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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-68.2022.8.26.0309 SP XXXXX-68.2022.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10006726820228260309_45937.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Infância e Juventude. Ação de Obrigação de Fazer. Criança com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) e Deficiência Intelectual (CID F70.0). Pretensão ao fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula durante o período escolar. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a menor com necessidades especiais. Pedido revestido de liquidez. Custo anual do pedido formulado, que, nos termos do piso salarial dos professores da categoria PEB I, que lecionam no ensino fundamental, não ultrapassa o limite estipulado no inciso II, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios indevidos, nos termos da Súmula 421 do C. S
.T.J. Apelo do Estado provido. Reexame necessário não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508170195/apelacao-remessa-necessaria-apl-10006726820228260309-sp-1000672-6820228260309

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