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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

20/05/2022

Julgamento

20 de Maio de 2022

Relator

Freire Teotônio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002181220188260005_782e5.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000382022

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500218-12.2018.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FABIANO DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER DA SILVA (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 20 de maio de 2022.

FREIRE TEOTÔNIO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação Criminal nº 1500218-12.2018.8.26.0005

Comarca da Capital Foro Regional de São Miguel Paulista 1a Vara Criminal

Apelante: Fabiano dos Santos

Apelado: Ministério Público

Voto nº 1.723

Apelação Criminal. Crimes ambientais. Guardar e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização. Maus-tratos. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório satisfatório. Prova testemunhal e dados técnicos colididos a comprovar a configuração dos dois crimes contra a fauna atribuídos ao recorrente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta C. 14a Câmara Criminal. Condenação mantida. Pena e regime adequados. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos bem aplicada. Recurso improvido.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de páginas 186/190, cujo relatório se adota, que condenou Fabiano dos Santos ao cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, mais pagamento de 27 dias-multa, no mínimo legal, porquanto incurso nos artigos 29, § 1º, III, e § 4º, I, e 32, caput , ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da reclusiva e prestação pecuniária, no importe de 5 salários-mínimos, com forma de cumprimento e destinação a serem especificadas em sede executória.

Insurge-se o acusado, buscando a absolvição, sob alegação de ausência de dolo específico em sua conduta, destacando que desconhecia o caráter proibido da ação e não possuía intuito mercantil ao manter os pássaros silvestres em sua residência. Sustenta, ainda, fragilidade do conjunto probatório em relação ao crime de maus- tratos. Alternativamente, pede a recondução das penas ao mínimo legal (págs. 210/214). O Ministério Público contradiz os argumentos (págs. 218/221).

Recurso regularmente processado, opinando a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento (pág. 226/231).

É o breve relatório.

O apelo não comporta provimento, devendo a decisão hostilizada subsistir por seus próprios fundamentos.

Ao que consta da denúncia, nas condições de tempo e local descritas, o apelante mantinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre (pássaros), inclusive alguns deles ameaçados de extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Narra a exordial, ainda, que o acusado praticou maus-tratos contra os animais referidos, eis que submetidos a condições de vida altamente precárias enquanto mantidos sob sua posse.

Segundo a inicial acusatória, diante de notícia anônima acerca dos crimes em comento, agentes da Polícia Militar Ambiental se dirigiram à residência do réu. No local, foram recepcionados por Fabiano e, em buscas pelo imóvel, encontraram 68 espécimes da fauna silvestre, devidamente especificadas em documento técnico e mantidas em cativeiro sem licença ou autorização do órgão competente. As aves foram prontamente apreendidas e encaminhadas a órgão técnico- ambiental, enquanto o réu foi conduzido à delegacia (págs. 81/83).

A materialidade dos delitos é inquestionável, sem impugnação defensiva, consoante se depreende do boletim de ocorrência de págs. 01/02; Parecer Técnico do Centro de Recuperação de Animais Silvestres do Parque Ecológico do Tietê (págs. 27/37 e 168/177); autos de infração ambiental de págs. 52/53, 54/55 e 56/57; auto de apreensão de pág. 58; e boletim de ocorrência ambiental de págs. 59/75.

A autoria atribuída ao apelante em relação aos dois delitos, da mesma forma, restou sobejamente comprovada do exame de referidos elementos em conjunto com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório.

Com efeito, em que pese a escusa defensiva, os agentes da Polícia Militar Ambiental apresentaram relatos seguros, uníssonos e estáveis nas duas etapas da persecução penal, confirmando a apreensão de 68 espécimes de aves silvestres em condição irregular na residência do acusado, assim como as insalubres condições em que mantidos os animais. Noticiaram, inclusive, que, além de haver pássaros filhotes acondicionados em pequenas caixas de papelão e demais animais em cômodos fechados, com diversas espécies dentro da mesma gaiola, fora encontrado um animal morto em meio aos demais, sendo claros quanto à assertiva de que, além de tudo, havia fezes e dejetos misturados à água disponibilizada aos exemplares (págs. 03/04, 73/75 e mídia digital).

A versão dos agentes estatais encontra amplo respaldo nos documentos técnicos produzidos ao longo do processo, destacando-se, em especial, o Parecer Técnico do Centro de Recuperação de Animais Silvestres do Parque Ecológico do Tietê, que atestou "sinais de maus tratos" nas aves; "péssimas condições de higiene dos bebedouros, comedouros e gaiolas com acúmulo de fezes e restos de alimentos em processo de decomposição, colocando em risco a saúde animal e humana"; presença de variadas lesões e doenças sem tratamento nas diversas aves apreendidas, associando-se as mazelas verificadas às condições de estresse a que submetidos os exemplares; acomodação inadequada dos animais em gaiolas com espaço reduzido; dentre outras circunstâncias notadamente prejudiciais à saúde e bem-estar dos espécimes silvestres, devidamente explanadas na r. decisão de primeiro grau.

Assim, indubitável a configuração dos dois crimes contra a fauna descritos na denúncia, sendo certo que, além de manter em cativeiro/depósito os espécimes da fauna silvestre parcela deles ameaçada de extinção, conforme prova documental , o acusado também praticou maus-tratos contra os animais referidos nos autos, submetendo-os a condições de vida e habitação altamente degradantes, de modo que irretocável o édito condenatório.

Anote-se, por oportuno, que, revel na etapa judicial da persecução, em solo policial o acusado se limitou a declarar que buscava os animais no estado do Paraná e não os comercializava, não sabendo, ainda, do caráter ilícito de sua conduta (págs. 03/04 e 59).

A escusa, todavia, é absolutamente inverossímil, pelo que a tese recursal a sustentar ignorância do recorrente quanto à ilicitude dos fatos não comporta acolhimento.

Em primeiro lugar, porque, tal como destacado na r. sentença, o artigo 21 do Código Penal dispõe sobre a impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei penal, não tendo se comprovado a configuração de qualquer causa excludente da culpabilidade do acusado ou da ilicitude de sua conduta no caso dos autos.

Além desse aspecto, importa destacar que, consoante se infere da certidão cartorária de págs. 84/85, o apelante já foi autuado por delito ambiental da mesma espécie (art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98), tendo se beneficiado da transação penal. Tal fato deixa clara sua ciência quanto à ilicitude da conduta sob apuração em verdade, indica sua recalcitrância específica no ilícito ambiental , afastando por completo, pois, a tese defensiva a defender a ausência de dolo específico no caso dos autos.

De mais a mais, descabido falar-se em "inexpressividade da lesão jurídica provocada" quanto aos dois ilícitos sob apuração, eis que inaplicável o princípio da insignificância penal em matéria de crimes contra a fauna, consoante destacado no precedente desta C. 14a Câmara Criminal citado na decisão hostilizada, o qual peço licença para integrar ao voto ( Apelação Criminal 1500083-68.2019.8.26.0262; Relator: Desembargador Fernando Torres Garcia ; 14a Câmara de Direito Criminal; Comarca de Itaberá; Data do Julgamento: 12/08/2021).

Em suma, comprovadas a materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia e afastadas as teses recursais, tem-se que a condenação era mesmo de rigor.

No mais, as penas foram fixadas dentro do esperado, majorada em 1/6 a pena-base de cada delito diante do elevado número de animais ilegalmente mantidos em cativeiro e submetidos a maus-tratos, medida razoável e que guarda proporcionalidade com a gravidade dos fatos apurados.

Com relação ao ilícito do artigo 29 da Lei dos Crimes Ambientais, também foi reconhecida a majorante prevista no § 4º, inciso I, do dispositivo em questão, porquanto devidamente comprovado que o delito foi praticado contra espécies consideradas ameaçadas de extinção.

Ao final, considerando o concurso

material de infrações, as sanções foram cumuladas, nada havendo a se alterar.

Por derradeiro, a privativa de liberdade foi acertadamente substituída por duas restritivas de direitos, fixando-se o regime aberto para a hipótese de reconversão.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso defensivo , mantida íntegra a

r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

FREIRE TEOTÔNIO

Relator

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