prisão domiciliar, à luz, inclusive, da Recomendação nº 122, de 05 de novembro de 2021 do Conselho Nacional de Justiça1."

Trata-se de execução de alimentos, sob o rito de prisão civil do executado de acordo com o art. 911 do CPC.

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Logo, a medida de prisão civil está amparada no parágrafo único do art. 911 do CPC, que segue:

Art. 911. (...)

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .

Em que pese a aplicação da medida de prisão civil, esta não é castigo ou pena, mas sim um meio de coerção colocado à disposição do credor de alimentos, em razão da essencialidade do credito exequente.

Em complemento à decisão em epígrafe, insta destacar as considerações ofertadas no bojo do ato normativo nº 0007574-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

"Consideramos a importância fundamental dos alimentos, o longo período de espera dos credores da verba alimentar

que são crianças e adolescentes -, o avanço da imunização nacional, a redução concreta dos perigos causados pela pandemia e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional". ( https://www.cnj.jus.br/cnj-recomenda-retomada-de-prisão- de-devedor-de-pensao-alimenticia/ )

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Com esta premissa em mente, sabedor que as ordens de prisão não podem ficar obstadas ad eternum (sob pena de prestígio à condição de devedor contumaz) e, sabedor que ainda não houve, por parte do agravante, o pagamento dos alimentos devidos à própria prole, desponta mais do que pertinente a MANUTENÇÃO do decreto prisional.

Por fim, visando evitar repetição jurisdicional desnecessária, outros fundamentos demonstram-se dispensáveis diante da repetição integral dos que foram deduzidos na decisão.

Diante da acertada decisão de primeiro grau, conclui-se que a decisão não merece qualquer reparo.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

JAIR DE SOUZA

Relator

(assinatura eletrônica)

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