jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

20/05/2022

Julgamento

20 de Maio de 2022

Relator

Luis Augusto de Sampaio Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20829628020228260000_3839f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000382359

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2082962-80.2022.8.26.0000, da Comarca de Tatuí, em que é impetrante VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO e Paciente JACKSON MADEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAURICIO VALALA (Presidente sem voto), SÉRGIO RIBAS E MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 20 de maio de 2022.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Habeas Corpus 2082962-80.2022.8.26.0000

Comarca de Tatuí 1a Vara Criminal

Paciente: Jackson Madeira

Impetrante: Vanderlei Cardoso Juvencio

Impetrado : Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de

Tatuí

Voto nº 19764

HABEAS CORPUS PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada.

Vistos.

Vanderlei Cardoso Juvencio, Advogado inscrito na OAB/SP sob nº 351.690, impetra este Habeas Corpus , com pedido liminar, em favor de Jackson Madeira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Tatuí, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, sem demonstrar em termos concretos a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Afirma que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, que o Paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Alega, ainda, que não restou configurado o crime de ameaça e que sequer houve representação pela vítima. Salienta que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes ao caso em questão.

Assim, requer a concessão da liminar, para que

seja revogada a prisão preventiva do Paciente, expedindo-se alvará de soltura; bem como, ao final, concedida a ordem de Habeas Corpus e convalidada a liminar, para sanar o constrangimento ilegal que sofre (fls. 01/07).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 14/15). Prestadas as informações pela digna autoridade

Judiciária dita coatora (fls. 18/19), manifestou-se a D. Procuradoria Geral de Justiça para que seja julgado prejudicado o writ ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 50/51).

É o relatório.

No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, datadas de 03.05.2022, que o Paciente foi denunciado e está sendo processado por ter cometido, em tese, os delitos previstos no artigo 147, "caput", no artigo 331 e no artigo 329, "caput", todos do Código Penal, e no artigo 21, "caput", da Lei nº 3.688/41. Consta que ele foi preso em flagrante em 19.03.2022, sendo a prisão convertida em prisão preventiva na mesma data. Em 28.03.2022, foi oferecida e recebida a denúncia. Consta que o Paciente foi citado e efetuou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido. Consta ainda que foi apresentada resposta à acusação e que, após as questões suscitadas nas defesas terem sido apreciadas, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09.05.2022 (fls. 18/19).

E, in casu , verifico que o I. Magistrado que converteu a prisão em flagrante em preventiva e denegou o pedido de revogação da prisão preventiva o fez de forma fundamentada (fls. 22/23 e 33/36), considerando não somente a gravidade abstrata do delito, mas a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, as circunstâncias concretas do caso, bem como as condições pessoais do Paciente, reveladoras da necessidade da manutenção da prisão preventiva, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 313, inciso III, todos do CPP.

Com efeito, considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticados os delitos, tendo em vista o fato de que o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra sua própria irmã, acertando uma bola no rosto dela, bem como a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, em razão dela não querer entregar os filhos dele para ele por ele estar visivelmente embriagado, e ainda que ele se opôs à execução de ato legal mediante violência, tentado utilizar-se de uma faca, e desacatou funcionário público no exercício da sua função, conforme denúncia de fls. 25/28, revelando a necessidade de proteger a integridade física e psíquica da ofendida, bem como considerando que o Paciente é reincidente e ostenta maus antecedentes (fls. 27/28 dos autos principais), a manutenção da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

A propósito: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO.

SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AMEAÇAS GRAVES. PERSONALIDADE VIOLENTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada"se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". 4. Evidenciado que o paciente, mesmo após cientificado da ordem judicial que o proibia de aproximar-se de sua ex-companheira e com ela manter qualquer tipo de contato, retornou à sua residência, onde ingressou violentamente, danificou bem lá existente e proferiu ameaças de morte contra a ofendida, resta clara a imprescindibilidade da custódia para acautelar a ordem pública e social. 5. A necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima e de cessar a reiteração delitiva, que no caso não é mera presunção, mas risco concreto, são indicativas do periculum libertatis exigido para a constrição processual . 6. Permanecendo o réu foragido, a constrição se mostra de fato imprescindível, diante da fundada necessidade de se assegurar a conveniência da instrução e o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça. 7. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 8. Habeas corpus não conhecido". ( HC 308.510/PR- STJ- QUINTA TURMA - Relator Min. Jorge Mussi, j. 19-03-2015) - grifos nossos.

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME PATRIMONIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ilegalidade da custódia antecipada por excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente e das circunstâncias do flagrante, indicativos da contumácia delitiva do agente. 3. Caso em que o paciente é reincidente, possuindo condenações definitivas anteriores pelos crimes de roubo e tráfico de drogas, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais, justificando a sua manutenção no cárcere antecipadamente . 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido." (STJ- RHC: 70.855/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 24/08/2016) grifos nossos.

Nesse contexto, mostra-se inconsistente a alegação de constrangimento ilegal ante a inexistência de motivo justificador da prisão cautelar, em razão, in casu , da ausência dos requisitos autorizadores da liberdade provisória e da insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Frise-se que, para fundamentar a decisão que impõe a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, basta que o julgador se pronuncie sobre a necessidade da medida cautelar, com base na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o que não se confunde com antecipação da pena.

A propósito: "Não se pode confundir a existência de motivação simplificada com a ausência de fundamentação, pois o que exige a Carta Magna no inciso IX do seu artigo 93, é que a decisão judicial seja fundamentada, e não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide (STF - AI 718.629/PB, Rel. Min. Carmem Lucia - DJe, 10/12/2008) .

Assim, as decisões que decretou a prisão preventiva e denegou a liberdade provisória foram devidamente fundamentadas no fumus commissi delicti e no periculum libertatis pelo

I. Magistrado, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da

Constituição Federal.

Nesse sentido: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA . DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR- SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO . ORDEM DENEGADA. I -A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar. II - Transcrição do trecho do decreto de prisão cautelar o qual dá conta de que o paciente supostamente integra quadrilha de roubo de cargas. III - Habeas corpus denegado." ( HC 95-474/SP- STF- PRIMEIRA TURMA- Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJ- 14-04-2009). grifo nosso

No mais, sobreveio sentença condenatória (fls. 137/150 dos autos originais), que, fundamentadamente, negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, agora, amparada pela instrução criminal, mantendo os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo certo que, muito embora tal decisão não seja suficiente para prejudicar o pleito deste Habeas Corpus , ela serve como um elemento a mais a comprovar a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Frise-se que ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória.

Nesse sentido já se manifestou o STF:" No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva "(STF - HC 112642 - Relator Ministro Joaquim Barbosa - j . 26/06/2012 Dje 10/08/2012).

E, ainda, o STJ:" HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem denegada". (Habeas Corpus nº HC 186369/MG, Ministra Laurita Vaz)

Consigne-se, ainda, que a prisão cautelar não afronta, de modo algum, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Carta Constitucional de 1988 também contempla a possibilidade da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI.

Neste sentido, já se pronunciou esta C. Corte de Justiça:"LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de aguardar em liberdade o julgamento - Benefício pleiteado com base no princípio da presunção de inocência consagrado no inc. LVII do art. da CF - Inadmissibilidade - Consagração que não importou revogação das modalidades de prisão (em flagrante, preventiva ou decorrente de pronúncia) anteriores ao trânsito em julgado da sentença previstas na lei ordinária, conforme, aliás, o"caput"e os incs. LIV e LXI do próprio art. da Carta Magna." ( TJSP - R44/280 ).

Observo, por fim, que, em análise superficial, verifica-se que a ofendida representou contra o Paciente pelo crime de ameaça, conforme se verifica as fls. 06 dos autos principais. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a representação dispensa qualquer formalidade, ou seja, não há requisitos específicos para sua prática.

E, in casu , assim que ocorreram os fatos, a ofendida se dirigiu à Delegacia e registrou a ocorrência, o que já seria suficiente para evidenciar o seu desejo de que providências fossem tomadas e o seu interesse em ver o Paciente processado.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

FALTA DE CABIMENTO. ART. 140, § 3º, DO CP. INJÚRIA RACIAL OU PRECONCEITUOSA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEVIDÊNCIA. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. (...) 2. A condição de procedibilidade da ação penal condicionada deve ser reconhecida quando constatado que, logo depois dos fatos, a vítima compareceu à delegacia para relatar a suposta injúria racial, registrou o boletim de ocorrência, levou testemunha para prestar declarações e assinou o termo, pois inequívoca sua intenção de promover a responsabilidade penal do agente. Precedente. 3. Não há falar em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, pois a imputação é clara, uma vez que a denúncia narra a utilização de expressões pejorativas, relacionadas à cor para atacar a honra subjetiva da vítima. 4. Writ não conhecido."( HC 349.938/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 25/04/2016) grifo nosso.

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE TERIA INTERESSE NA AÇÃO PENAL. INFORMAÇÕES NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A VÍTIMA, ALÉM DE TER MANIFESTADO INTERESSE NA AÇÃO PENAL, FORMULOU REQUERIMENTO NOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. FORMALIDADE ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO EXIGÊNCIA. 1. (.. .) 2. Conforme informações constantes dos autos, a vítima não só manifestou interesse no processamento da causa, como formulou requerimentos na ação penal, ainda dentro do prazo decadencial, donde se infere que o requisito para o prosseguimento da ação penal consistente na representação esteve adimplido. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação de que a representação dispensa formalidades, inexistindo requisitos específicos para a prática do ato, sendo suficiente apenas a manifestação de vontade inequívoca da vítima de que deseja ver apurado o fato contra ela praticado . 4. Recurso em habeas corpus improvido."(RHC 24.985/RJ, Relator o Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , DJe 12/03/2012).

Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se cogitar de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ .

Ante o exposto, denego a ordem.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508166763/habeas-corpus-criminal-hc-20829628020228260000-sp-2082962-8020228260000/inteiro-teor-1508166798